Estatuto Jurídico Europeu
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
...Advogado e consultor jurídico em São Paulo. E-mail: tomasevicius@usp.br. . ... para a conformação do panorama europeu de proteção dos dados pessoais. Além disso, ... econômica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de funcionamento. Höfner e ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro; 5.5.2 A dimensão protetiva do ...ômica criaram um “direito privado comum europeu”, entres os países membros da União Europeia ... concomitantemente, a saber: o estatuto do idoso e a lei de proteção ao consumidor. . ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... recentemente introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - ...2 O Conselho Europeu, na Convenção n o 108, de 1981 (conhecida como ...ões sobre terceiros, o que faz com que o estatuto jurídico desses dados se torne um dos pontos ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... ultrapassar os limites do positivismo jurídico e do argumento da inexistência de fundamentos ...O cristianismo, que molda o pensamento europeu durante o período, prega valores universais como ... ideias é presente, por exemplo, no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, quando se ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Estado e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para todos os ... duplo direcionamento no campo do direito europeu. De um lado, o ius commune era marcado pelo ...-crática que reconheça ao cidadão um estatuto de participante e não apenas, como diz ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... para a criação do emaranhado jurídico que fica disponível aos operadores do direito. .../1977; a Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante, de 24/11/1977; a ... . justiça e segurança, no âmbito europeu, contribui para a efetividade do direito comum, ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... Univ Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de ... subjetivação jurídica, negando-lhe o estatuto de pessoa para o direito, parece que não poderá ..., a Diretiva UE 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho. . 58. Dando conta disso mesmo, ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
...4. O mapa kelseniano do saber jurídico. 5. A teoria pura do direito em poucas palavras. ... políticas que interessaram ao continente europeu (e, por reflexo, a boa parte do resto do mundo) ...ídica, cujo objetivo é proporcionar um estatuto disciplinar adequado, seja para a teoria (geral) ...
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Outras formas de contratação
...ção da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de ...ém o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e ...2.002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11.03.2002 que estabelece um ...
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Liberdade
... . A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada a 28 de Julho de 1951 .... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa ... Lisboa, a Carta foi investida de efeito jurídico vinculativo, à semelhança dos Tratados. Para o ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
..., é traçado um paralelo entre o cenário europeu, que demandou a extinção dessas ações por ..., a possibilidade de previsão, no estatuto social das companhias objeto de desestatização, ... até o presente momento, no ordenamento jurídico brasileiro, XPD UHVSRVWD GH´QLWLYD SDUD WDO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
...96. 3. Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão. do Supremo ...jurídico brasileiro, que confere efetividade e ...Estatuto de Execução Sancionatório (Lei nº 7.210, de. ... -
Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... DA SOCIEDADE: a função do sistema jurídico-penal . Bruno Heringer Júnior . Sumário: ...europeu sempre acentuou o Direito como ordenador da ... resistir, aquele para negar qualquer estatuto de exceção. Pelo esquema Estado de Direito, ao ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... tendência verificada quanto aos países do Welfare State europeu, no final da década de 1970 e princípio da seguinte, veio se impondo ..., sendo aquelas de natureza: a) orgânica, relacionada com o estatuto jurídico dos seus dirigentes; b) funcional, traduzida pela não ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
...ção, notadamente sentido pelo povo europeu, no desiderato de se galgar uma nova ordem ...ão do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma, adotaram idêntico entendimento ao ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da Corte de Justiça da União ... aos trabalhadores a continuidade de seu estatuto social, independentemente da diversidade de ...), destinado ao naufrágio político e jurídico que se sabe; os relatórios Camdessus (2004) e ... -
Artigos 511 a 610
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... coletivo do trabalho em todo o universo jurídico" 10 . Nesse sentido, o art. 8º, VI da Constituiç\xC3"... por meio do chamado "Diálogo Social Europeu (art. 118 B do Tratado da CCE). A "Concertación ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... da temática dada ao Caso Siliadin, marco europeu no reconhecimento da escravidão moderna. . ... status diferenciados, aliado ao regime jurídico particular de cada Estado, torna a atividade ... com que cada trabalhador tenha um estatuto jurídico com a empresa, retira a solidariedade ... -
Direitos humanos e soberania: estudos críticos sobre o papel do direito no cenário político atual
Este artigo apresenta reflexões sobre a temática de direitos humanos relacionada com a soberania, em especial, a indagação acerca do papel contraditório do direito no cenário político atual. A análise foi feita a partir de estudos da teoria crítica do direito e da filosofia política, principalmente, aqueles realizados sob o viés da critical legal thinking e os trabalhos de Costas Douzinas. Propõe-
... direitos humanos em meio à conjuntura jurídico-política atual, ao levar em consideração a ... 14 As expressões como “ocidente”, “europeu” e “eurocentrismo”, possuem acepção ..., seja pelas teorias da justiça de estatuto moral, . ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
...ções, tal como solicitado pelo Conselho Europeu. Devem dispensar uma especial atenção à plena ... definir os termos elementares do regime jurídico quadrável à conflitualidade que convoca o livro ... a um integral respeito pelo sacrossanto estatuto do consumidor, que não pode ser conceito vão; ... -
A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... artificial de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro; 3.1 Breves apontamentos sobre a ...Europeu aprovou as recomendações e disposições sobre ... e f) que a longo prazo seja criado um estatuto especifico para os robôs e que eles detenham de ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... Resumo . Propósito – O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem ..., o Conselho de Estado francês 34 preconiza a consagração de um estatuto intermediário de plataforma combinando os serviços de referenciamento ou ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Concorrência Portuguesa ou Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, ... constitui a matriz do direito originário europeu" da concorrência. . §2. Ao proibir a exploraç\xC3"... da punição, teria, portanto, estatuto constitucional. Na fundamental decisão do ...
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Normatização do Teletrabalho
... as da OIT, as descritas no Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho, no Brasil e em Portugal. ... deve ser acompanhada de um conjunto jurídico adaptado e seguro (284) . A cláusula I do ..., com a regulamentação dos aspetos do estatuto do teletrabalhador que o colocam em situação ...
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Introdução. Noções gerais
...Pode-se praticar. . um ato jurídico" ou um crime, ou até um ato político, por interm\xC3"...2. De 1815 a 1918 - o Concerto Europeu, começando com a derrota de Napoleão em ...", com a tentativa de concretização do estatuto jurídico-internacional dos indivíduos e das ...