Exploração Agrícola Estatal
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Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... : conferir exclusividade na exploração de uma linha de transporte ferroviário (e ir ao monopolista, estatal ou privado, obrigações de universalização do ... uma região de produção agrícola tendo em vista a exportação, sendo certo que na ...
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Meio ambiente do trabalho
... águas, lorestas, caça, pesca e sua exploração (art. 5 o , XIX, j). A Carta de 1937 também se ... ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e ... o reconhecimento desta obrigação estatal ... Antes mesmo do advento da Constituição ...
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... ão, o que causara uma crise no negócio agrícola (COSTA, 2012, p. 12) ... O eco da abolição ... estatal, tendo-se de entender os Direitos Humanos como ... sem voz para a oposição (eis que a exploração extenuante do seu trabalho, somada à violência ... -
Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... e delimitando seu uso e as formas de exploração de atividades econômicas. Nesse contexto entra o ... , quais sejam: exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ... que não se pode prescindir do controle estatal nessas áreas, para o qual, repita-se, o CAR é ...
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Direito constitucional do trabalho
... temas foram tratados, como o trabalho agrícola (§ 4º), a organização de colônias dessa ... , não apenas na dependência de apoio estatal ... A rigor, fomentar, do latim fomentare , ... que distinguem os dois regimes de exploração da atividade mercantil, bastando verificar que o ...
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Decisão monocrática Nº 3432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... estatal, tanto é que pode desempenhar suas atividades ... de realização da política agrícola" estatal, prevista no art. 187, IV, da Constituiç\xC3" ... típica que em nada se assemelha à exploração de atividade econômica em sentido estrito, esta, ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE ... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... agrícola, pecuária, florestal e aquícola. Ela apresenta ... Agency (RMA) e, na Espanha, a Entidad Estatal de Seguros Agrarios (Enesa) ... Esses países ... o rendimento personalizado da exploração, apesar de guardar semelhança com os seguros ...
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Decisão monocrática Nº 3580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... e tecnologia para o desenvolvimento agrícola do Brasil; (b) dar apoio técnico e ... ÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. SANEAMENTO. TRATAMENTO DE ÁGUA ... 3. A empresa estatal presta serviço público de abastecimento de ...
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Legislação Complementar
... tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ... IV — atuação estatal preventiva e repres-siva quanto à exploração e ... exploração de atividade industrial ou agrícola ... PARÁGRAFO ÚNICO. A residência será, no ...
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Princípios
... de Direito ocidental, em que todo poder estatal é limitado, a legalidade se amplia, pois submete ... agrícola (art. 187, caput) etc. Mais recentemente, a EC ... de ação estatal, como ocorre na exploração de alguns recursos ambientais estratégicos. Na ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... dos camponeses e facilitar sua exploração, quando não a sua expropriação direta ... apenas 14% do subsidiado crédito agrícola nacional (IPEA, 2011). Nos últimos governos, ... aos bancos e holdings sobre a máquina estatal é a soma que a eles se paga (cerca de R$ 800 ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... o nível de proteção que a norma estatal ou coletiva já previa ... E que ... intermitente, os contratos de safra (agrícola ou pastoril) não se revestiam, contudo, da ... previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só ...
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Leis
... dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de ... ção geral do empregado, durante o ano agrícola ... Art. 13. Nos locais de trabalho rural ... exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão ...
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Sanção Penal
... do delinquente no cárcere, o recurso estatal por meio do qual a pena corporal se cumpre, pelo ... a pena deve ser cumprida em colônia agrícola", industrial ou estabelecimento similar (art. 33, \xC2" ... visam lucros, de forma a impedir a exploração de mão de obra gratuita e o consequente ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... as relações de trabalho; e (d) de exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e ... fortes representações da intervenção estatal sobre um direito privado. Da mesma forma, ... da Lei nº 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola). Outrossim, por decorrência de sua natureza de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... exploração comercial e industrial do amianto branco ... , qual um custo ou insumo da produção agrícola, industrial ou de serviços, sem vida relacional ... das necessidades exigidas pela atuação estatal. 900 ... De tudo se conclui que as medidas ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... 1988 (BRASIL, 1988), sobre a política agrícola e fundiária e da reforma agrária (Capítulo ... as relações de trabalho; (iv) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e ... foram com relação à ineficiência estatal para controlar efetivamente as reais transações ...
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Sojicultura e mercado de terras na Amazônia
Este artigo apresenta os resultados obtidos na pesquisa sobre a relação da sojicultura com o mercado de terras na Amazônia, com recorte de pesquisa nos municípios que compõem a região do Baixo Amazonas, usando como procedimentos metodológicos o levantamento bibliográfico e estatístico, acrescido de pesquisa de campo e levantamento de dados dos imóveis rurais registrados junto ao Cartório do 1º...
... ; a área disponível para a expansão agrícola no país é estimada pelo Ministério da ... interventiva e programática da esfera estatal. Considerando a ação prevista no Polo ... originárias em terras , em que a exploração madeireira serviu para a capitalização ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... , de defesa frente à intervenção estatal, do direito ao trabalho ali reconhecido ... , que permitia ao livre capitalismo a exploração do trabalho em benefício exclusivo de alguns sob ... , outros temas, como o trabalho agrícola (§ 4º), a organização de colônias dessa ...
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Decisão monocrática Nº 45491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... Diferentemente da exploração de atividade econômica em regime concorrencial a ... ça dos débitos, presente atividade estatal típica de realização da política agrícola do ...
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Direito à Propriedade
... estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, ... propriedades rurais cuja forma de exploração contrarie o disposto neste artigo, conforme for ... 184 da CRFB/88 trata da política agrícola" e fundiária e da reforma agrária ao dizer que \xE2\x80" ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Inquilinato; se a destinação for a exploração da terra, para produção agrícola ou criação ... , o que dispensa uma forte regulação estatal – a exemplo do direito de reno-vação ...
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Direito Administrativo
... Legalidade, que identificava a atuação estatal como a de um “braço mecânico da lei”, ... subsidiário da atuação estatal na exploração direta de atividade econômica. Em que pese a ... cooperativas de povoamento e trabalho agrícola; salubridade pública; (II) funcionamento dos ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... jurídico necessário para a tutela estatal da propriedade moderna. Também serão analisados ... pelos modelos colonizadores de exploração implantados ... Tal conflituosidade levou o ... mais importância, pois serviam um povo agrícola”. 7 Além disso, nesse histórico evolutivo ...