federalismo no brasil
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... de Arlington em que a agência viu a necessidade de interpretar e solucionar um conflito resultante da divisão de competências do federalismo. No Brasil, encontra-se no Supremo Tribunal Federal a ADP 546 que analisa ato normativo da Agência Nacional de Telecomunicações que amplia suas ...
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Referências
... 50 ... AFFONSO, R. (1994). A crise da federação no Brasil. Ensaios (Fundação de Economia e Estatística). 15 (2) ... ALMEIDA, J ... ARAÚJO, R. B. M. D., COSTA, J. M. A., & CUNHA, M. C. (2010). Federalismo cooperativo brasileiro: implicações na gestão da educação municipal ...
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Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... , falseia a democracia e não permite a existência de um federalismo autêntico. A corrupção transformou-se num dos principais males da ... A organização político-administrativa do Brasil ocorreu de forma aparentemente descentralizada 2 ... Mas essa ... -
A verdadeira causa da pobreza no Brasil é o 'federalismo de fachada'
Juliano Brandis: A verdadeira causa da pobreza no Brasil
Caso você pergunte a um cidadão por qual motivo o Brasil não é um país rico, tendo em vista que se localiza em um território extremamente privilegiado por riquezas naturais, talvez ele, por percepção pessoal ou influenciado pelas... -
Para juristas alemães, federalismo cooperativo pode funcionar no Brasil
Para juristas alemães, federalismo cooperativo funcionaria no Brasil
É possível existir federalismo cooperativo num país presidencialista como o Brasil? De acordo com o jurista alemão Alexander Blankenagel (foto), a resposta é sim. Para ele, basta, em suma, que se tenha o mesmo nível de taxação em todos os... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das Rádios Comunitárias 11 ... : a descentralização do poder, o respeito ao princípio do federalismo e a maior proximidade entre o ente municipal e as rádios comunitárias ...
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Federalismo fiscal no Brasil pós-Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos na primeira metade dos anos de 1990
O objetivo principal deste artigo é investigar a Reforma Tributária promovida pela Constituição Federal de 1988 e suas implicações na primeira metade dos anos de 1990. Apesar da abordagem crítica, que procura analisar os conflitos e as contradições inerentes ao processo social, privilegiou-se a análise governamental, com menor destaque para as lutas dos movimentos sociais. À União coube a maior...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... Brasil, esta é influenciada por diversos princípios constitucionais. Atuam ... Hauriou defende que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil ... que a gestão seja eficiente há que se promover o autêntico federalismo em matéria educacional, a partir da divisão de responsabilidades ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no texto da Lei 9.394 de 1996. Por se constituir um direito ... Romualdo Portela; SANTANA, Wagner (Orgs). Educação e Federalismo no Brasil : combates as desigualdades, garantir a diversidade ...
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O impeachment em visão comparada Brasil - Estados Unidos
El texto aborda el instituto del impeachment a partir del trabajo seminal de los padres fundadores norteamericanos. Confluyó para su incorporación en el derecho constitucional brasileño y critica la ausencia de standards doctrinarios capaces de establecer su conformidad con el sistema de gobierno presidencialista. Apunta para el hecho de que, en Brasil, el impeachment haya servido de arma...
... 146-7 e 144. ( OCRB , v. 43, 1916, t.1). 19 Nesse sentido, ver CARVALHO, José Murilo de. República, democracia e federalismo no Brasil: 1870-1891. Varia História , Belo Horizonte, v.27, n.45, jan/jun, 2011 ... -
Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... Optamos no processo constituinte pela forma de Estado federalista e estabelecemos que os objetivos da República Federativa do Brasil são os seguintes: (I) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (II) garantir o desenvolvimento nacional; (III) erradicar a pobreza e a ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... Introdução – 2. Federalismo, judicial review e direitos dos Estados – 3. Omissão inconstitucional no Direito Comparado e no Brasil – 4. Regra do efeito temporal retroativo da inconstitucionalidade – 5. Omissão inconstitucional e retroatividade – 6. Conclusões – ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição ... O pacto imperial: origens do federalismo no Brasil do século XIX. São Paulo: Globo, 2005. p. 232 ... 23 ... -
Os Estados da República Federativa do Brasil
... 1. O Federalismo Brasileiro ... Inicialmente, a pesquisa decidiu fazer um breve relato da história do federalismo no Brasil antes de ilustrar a amostragem dos ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... No Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar os direitos sociais ... , como o é a Áustria, embora, em ambos, tenha-se adotado um federalismo de natureza executiva, em que é dado à União ... -
Histórico dos tribunais de contas
... orgânicas dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios do Brasil” ... CAPÍTULO II - HISTÓRICO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ... Com o ... os mesmos vinham sofrendo desde o advento da República e do Federalismo no Brasil, um descaso, especialmente notado na questão da arrecadação e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do ... internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência, entre outros ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... Palavras-chave: Senado, federalismo, representação ... Keywords: Senate, federalismo, representation ... 2 –– 3 No Brasil, por exemplo, são três os níveis, pois pela Constituição de 1988 ...
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Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... brasileira cristaliza as críticas e as admirações: a riqueza do patrimônio ecológico do país, suas ambições econômicas e o seu federalismo estabeleceram uma democracia onde esses três princípios são aparentemente respeitados: 1) o princípio de publicidade – ou transparência; 2) ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Federalismo no Brasil”, Globo, 2005), especialmente nas ... preocupações dos ...
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Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... de Teses e Dissertações); Plataforma Sucupira; CONPEDI; LexML Brasil; GlobaLex; Banco de Teses da CAPES; e, consubstanciada com pesquisa ... se fortalecido e consolidado a separação dos poderes e o federalismo ... Já nos ensinamentos de Luiz Flávio Gomes (2009, p. 2), falou-se ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... O Brasil, a partir de 5 de outubro de 1988, com uma Constituição que rompeu ... 32 JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA ... implantar o federalismo no Brasil. Hoje, passa a ter a missão constitucional, dentre outras, de ... -
A função conciliatória do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação
Fux e Abhner Arabi: a função conciliatória do tribunal da federação
... ência ao Supremo Tribunal Federal coincide com o surgimento do federalismo no Brasil, aparecendo pela primeira vez na Constituição de 1891 (art ... -
Federalismo e repartição da competência legislativa ambiental no Brasil
O artigo pretende abordar a questão atinente à repartição da competência legislativa em matéria ambiental, examinando, dentro deste tema, a posição prevalente no âmbito de nossos tribunais superiores e o impacto do assunto sobre as estratégias do ativismo em prol dos animais
@1. Introdução Recentemente noticiou-se a acalorada audiência pública reali zada na Câmara Municipal de Guarulhos/SP, por ocasião da discussão do projeto de lei municipal, PL n.º 330/05, de autoria do Vereador Wagner de Freitas, que pretende ...