Imposto por eixo
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Alimentos
... 44-45) demonstra que o principal eixo da família antiga era a religião, elemento basilar de sua ... necessidade é presumida e correspondente ao dever de sustento imposto aos pais. Enquanto a doutrina e a jurisprudência tradicional 12 sustentam ...
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Análise econômica do direito e políticas públicas de redistribuição de renda
... será construído o país: a dignidade da pessoa humana, que é o eixo em torno do qual se estruturam todos os direitos e garantias fundamentais ... criado na Argentina e muito discutido na sociedade brasileira, o imposto sobre grandes fortunas pode se tornar um grande aliado das políticas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006958620144058201), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0800695-86.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO DIAS DE ARAÚJO - ESPÓLIO ADVOGADO: Jose Aguinaldo Cordeiro De Azevedo REPRESENTANTE: ELZILENE CANDIDO DA SILVA ARAUJO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De...
... O muro direito do imóvel dista do eixo da pista da rolagem de 12,80 metros; e, assim, não dificulta o fluxo ... A área non aedificandi é um recuo obrigatório imposto às obras em margens de rodovias, definido em lei, a fim de atender ao ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... 298 Já é tempo da doutrina e da jurisprudência reconhecerem isso, colocando as coisas no seu devido eixo. Naquele julgamento de 1974, apesar de já existir à época no ordenamento jurídico a Lei Federal nº 5.868/72, o Supremo Tribunal Federal focou o ...
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Acórdão Nº 1302-006.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo...
... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... Ano-calendário: 2015 ... A controvérsia persiste, portanto, em torno do eixo central de discussão a ... utilização de retenções com competências ... -
Acórdão Nº 1302-006.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo...
... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ... Ano-calendário: 2016 ... A controvérsia persiste, portanto, em torno do eixo central de discussão a ... utilização de retenções com competências ... -
Inserção Social como Meio de Combate à Exclusão e Invisibilidade: Ampliação do Debate Sobre Gênero e Diversidade para a Formulação de Políticas Públicas
A ideia de Estado Democrático de Direito traz em si uma série de pressupostos básicos, tais como a liberdade e a igualdade, meios pelos quais buscamos garantir e defender a dignidade humana, fundamento da nossa vida política e objetivo da nossa ordem jurídica. Infelizmente, no entanto, nem todos os grupos podem exercer sua cidadania com tanta facilidade no Brasil, país que mais mata travestis e...
... os indivíduos que não se encaixam no padrão heteronormativo imposto são marginalizados, o domínio do sujeito tido como “normal” se ... eixo estruturante do programa, já que reconhece como necessária e fundamental ... -
O supremo de 'portas abertas': a colegialidade em ação
... O eixo de análise destacado em linhas anteriores nos remete a uma importante ... dos ministros; mitigação de suas liberdades; o constrangimento imposto pela mídia, imprensa, academia, sociedade, e até mesmo por seus ...
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Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
... Superior do Trabalho traduz entendimento imposto" pelos preceitos ... constitucionais que regem a ordem econômica e a prote\xC3" ... regida pela acirrada competição empresarial, cujo eixo de atuação gira, na ... descrição do i. Ministro LUIZ FUX, em torno da ... -
Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... Diante da afirmação do direito universal à cidade como eixo da reforma urbana, sem ruptura com a propriedade privada, e, portanto, ... 4.2.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 37 O Estatuto, ...
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Do crime
... através de atos incompatíveis com a vontade de cumprir o dever imposto. Se um terceiro cumpre o ato omitido, há interrupção devido a causas ... agir de modo diverso, como salientamos, constitui a essência (o eixo) da culpabilidade. Só pode ser reprovado (penalmente) quem podia agir de ...
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... linguagem envolvendo imediatamente o texto, como as associações do eixo paradigmático, e outro, de índole extralinguística, contornando os dois ... o regime de competência) e de Lucro Real (base de cálculo do imposto de renda), mas ambos confluindo para o próprio conceito de renda para ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... Isso porque o status negativus tem como eixo central a liberdade em face do Estado, em que a conformação dos mais ... torná-la uma disciplina com viés neutro, com um conteúdo a ser imposto pelo Estado, o que seria um desrespeito à liberdade religiosa. O pedido ...
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O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... os pilares que sustentavam a instituição, como a Unicidade e o Imposto Sindical, esta despiu-se de certos traços impressos em sua origem. Dessa ... ão superar os limites da competição intra-elites e reinstaurar o eixo da participação, mas também a luta pela redistribuição 17 ... Nos ... -
Histórico dos tribunais de contas
... Segunda Guerra Mundial, a vitória dos Aliados contra as forças do Eixo trouxe um refluxo do prestígio e da credibilidade que a ideologia cista em todo o mundo, e por seu turno, o modelo ditatorial imposto pelo Estado Novo getulista, influenciado pelo fascismo, se enfraquece ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... um cenário muito menos violento do que o que estava prestes a ser imposto pelo avanço colonizatório (PERUZZO, 2017, p. 9) ... A despeito dessa ... Seus pontos centrais, no eixo doutrinário da Constituição Federal, são três: o abandono do ... -
Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... I, da Constituição da República, que proíbe a instituição de imposto residual com a mesma base de cálculo dos impostos já previstos pela ... ários são aquelas de índole tributária, ou seja, que tenham como eixo nuclear o tributo ... Assim, o direito tributário poderá decretar a ...
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Decisão da Presidência nº 787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... da Licença de Instalação 438/2007 referente aos trechos I e II do Eixo Norte e V do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco ... 69): Do passado quase silencioso imposto ao Judiciário, passou-se para um paradigma da necessária interação com ...
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Decisão da Presidência nº 996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... da Licença de Instalação 438/2007, referente aos trechos I e II do Eixo Norte e V do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco ... 69): Do passado quase silencioso imposto ao Judiciário, passou-se para um paradigma da necessária interação com ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... de todos perante a lei, vale dizer, todos vão pagar o mesmo imposto sem nenhum privilégio para quem quer que seja ... Urgia, pois, criar ... úcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana, seu novo eixo axiológico ... A figura abaixo sintetiza as características nucleares ...
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Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... tema e questiona a domesticidade da mulher, papel obrigatório imposto pelo contexto social. Grupos de consciência são formados, nas décadas ... nomes merecem destaque, mas muitos deles bebem das teóricas do eixo Europa-EUA. Além disso, é preciso dizer, o Brasil é um país de ... -
Relação entre capitalismo, família, desamparo e reconhecimento
Diversas teorias do reconhecimento desenvolvidas desde o pioneirismo de Hegel têm na família a esfera primeira de reconhecimento do sujeito. Em Hegel, nas esferas de reprodução social - família, sociedade civil e Estado - se dão também os modos de reconhecimento. Para George Herbert Mead, tais lócus de reconhecimento são as relações primárias, as jurídicas e a esfera do trabalho. Honneth,...
... de família como provedora e educadora moral é apresentada como um eixo ao redor do qual é possível perpetuar o desamparo material e simbólico ... como a instituição família é responsabilizada pelo desamparo imposto pelo modo de produção capitalista aos sujeitos. Por fim, retorna à ... -
Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
... promoção dos vínculos acadêmicos e de deslocar em seu favor o eixo de inluência cientíica. Nisso seriam beneiciados pelo isolamento da ... Guerra, mas principalmente para contornar o boicote internacional imposto pelos países aliados. Os alemães foram proibidos de participar de duas ... -
Constructivismo lógico-semântico
... moram na zona urbana do município devem pagar um tributo chamado Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU), o tributo não existe como fato ... A linguagem implica dois eixos. A sintaxe se ocupa do eixo dos encadeamentos (concatenação), a semântica do eixo das ...
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Empregador
... princípios e valores do Direito Administrativo, viesse derrogar o eixo fundamental da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e ... já visto, ao regime próprio das empresas privadas, como lhes é imposto pelo art. 173, §1º, II da CF ( v. Di Pietro, op. cit. p. 304) ...