Indemnização
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... Neste diploma admitia-se a aplicação do CIRE, bem como a indemnização das participações sociais transmitidas para o Estado (art. 4º/1) e ainda a manutenção dos direitos e obrigações na nova pessoa colectiva ...
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Do Contrato de Trabalho
... que as partes possam fixar livremente outras formas de cálculo de desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal” ... (122) PINTO, Carlos Alberto da Mota. Teoria geral do direito civil ... 4. ed. Coimbra: Coimbra, 2005. p. 104 ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... graus de culpa, verificaremos que eles relevam no âmbito da responsabilidade extracontratual para efeito de fixação do montante da indemnização, quando existam vários responsáveis ou se apure a conculpabilidade do lesado (arts. 497º, n. 2, 506º, n. 2, 507º, n. 2, e 570º, n. 1). O grau ...
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Os pressupostos objetivos
... Com um sentido um pouco diverso sobre a teoria da diferença, COSTA, Mário Júlio de Almeida. Reflexões sobre a obrigação de indemnização. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 134, 2002, 01 fev. – 01 mar./2002, p. 297 (p. 290-299), fala na sua utilidade enquanto ...
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Da propriedade
... A Lei marcará os casos em que terá lugar esta exceção, e dará as regras para se determinar a indemnização ... MAIA, Antonio Maria Claret. ‘O Instituto das Terras Devolutas e a Legislação Fundiária do Estado de Minas Gerais’. Belo Horizonte: ...
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A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... dentro em seis semanas; c) receberá, durante todo o periodo em que permanecer ausente, em virtude dos paragraphos (a) e (b), uma indemnização sufficiente para a sua manutenção e a do filho, em bôas condições de hygiene; a referida indemnização, cujo total exacto será fixado pela ... -
Blockchain e responsabilidade civil
... é a de saber se o primeiro agente é responsável ou se, sendo o primeiro agente responsável, vai ou não haver uma repartição da indemnização segundo os critérios do § 254º BGB; b) casos em que o primeiro agente sofre através de um segundo agente danos, colocando-se o problema de saber ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.” ... 38. VOIGT, Paul; VON DEM BUSSCHE, Axel. The EU General Data ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... a restabelecer o equilíbrio rompido com o dano causado individualmente a um ou alguns membros da comunidade, não se pode falar em indemnização da colectividade. Só excepcionalmente poderá uma lei inconstitucional atingir o particular, causando-lhe um dano injusto e reparável. Se tal ...
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Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... dentro em seis semanas; c) receberá, durante todo o periodo em que permanecer ausente, em virtude dos paragraphos (a) e (b), uma indemnização sufficiente para a sua manutenção e a do filho, em bôas condições de hygiene; a referida indemnização, cujo total exacto será fixado pela ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Culpa in contrahendo ou indemnização em contratos nulos ou não chegados à perfeição ... Coimbra: Almedina, p. 12-13). 148 Nas precisas palavras de Caio Mário da Silva Pereira: ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... as regras nele estabelecidas, ser-lhe-á dada prioridade “na atribuição de novas áreas de ocupação e uso similar” e uma “indemnização correspondente às benfeitorias de sua propriedade” (artigo 11º, alíneas b) e c), e artigo 29º do Regulamento do Solo Urbano) ... A lei ... -
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... não pode exercer a sua atividade num novo clube, estabelecido noutro Estado-membro, se esse clube não tiver pago ao anterior a indemnização de transferência cujo montante foi acordado entre os dois clubes ou determinado em conformidade com os regulamentos das associações desportivas, ... -
Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... 12. SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. Inadimplemento das obrigações , 2006. 13. MONTEIRO, Antônio Pinto. Cláusula penal e indemnização , p. 630. Retomamos, assim, a stipulatio poena dos romanos, que dispensava a indenização, pois a prestação não cumprida era substituída por ...
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Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... 31 Com a ... 31 PINTO MONTEIRO, António. Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: ... previsão de que o sinal será perdido ou restituído em dobro se os sujeitos do negócio não honrarem a palavra, o propósito é o ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... 1.781º, devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento. 2. O pedido de indemnização deve ser deduzido na própria acção de divórcio.” Mas o dispositivo não é de se interpretar com ligeireza. Ver, a propósito, Ac. STJ ...
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A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... causa de um qualquer obstáculo jurídico, uma obrigação de indemnização;a expressão ... “nulidade” do contrato designa,segundo a ... terminologia romana e actual, apenas a ausência daquele efeito, ... -
Seguro e responsabilidade civil
... O uso de terminologia comum, referindo-se em ambos os casos uma “indemnização”, que afronta um “dano”, leva muitas vezes a operar como se o fundamento da prestação indemnizatória fosse idêntico em ambos os casos. Ora, ...
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Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... a propósito da função punitiva da responsabilidade civil, por corresponderem a situações em que o agente é condenado a pagar uma indemnização superior ao dano que o lesado efectivamente sofreu. Assim sendo, o estudo desta figura no espaço jurídico da civil law, implica à partida a ...
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A perda de interesse do credor em consequência da mora do devedor
... preparatórios de Vaz Serra: “Para que a falta de interesse do credor justifique o direito de recusar a prestação tardia e exigir indemnização por não cumprimento, é preciso que aquela falta de interesse seja causada pela mora. Se é anterior a esta, não tem relação com a mora, e o ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça
22 de novembro de 2012 (*) ... «Transportes aéreos - Indemnização e assistência aos passageiros - Recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável de voos - Prazo de recurso» ... No processo C139/11, que ...
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A Compreensão do 'Dano Moral' no Sistema Jurídico de Teixeira de Freitas
... defesa, e as razões expendidas pró, e contra, proporá por escripto ao Conselho as questões seguintes: [ ... ] § 5º Se ha lugar á indemnização?” In: FILGUEIRAS JUNIOR, Araujo. Código do Processo do Imperio do Brasil e todas as leis que posteriormente forão promulgadas, e bem assim todos ...
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Inteligência artificial e direito civil: desafios ao direito à imagem e à responsabilidade civil
... aos regimes de responsabilidade para evitar situações em que as pessoas que sofrem danos ou prejuízos patrimoniais não recebem uma indemnização.” (Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime de responsabilidade civil ...
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O assédio moral no futebol profissional
... O jogador recorre ao tribunal do trabalho, onde e para além de multas e salários em atraso reclama uma indemnização por danos não patrimoniais, alegando assédio moral e prejuízo da sua “imagem” profissional 17 ... Do depoimento do treinador, resultam provados ...
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Os danos reparáveis
... Princípio da reparação integral. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 40 ... 21 Ibidem , p. 140 ... 22 Art. 566 (Indemnização em dinheiro) ( ... ) 2. Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a ...