intérpretes do brasil
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ência da ONU de 2005 a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e ... multifuncionais e a contratação de 648 educadores e 648 intérpretes de LIBRAS para garantir a acessibilidade para deficientes auditivos em ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... constitucional dos direitos da personalidade, parte dos intérpretes defende que a liberdade de expressão teria sido colocada em uma posição ... nos argumentos a seguir. Historicamente, o Brasil seria marcado por períodos de séria repressão à liberdade de ...
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Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... em face da trajetória da questão da deficiência no Brasil, para demonstrar sua importância no processo de inclusão social da ... incorporadas após a internalização do CPDP, desafia intérpretes e operadores do direito, bem como as instituições competentes, a ...
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Formalismo e segurança jurídica no Direito Tributário: por que ainda somos formalistas
O senso comum na prática jurídica tem criticado o formalismo, como uma atitude mecânica de interpretação e aplicação do Direito, que não se afinaria com as atuais necessidades da sociedade. No caso do Direito Tributário, porém, existe uma longa tradição de valorização da certeza e da tipicidade cerrada, que redundaria na de- fesa da dignidade das regras jurídicas e na tomada da segurança como bem
... do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro – RJ, Brasil ... 1.Introdução ... O debate entre segurança e justiça tem sido ... fico 2 –, para identificar uma postura autocontida dos intérpretes e aplicadores em relação ao direito posto – ao qual se ligam quatro ... -
O (b)ônus argumentativo necessário à aplicação das medidas executórias atípicas - notas para um instrumentalismo processual constitucionalmente adequado
Exploração da relevância da fundamentação proporcional, íntegra e coerente como dever do magistrado na aplicação/interpretação dos incisos IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, que leva em consideração as soluções propostas pela Escola Analítica e a Crítica Hermenêutica do Direito.
... pelo juiz e adotar a perspectiva de uma sociedade aberta de intérpretes do Direito – com escopo em Peter Haberle -, empreitada que tanto a ... política, justificada pelo predomínio do pensamento liberal no Brasil. A única exceção a esta tradição foi o Código de Processo de 1939, ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a um, os de competência ... operação poderá ser compensado nas subsequentes, alguns intérpretes concluem que somente o imposto “pago” em uma dada operação é que ...
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O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa
... con stitucional, de forma que à sociedade aberta dos intérpretes" da Constituição – na feliz expressão cunhada por Peter Häberle 12 \xE2" ... Ainda, há de ser levado em consideração que, no Brasil, o direito administrativo sancionador p ossui um campo de incidência ...
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O mito da sociedade aberta de intérpretes da constituição
... o Estado de São Paulo, seguido pela União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Conselho Federal da OAB, o Estado do Pará, o Banco Central do Brasil, o Estado de Goiás, o Estado do Amazonas, o Distrito Federal e o Estado de Sergipe ... Entre as entidades privadas, ainda de acordo com o projeto ...
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A abertura da interpretação do direito internacional dos direitos humanos: a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Dos intérpretes do direito internacional dos direitos humanos – 4. Reflexões acerca da ... ção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, ratificada pelo Brasil em 2009 e promulgada pelo Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009, ao ...
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União Estável Homoafetiva - Diálogo com Gadamer e Habërle
... no entendimento do que seja uma "sociedade aberta de intérpretes da Constituição" e nos fundamentos da hermenêutica filosófica, em cuja ... Alegre, 1997, Reimpressão 2002, p. 78 ... BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADPF 132 e ADPF 178 - j. pelo Tribunal Pleno em ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Noticia Lilian Matsura, no Anuário da Justiça Brasil 2018, que “[o]ito em cada dez leis julgadas no mérito pelo Supremo ... Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... ex., nada mais seria do que a aplicação da interpretação sistemática , técnica aplicada há séculos pelos intérpretes legais – Celsus (Digesto I, 3, 24) já dizia que “ Incivile est, nisi tota lege perspecta, una aliqua particula ejus proposita judicare vel ...
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Norma Constitucional
... ao caso concreto pelo magistrado, pela comunidade aberta de intérpretes da Constituição, tal qual vislumbrada por Peter Häberle. 2 Com o ... Brasil ...
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Prescrição e decadência
... 16. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.126.568/MG, Rel. Ministro Luis ... “Os intérpretes são unânimes em reconhecer que a enumeração das causas suspensivas da ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... a ótica de uma necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil" editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Conven\xC3" ... que este inciso tem criado alguma dificuldade para os intérpretes. Assim, para Fragoso, a qualificadora só é aplicável ao profissional ...
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... In: ROSSI, Fernando et al. (Coords). O futuro do processo Civil no Brasil: uma análise crítica ao projeto do novo CPC. Belo Horizonte: Fórum, ... que Bülow preconizava, de que juízes e tribunais seriam os intérpretes finais do direito a partir da flexibilização da lei, vindo a criar o ... -
O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... políticas públicas ou mesmo na prática de qualquer ato jurídico, sendo certo que aludido sistema fornece detalhadas ferramentas aos intérpretes no mister de aplicar ao caso concreto os seus preceitos ... 177 Ramos sustenta que “os princípios da Convenção de 2006 têm inegável força ...
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A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... , a qual foi objeto, todavia, de construção pelos diversos intérpretes constitucionais ... Somente com o advento da Emenda Constitucional nº ... 1 O precedente mencionado pode ser encontrado em: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 91246/ BA ... Disponível em: = ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078855520204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0807885-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Emilia Bianca Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA...
... õe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, nos seguintes termos: ... Art ... -
Um breve estudo sobre a terceirização
... A terceirização não está regulada no Brasil, senão por leis esparsas que tratam da possibilidade de uma relação de ... jurisprudência de resistência , oferecem certo conforto aos intérpretes aplicadores que acreditam no caráter construtivo de que se deve revestir ...
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Mutação Constitucional
... XI da Constituição Federal do Brasil - "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... sua interpretação fossem exclusivamente tarefa de juízes e intérpretes qualificados ... O constitucionalista alemão lança a sua tese: a ...
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O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... BURGOS. SALLES, 2007) ... No Brasil, o marco jurídico para se promover essa visibili-dade social do Poder ... ão, ou seja, para impedir que os ministros sejam os únicos intérpretes do dispositivos constitucionais, o processo interpretativo deve ser ... -
Introdução
... teóricos da constituição ou da interpretação jurídica no Brasil. A exigência de o juiz interpretar o Direito Regulatório dessa forma ... Não existe o intérprete, mas sim os intérpretes. São pessoas reais e diferentes, com limitações próprias e ...
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O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... , o que subverteria a essência do Estado democrático de direito no Brasil ... PALAVRAS-CHAVE : intervenção militar; forças armadas; ... instância, substituí-lo pelas Forças Armadas no papel de intérpretes últimas da Constituição: ... Ao Supremo Tribunal Federal, a ... -
A origem do problema na lei e na jurisprudência
... 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil era a seguinte: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ... das regras infraconstitucionais e, por conta disso, cabe aos intérpretes solucionar conflitos de regras positivadas pela legislação. 5 Foi disso ...