lei n º 216 74
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Por sua vez, o art. 74, § 1°, do Código de Processo Penal atribui ao tribunal do júri o ... 11, n. 18, p. 202-216., jan./jun. 2012 ... ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a lei de fevereiro de 1933 sobre a propriedade por planos, composta de 74 artigos, divididos em sete Seções: ... 1) Disposições gerais; ... a) Segundo Rudolf von Ihering citado por Orlando Gomes 216 , quando as pessoas se associam para a realização de um fim comum, são ...
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Direito ao esquecimento
... 74 ... Nesse sentido, o jurista italiano constata que: ... Não existem ... 216 O objetivo do direito ao esquecimento não é, e nem poderia ser, intervir ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... últimos caracterizados pela violação dos deveres laterais implícitos 74 na relação contratual, derivados da própria boa-fé ... Note que os ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 216 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 216 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de Aliança e amizade de 09 de maio 1386 (Primeiro Tratado de Windsor) 74 , ... celebrado entre D. João I de Portugal 75 , e Ricardo II de ... 116 Wilcken (2004, p. 216) ... 117 Verger (2021, p. 342), Wilcken (2004, p. 159) ... 118 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 464 da CLT), da jornada (art. 74, § 2 o , da CLT) etc ... De outro lado, o Juiz do Trabalho deve ... 216-A do Estatuto Repressivo. De outro lado, a incontinência de conduta resta ...
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Verbas trabalhistas
... (TST, SBDI1, E-ED-RR 954700-74.2003.5.09.0015, DeJT de 13.12.2012, p. 256). Aliás, essa interpretação ... INSS FGTS IRF Não Não Não Orientações Jurisprudenciais ... 216 ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 74 ... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 74 17/09/2021 11:11:46 ... 216 ... Outrossim, o argumento parece partir da premissa de que todos os ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... a qual não estará ao alcance do obreiro, embora na dicção do § 4º 74 do art. 134 do novo CPC, tal ônus será do requerente, o qual deverá ... forma do § 2º 216 do art. 917 do CPC de 2015, deverá declarar em sua impugnação o valor ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 11 não importou em derrogação tácita da Lei 10.216/2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas ... Os artigos 74 e 75 do Estatuto tratam especificamente da tecnologia assistiva. O artigo ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1983. pp. 68-74; SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito ... 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1998. pp. 79-113 e 216"-225; CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas ... 2\xC2" ...
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Do Condomínio Edilício
... Julgamento: 26/08/2003. Publicação: 20/09/2003). 74 Da mesma forma, a decisão: “Restou incontroverso que a Convenção do ... 216 Contudo, se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... acompanhado de investimentos em infraestrutura e em políticas sociais 74 ... são comumente apontados como algumas das várias causas que ... 216 — demonstra não apenas a inegável reação do legislador ao uso ...
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Conflito de leis no tempo
... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 215-216 ... 27. GABBA, Carlo Francesco. Teoria della retroattività delle ... e “a lei retroativa é, em princípio, contrária a ordem pública” 74 ... Tomemos alguns exemplos ... Com o advento do Plano Real, ...
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Roubo
... 74/352) ... Nessa direção, em que pesem julgados em sentido inverso, que ... 80/216). Por esse motivo é que "medidas de política criminal, como a da ...
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Processo de tombamento
... 3. O art. 216 da Constituição Federal consagra a proteção ao patrimônio cultural, ... São ... Paulo, 1977. pp. 6, 88, v. 74 ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 414 27/11/2021 ...
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Secretaria da Educação
... 007910331-4 JOSELITA ROMUALDO DA SILVA 74 GILBERTO A DO NASCIMENTO, C E PIRAQUARA FUND HIST POL DA 2 2 1 08/11/2018 ... 216 2ªfeira|25/Mar/2019 -Ediçãonº10401 ... 003962977-1 JANDIRA DE SOUZA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 267, V), enquanto pender julgamento pelo Tribunal" 74 ... Sob outro enfoque, no Processo do Trabalho, se justifica a ... Segundo a Enciclopédia Saraiva do Direito 216 , praça "na acepção do direito processual civil, é modalidade de ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... 007215448-7 SIMONE PELEGRINA 74 RONDON, C E MAL-EF M PROFIS CAMPO MOURAO ESTAGIO ASSIST E 2 3 6 10/07/2019 ... CURITIBA CURITIBA Professor Pedagogo 216 PAULA LOREANI MOCELIN 66773230 PR 80.00 ... CURITIBA CURITIBA Professor ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 74, Lei nº 9.099/95). No entanto, encontra-se pacificada no Superior ... ória, não constituindo sequer sentença com força de definitiva 216 ... Segundo o parágrafo único do novo art. 424 do Código de ...
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Estelionato (Art. 171)
... 445:415 e 562:347; RJTJSP, 8:555; JTJSP, 42:292, 68:345 e 346, 72:378, 74:44 e 78:203 ... não necessário que o agente ativo obtenha a indevida ... , 553:420, 567:380 e 592:395; RF, 269:360 e 257:273; JTJSP, 37:180, 40:216, 66:287, 68:279 e 70:399. 3924 RT, 580:460. 3925 RHC 613, 6 a Turma, ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... 74). A segurança jurídica, a previsibilidade das decisões e a igualdade ...
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OJ-SDI-1
... 74 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... — Acórdão do TRT não assinado ... 216 ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... — Vínculo empregatício com a ...
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Jurisprudência
... (1ª CC do TAMG, Apel. nº 6.684, v. un. Em 11.12.74, rel. Amado Henrique, Julgados do TAMG – 181) ... 1.10 Culpa ... e Veículos - Responsabilidade civil e criminal - 7ed - 17x24.indd 216 17/08/2017 16:55:28 ... TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 74. Pela lei pessoal do adoptante, regulam-se seus effeitos, no que se ... Art. 216. São igualmente territoriaes as prescripções em virtude das quaes o ...