Livre circulação de programas
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Direito Administrativo
... nomeação para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração. Também se está ... riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a ... é a valorização da implantação de programas de integridade ( compliance ) pelos contratados, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... duas vezes em jornal local de grande circulação; § 4º Presumir-se-á a anuência do ... ão, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária, dispensado o ... ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... âmbito dos programas de governo do Poder Executivo. Este processo, de ... -Ministra Margaret Thatcher.” (tradução livre) (BAEV, 1995) ... 5 Segundo o Instituto ... TXDQWR QRV MRUQDLV GH JUDQGH circulação, o art. 11, alínea “l” da lei previa que ...
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Sobre fronteiras, cavalos e gatekeepers a evolução do debate de interoperabilidade e acesso às redes no direito cibernético
[Propósito] O artigo busca caracterizar a evolução do debate regulatório de interoperabilidade e acesso às redes na trajetória evolutiva da Internet. [Metodologia] A partir de uma pesquisa bibliográfica sobre a produção acadêmica de direito cibernético e estudos de caso nos Estados Unidos e na Europa, são identificados os objetivos e o papel desempenhado pela regulação das condições de acesso às...
... se mostram fundamentais à livre circulação de ideias, dados e informações, ... regras e procedimentos pelos quais os programas podem se comunicar, ou seja, trocar informações ... -
Pressupostos para a adoção de um modelo de igualdade que justifique as ações afirmativas
... que acolhe, como estratégia eficaz, programas de ação afirmativa, é preciso fixar alguns ... (c) a livre apropriação seria o único princípio de ... das taxas paroquiais, limitando a circulação das pessoas de uma paróquia para outra, no que ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões. 45 Portanto, o RSRC, sem ... sua atividade? Como esperar de uma rádio livre ou pirata, como queira, a fiel observância das ... exclusiva de músicas em detrimento de programas ocasionadores de discussões sociais e ... 94 ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ção 39/248, discorrendo, em tradução livre, que: ... ( ... ) 35. Os governos devem formular ou estimular a formulação de programas gerais de educação e informação do ... Quanto a retirar tais produtos de circulação, embora a norma que impingia tal atuar tenha sido ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... modelos de negócio importam em circulação de riqueza – ainda que o ciclo de circulação ... ou cessão de direito de uso de programas de computação. 649 Devido à zona de ... evidente que nenhum dos modelos está livre de complexidades, até porque são modelos, e ...
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A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
... libertário do deixe fazer (produção), deixe passar (circulação), que o mundo (mercado) caminha por si mesmo, seria plenamente favorável ... pública, em sua feição empresarial, como forma de custeio aos programas sociais existenciais, dirigindo, ademais, setores estratégicos da ... -
Artigos 511 a 610
... Art. 544 - É livre a associação profissional ou sindical, mas ao ... ou Território ou jornal de grande circulação local, os orçamentos das federações estaduais ... Trabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais ...
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Direito, tecnologia e ideologia
... fundamentalmente o estudo da circulação de informação no homem e na máquina. 23 Dito ... a permitir que a informação flua de modo livre e sem ruídos, tendo por objetivo viabilizar o ... computacionais, mas também dos programas de computador, a questão da fluidez ...
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COVID. Legislação correlata
... pelo Poder Executivo federal, para circulação" em espaços públicos e privados acessíveis ao p\xC3" ... § 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho ... ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... médicos ou científicos sem seu livre consentimento. 99 Ao exigir o consentimento da ... provimento dos apoios, serviços, programas", equipamentos, modificações e adaptações razo\xC3" ... , de forma universal, a liberdade de circulação a todas as pessoas, inclusive, por óbvio, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... à SUDENE, por dizerem respeito a programas ou a instrumentos da política, foram catalogadas ... dessa instância ministerial, que garante a livre escolha de concepção, de maneira a não ... - garantir a livre circulação das informações, em todos os níveis e planos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... circulação de bens ou serviços”. Tecnicamente, empresa é ... ísticos, na prerrogativa de decidir pelo livre-arbítrio ... Esse regime é incompatível com a ... Paulo, que tem por finalidade executar programas habitacionais e, portanto, tem como missão ...
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Ordem social
... sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... ) de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e à promoção social ... princípio do controle jurisdicional, do livre acesso ao Poder Judiciário, da inafastabilidade ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao ... é de que a utilização de tais programas" leve, entre outros objetivos, a uma melhor aplica\xC3" ... ção dos consumidores e a livre circulação de bens e serviços. https://www.europarl ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... passou a ditar o ideário e os programas a serem implantados pelos países capitalistas, ... ção manter a ordem de castas e impedir a livre circulação da força de trabalho. Enquanto no ... -
Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... Por intermédio da instalação de programas espiões (Trojans, Cavalos de Troia, entre ... colisão entre direitos fundamentais ( livre iniciativa x proteção do consumidor x ... na livre concorrência e na livre circulação de dados, traça as diretrizes de segurança da ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... adverte Rodotá que “o problema da circulação das informações pessoais, portanto, não pode ... como meio de estimular (ou embaraçar) a livre circulação de informações, dentre outros 40 ... Através da instalação de programas de espionagem (Trojans, Cavalos de Troia, entre ...
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A história, a filosofia e o direito
... por pretensas ofensas; por abolir o sistema livre de leis inglesas em província vizinha, aí ... ” é como o chavismo chama seus programas assistencialistas). Escrevem, em “El ... orçamentário, a velocidade de circulação da moeda tende a crescer, tornando a equação de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo ... fundamental é assegurar a livre circulação de bens e serviços, a produção de riquezas e a ... ção de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... de retirada do material ofensivo de circulação, nos exatos termos da redação do artigo 19 do ... do legislador favoravelmente à livre manifestação de ideias (e contrariamente à ... da internet no Brasil; ii) propor programas ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... Prognostica-se, contudo, que a sua circulação vai cessar em 2140, através de um processo ... Surgindo deinidos como “programas de computador que assistem um sujeito utilizador ... des Verletzten – comportamento livre do lesado [integram aqui situações como: a) ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Professor dos Programas de Pós-graduação em Direito da Escola Superior ... no ideal de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento ... livremente como forma de garantir a circulação de bens, o livre comércio. O Estado aparece aqui ...