modelo ação guarda compartilhada
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Acórdão nº 1.0000.21.098648-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - INTERPRETAÇÃO - LEI Nº 13.058/2014 - REGRA GERAL - AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS - PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESACORDO - CASAL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME - INCOMPATIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A Lei nº 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada regra geral nos casos de separação conjugal, tornando...
... autos da AO DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA ajuizada contra M.P.M., ... 2323126497 para conceder a guarda compartilhada aos genitores, fixando, por ora, a residncia dos ... Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 2. Ed. So Paulo: ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... O modelo político oligárquico dominante ... Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... todos, convém reproduzir a noção compartilhada de “trânsito em julgado de decisão ...
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
... , assim, ser possível sistematizar-se o modelo de precedentes judiciais estatuído pelo Código ... Muito distante disso, o precedente guarda lindes um tanto quanto intangíveis. Lindes estas ... legislação escrita; pela vinculação da ação ao direito subjetivo e pela cisão entre direito ... Ideia próxima também é compartilhada por representantes da Escola de São Paulo de ... -
Legislação Complementar
... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... VIII — guarda, uso e controle de substâncias radioativas, ... do eSocial será exercida de forma compartilhada e as deliberações do Comitê Gestor serão ...
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A dinâmica de mercados digitais fundada em dados pessoais
... se popularizaram e validaram um poderoso modelo de publicidade, sites de mídia social ganharam ... compartilhada põe em questão a necessidade de posse de um bem ... não são finitos e podem estar sob a guarda de diferentes agentes ao mesmo tempo ... Essa ... Toda vez que uma ação recebe uma resposta positiva, a porta por onde ...
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Execução de medidas socioeducativas
... ; contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... ão do SINASE, por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de governo, através do ... ília, responsável por questões cíveis (guarda, adoção etc.) e infracionais, e outra vara ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... o advento da eletricidade, que impactou o modelo industrial, com a criação da linha de montagem ... do bitcoin, blockchain, economia compartilhada, impressão em 3D, aplicações cada vez mais ... de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. 3. Na espécie, a ordem judicial ... vez mais constante coleta, transmissão, guarda e compartilhamento de dados entre os objetos”, ...
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Capítulo 7
... 7.2.1 Modelo de ficha de atendimento previdenciário: ... 6) Já entrou com ação trabalhista contra empresa? ( ) SIM ( ) NÃO ... Sob a guarda de quem estão e ficarão os filhos? ... Como ficarão as visitas (guarda compartilhada)? ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Ambiente; portanto, em princípio, sem a ação antrópica ... Ao contrário, o meio ... as florestas: protetoras, remanescentes, modelo e de rendimento ... As florestas ... , foram os Estados autorizados a promover a guarda e fiscalização das florestas existentes em seus ... a discricionariedade, opinião esta compartilhada com Luís Paulo Sirvinskas 81 : ... O Poder ...
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Civil e comercial
A modificação da guarda da criança para a madrasta é medida ... Aplicação da guarda compartilhada independe da existência de consenso entre os ... O modelo de corresponsabilidade é um avanço. Retira da ... Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais e morais ...
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Pessoa jurídica
... base corporativa 6 , estendendo-se o seu modelo" a outros entes livremente formados pela associaç\xC3" ... Ferrara, opinião, de certo modo, compartilhada por Paulo Nader 11 , que a Igreja, pelo direito ... 1. Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio ... ção em sentido estrito, por sua vez, guarda outro significado 50 , representado pelo ato ...
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Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... ção de alguém ou mesmo para atribuir a guarda, sendo o afeto estabelecido entre a criança e ... A expansão do novo modelo econômico no século XIX estremeceu os alicerces ... Hodiernamente, observa-se a ação social vivenciada, o indivíduo é valorizado, ... sua realidade através da história compartilhada de seus membros e caberá ao Direito, diante das ...
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Capítulo 3 - Quando a alienação parental gera autoalienação
... prova pericial em processo de família, em ação de modificação de cláusula de guarda intentada ... , o casal havia acordado guarda compartilhada com divisão equânime de tempo da criança nas ... ção perversa, calcada inteiramente no modelo da relação de objeto parcial)”. Vimos que ...
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Introdução
... gerais e a justiça soluciona conlitos de ação", apoiando-se nessa base legal, a administração \xC3" ... 237) ... Guarda Compartilhada da Constituição ... Nessa ... modelo misto de controle de constitucionalidade das ...
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... e os deveres fiduciários de diligência e guarda do interesse social, além da independência dos ... Carvalhosa sugere um modelo inter-mediário, segundo o qual a vinculação ... da Usiminas era exercido de forma compartilhada por um bloco de acionistas formado pelo Grupo ... de Justiça de Minas Gerais, Decisão em Ação Cautelar Inominada com Pedido de liminar ... -
Aprendizagem Organizacional em Microempresas: seu Processo na Tomada de Decisão de Equipes de Direção
Considerando-se a grande importância das microempresas (MEs) na economia do Brasil, o fato de que muitas são criadas e dirigidas por uma equipe de direção e que o processo de aprendizagem organizacional é central para se entender sua administração, este trabalho buscou explicar o papel do processo na tomada de decisão estratégica dessas equipes nas MEs. Para tanto, realizou-se um estudo de casos...
... da identificação de um estímulo para a ação e que se finaliza com um compromisso específico ... Para Harrison (1993), o modelo processual de tomada de decisão pode ser a ... c) Visão compartilhada – é uma força derivada do interesse comum, ... que a entrevistada apontou diz respeito à guarda de todo o maquinário antigo, por motivos ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... érito civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso ... estrangeiro (origem da informação compartilhada); ii) a prova produzida no exterior é regulada ... , a saber: i) O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de ... , meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal epistêmica? MOURA, Maria ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... Chamada Pública MCT/CNPq/MEC/CAPES – Ação Transversal nº 06/2011 – Casadinho/Procad ... Sob inspiração do modelo social de abordagem 6 , a Convenção definiu a ... de exercer o poder familiar, a guarda, a custódia, a curatela e pleitear a adoção de ... o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” ... “Art. 1.777. As ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... , que compõem elemento passivo em seu modelo de negócios ... O intuito da opção ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. RETIRADA DE AN\xC3" ... guarda exceções. 35 Neste ponto, Cass Sunstein também ... à honra e à imagem do autor compartilhada" em rede social – Sentença que fixou indenizaç\xC3" ...
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Cidade: espaço de diálogo e desenvolvimento humano /City: space for dialogue and human development
O presente trabalho objetiva demonstrar, por meio de análise doutrinária, a essencialidade de um desenvolvimento urbano capaz de atentar as demandas sociais concretas, que dizem respeito ao direito à educação, saúde, saneamento básico, lazer, trabalhos, entre outros, concretizando este desenvolvimento através do efetivo planejamento das políticas urbanas, destacando-se, para tanto, a...
... tanto, a essencialidade da gestão compartilhada" da cidade, através dos mecanismos de participaç\xC3" ... este como o meio hábil a propiciar a ação comunicativa, mostrando-se possível a ... por cada um, seja o comerciante, o guarda, o governante, o artista, o produtor, que formam ... brasileira, até que se chegue a um modelo em que a eficiência municipal respalde as normas ... -
Direito de adotar e de exercer a guarda, a tutela e a curatela
... ideias para a promoção de um novo modelo de geladeira, Patricia propôs que fosse ... , total ou parcialmente, do poder de ação pessoal, abrindo, na presunção de capacidade ... compartilhada ... Quando a guarda compartilhada foi ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... 8 Assim, o modelo de explotação a ser contemplado nos casos de ... como o conjunto de regras e princípios de ação" que obrigam os Estados civilizados em suas relaç\xC3" ... internacionalistas, porém uma em especial guarda relação com a temática em enfoque, que é a ... acordos especíϐicos de produção compartilhada de petróleo ou de unitização internacional, ...
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Sustentabilidade em Contexto Organizacional: uma análise comparativa de modelos que propõem trajetórias para sua gestão
Este artigo, considerando a inexistência de fontes que sintetizam proposições de modelos para a gestão da sustentabilidade em contexto organizacional, depois de identificar cinco modelos, se propõe a comparar tais modelos fazendo uso de um quadro-referência criado para representar condições ideais de gestão da sustentabilidade nas organizações. Pela análise comparativa foram identificados avanços
... palavras-chave “sustentabilidade” e “modelo de gestão”, bem como suas traduções para o ... contexto, concebida como uma ferramenta ‘guarda-chuva’,o que envolve entender e agir ... desenvolver uma interpretação compartilhada e alcançar os resultados almejados. Enfim, como ... para o desenvolvimento de um plano de ação" ... Revista de Ciências da Administração \xE2" ... -
Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
... modelo de Estado regulador implementado a partir da ... ção/conflito de regulação com uma ação planejada por outra agência; (ii) o chefe do ... E esse formato de regulação guarda relação com o estabelecimento das bases da ... forma de aproveitar a experiência compartilhada nesse projeto, para amplificar a implementação ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... individual de liberdades subjetivas de ação, delimitadas pela lei, mas de um direito que ... ão de Habermas, Kant se aproximou de um modelo liberal, que enxerga os direitos humanos como ... como um direito de titularidade compartilhada no âmbito das famílias conjugalizadas. Isto ... verdade, justifica o primeiro, e com ele guarda relação de causalidade. Uma vez engajados em ...