modelo execução ´provisoria trabalhista
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... I. O MODELO EX ANTE DE PROTEÇÃO DE DADOS ADOTADO PELA ... e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, ... p. 210. Em matéria trabalhista, Ana Francisca Moreira de Souza Sanden defende ... Silva (PCdoB/SP), relator da Medida Provisória ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... para reconhecimento da sentença trabalhista, de como devem ser apresentados os documentos ... Em anexo há o modelo de requerimento para retificação CNIS ... 1997, data da publicação da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, ... , com atribuições de execução das funções básicas e demais funções afins ...
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Do Contrato de Trabalho
... , dentro da codificação do direito trabalhista.” ... No CETD a regra é a de que o contrato ... as alterações promovidas, a Medida Provisória havia estabelecido como sendo de 30 dias o ... pena aplicada não pode interferir na execução do contrato de trabalho. Ou seja, o atleta, ... 4 ― O modelo e o conteúdo do contrato de formação são ...
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A constituição e a cobrança das contribuições previdenciárias pela justiça do trabalho: aspectos processuais relevantes
... é demandada em reclamação trabalhista que, ao final, é julgada procedente. O juízo da ... contribuinte invocar, via embargos à execução, a coisa julgada formada no âmbito da Justiça ... Esse modelo de constituição de créditos tributários, por ... sentença que extingue a execução provisória (art. 475-O, I, CPC); (iv) o direito ao ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da ... III. ( ... )” ... Tendo a revista trabalhista natureza extraordinária, é compreensível a ... interpretada como uma antecipação provisória do provimento jurisdicional de fundo. A despeito ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... ÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ...
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O empregado
... também a tipo jurídico trabalhista específico, inerente à relação de emprego ... essencialmente ao fato de ser provisória (e não definitiva) a remoção, ... 62, CLT), enquadram-se, regra geral , no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de ... , caso não tenha havido suspensão da execução da pena; V — desídia no desempenho das ...
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Artigos 511 a 610
... de direitos e interesses de natureza trabalhista e, assim, cuidam de situá-lo em classificações ... dos acordos alcançados, configurando um modelo neocorporativo de relações laborais" 14 ... No ... ser os detentores da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VII, da Constituição ... 536; ... c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada p elo Governo ...
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Aspectos registrais
... , o maquinário necessário para a execução" do serviço, recolhendo os tributos como pessoa f\xC3" ... 104. A medida Provisória 1.085 de 27 de dezembro de 2021 alterou os ... subsequentes colocaram o movimento trabalhista sob controle do aparato estatal ... Pontes de ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho ... Art ...
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Considerações acerca do trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do caso Zara
... como se dá no Brasil, sob o aspecto trabalhista, o combate ao trabalho escravo contemporâneo a ... um novo conceito de produção baseado no modelo fast fashion produziu o que se pode chamar de uma ... , de cumprimento obrigatório, cuja execução se verificaria através de auditorias e de ... Inicialmente, em uma decisão provisória", foi deferido o pedido de que o nome da empresa n\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... (C) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do ... Gabarito “C” ... 8. TUTELA PROVISÓRIA ... (Procurador Município – Santos/SP – ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ... súmula 401 do STJ (atenção pois na trabalhista o entendimento é outro, conforme súmula 100 do ...
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Direito Processual Penal
... , com destaque para a Lei de Execução Penal. No código de processo penal, uma das ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ... carta precatória para a execução provisória" de um débito laboral. Tão logo autuada a precat\xC3" ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... 24 REFORMA TRABALHISTA • PRIMEIRO ANO ... da esfera produtiva. De ... de 1990 de 84,32%, extinta por Medida Provisória em 16 de março do mesmo ano, deixou de ser ... , residem, portanto, os limites de sua execução e os motivos de seu esgotamento enquanto mais uma ... ção para o trabalho, mas diversa do modelo do que até se produziu no país, em que gastos ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... própria produção jurisprudencial trabalhista traduz-se num significativo déficit ... Ferreira 300 , nada mais condizente com um modelo de sociedade que se alimenta do medo e da ... órias do neoliberalismo, limitando a execução plena desta agenda econômica. Por isso, o ... ída pela EC 103/2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (nº 881) convertida na ... -
Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... criadas pela dita Lei da Reforma Trabalhista, inclusive possíveis custos anteriormente ... , composta de fases de conhecimento e execução, de previsão constitucional e ... legitimidade universal do MP em razão do modelo constitucional e infraconstitucional em que se ... intermédio de tutela definitiva ou provisória, com o auxílio das chamadas medidas de apoio ...
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... ) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria ... regime instituído pela legislação trabalhista ... (D) As empresas públicas, que possuem ... pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o ...
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Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
... de conhecimento”, recusando qualquer modelo" ideal na busca de uma “práxis redutora de viol\xC3" ... º salário ou qualquer outra garantia trabalhista 7 ... Em muitos casos, o trabalho sequer é ... A aplicação provisória da máxima sanção disciplinar, a inclusão do ... -
Contratos
... Ocorre que, ao longo do tempo, o modelo de imposição da vontade estatal aos ... os pactos que dizem respeito à execução de função administrativa. O fato de uma ... ária e (b) subsidiária na área trabalhista" ... Por conta desse risco de responsabilizaç\xC3" ... a finalidade de atestar, de maneira provisória ou definitiva, o cumprimento de uma ou mais ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... O ajuste contratual trabalhista pode se firmar mediante duas modalidades de ... Com o impulso à democratização do modelo" juscoletivo brasileiro deflagrado pela Constitui\xC3" ... mediante termo previsto em função da execução de serviços previamente especificados (termo ... tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... de ações coletivas no âmbito trabalhista: cobrança de contribuições sindicais ... ção dá-se na fase posterior de execução, ao passo que a segunda é suscitada para a ... (24) Vale ressaltar que o modelo das class actions do direito norte-americano, ... , pois seja liminar ou tutela provisória de urgência antecipada (art. 294, CDC), o objeto ...
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Organização Sindical
... Representação sindical e a reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467). 1) Trabalho temporário; ... O primeiro adota o modelo do sindicato único, atribuindo aos trabalhadores ... -se também tacitamente conforme sua execução regular ... De outra parte a Consolidação ... 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
... de Despesas Financeiras Anexo IV - Modelo de Carta de Anuncia de Profissional Anexo V ... pelo beneficirio no gera vnculo trabalhista com o Estado. 5 O atleta beneficirio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... autorização do Banco Central para a execução da atividade e o desvirtuamento de seu objeto, ... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por ISRANA ELY DE ALMEIDA SANTOS SILVA ... que, indene de dúvida, não permite ao modelo adotado a realização direta de tarefas ... , era concedida ao cliente uma senha provisória; que não era concedido ao cliente, cuja proposta ... -
A reforma trabalhista sem fim: a continuidade da desconstrução dos direitos trabalhistas após 2017 e o relatório do gaet
Nesse artigo buscou-se mapear a continuidade da reforma trabalhista de 2017 por meio de um apanhado das medidas editadas pelo Executivo entre 2018 e 2021, da atuação do STF sobre o tema no mesmo período, e de uma análise mais detida no conjunto de propostas apresentado pelo GAET - Grupo de Altos Estudos sobre o Trabalho, em novembro de 2021. O objetivo é descortinar não apenas o caráter...
... Como ser citado (modelo ABNT) ... DUTRA, Renata Queiroz. A Reforma ... Medida Provisória n. 870/2019 (convertida na Lei n ... da justiça do trabalho para “ a execução das contribuições sociais previstas no art ...