modelo recurso hierárquico
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... 123) o empregado é um inferior hierárquico. Nem por isso deverá ser tratado com rispidez ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
-
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... ção do indivíduo na estrutura hierárquico-piramidal da facção não implica ... relevância penal quando inseridas no modelo operacional da organização. A forma de ... social da ação, o autor propunha um recurso à linguagem comum, extraindo daí o sentido ...
-
Acordao N° 1402239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Internação. Plano de saúde. Preliminares. Contrarrazões. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Unimed. Grupo econômico. Inexistência. Pessoas jurídicas distintas. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda
... PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS ... 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra ... Unimed em seus registros, assim como no modelo de apresentação aos ... interessados, já que ... hierárquico entre elas, não se pode responsabilizar todas ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... do tributo social que, na perspectiva do recurso direto, daria suporte financeiro à seguridade ... situa a lei complementar em plano hierárquico superior ao da legislação ordinária. 200 ...
-
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... em favor da Comissão e o caso chegou à Suprema Corte pelo recurso dos governos locais. A Suprema Corte numa decisão de 6-3 decidiu que o ... as motivações técnicas sem que se sujeite a recurso hierárquico im- ... 26 A primeira aparição da expressão autarquia especial foi ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... II – O modelo constitucional brasileiro incorporou ... -social entre as etnias, exigindo o recurso a um discrímen positivo, de cunho ... ordenamento pátrio com status hierárquico supralegal, à luz da jurisprudência desta ...
-
Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... 2. O critério hierárquico — diante de um conflito entre normas de ... TST: ... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. REPOUSO SEMANAL ...
-
Licitações
... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... compreendê-la e decidir se interporá recurso administrativo ... 20.9.4 Reconsideração e ... a petição como o recurso hierárquico propriamente dito para a instância superior, que ...
- Acórdão nº 4224 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
-
A dimensão política da magistratura
... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... ” por estarem no topo da pirâmide hierárquico-funcional. 211 Nas palavra de Boaventura de Souza ... , elude-se o conflito, apelando para algum recurso formal; plantando alguma incompetência; não ...
-
Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual o Inmetro buscava o reconhecimento da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... YONAMINE (evento 816) era superior hierárquico de ROBERTO MOREIRA FERREIRA. Ambos subordinados ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... solucionado por meio de critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade. O Código de ...
-
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções ... modelo de Estado Constitucional e Convencional de ... ção, cabendo-lhe: III -julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou ... -
Princípios de direito do trabalho
... jurídica: a clareza de seu preceito e o recurso a normas abertas que permitam ao juiz aplicar os ... aquelas que se situam em grau hierárquico superior ao da lei ordinária (em rigor, nem ... – as reformas de 2017 não modificaram o modelo de organização sindical no Brasil ... Por ...
-
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... anula a individualidade e determina o modelo que interessa para manter o padrão de poder e ... com maior, menor ou igual nível hierárquico ... 3.2 NORMAS INTERNACIONAIS. DISCRIMINAÇÃO ... Todavia, no julgamento do Recurso de Revista n. 0002462-02.2010.5.02.0000, a ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Recurso provido. (STF – RHC 89.624 – RS – 1ª T e ... , apesar de uma conduta subsumir-se ao modelo legal, ela não será considerada típica se ... a) Princípio hierárquico: SÍNTESE PRÁTICA: toda interpretação deve ...
-
Acórdão Nº 50319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... a observância de acórdão proferido em recurso ... extraordinário com repercussão geral ... e máximo aproveitamento balizados pelo modelo ... constitucional do processo, com o modelo ... superior hierárquico diga ao operário da linha que ele tem que ...
-
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... deste, cabendo a ela apenas o direito de recurso ao juiz 46 ; c) a revogação da necessidade de ... Fala-se, então, que o modelo hierárquico e desigual de Família (no singular) do ...
-
Controle de constitucionalidade
... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... controle de constitucionalidade, cabendo recurso para o Supremo Tribunal federal “quando se ... principais acerca do status hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos: ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... , o que impede o conhecimento do recurso nesse aspecto. Incidência das Súmulas 282 e 356 ... que o CDC estaria num ponto hierárquico entre a Constituição Federal e os demais ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Assim, mesmo no modelo empírico-primitivo, é claro que um juiz ... os pobres não têm acesso ao STF via recurso extraordinário em matéria criminal (menos de 2% ... ás, o próprio Direito em si, é hierárquico, 793 remetendo-se à figura da pirâmide ...
-
Da elaboração da ação trabalhista
... E-RR — 99517/2006-659-09-00.5): ... RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E ... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... ª reclamada, tanto que seu superior hierárquico era membro da mesma, pois desta recebia ordens, ...
-
Processos
... recurso administrativo e da revisão; (xvi) dos prazos; ... ípios brasileiros adotam ou reproduzem seu modelo. Foi o que fez o Distrito Federal, ao aprovar lei ... recurso administrativo voluntário e hierárquico para o órgão superior dentro da mesma entidade ...