Papel Internacional da União Europeia
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... (Council of Europe, Conseil de l'Europe) é uma organização internacional, fundada em 05 de maio de 1949, tendo por escopo a defesa dos direitos ... Direitos Humanos, o Tribunal de Justiça da União Europeia teve um papel determinante introduzindo os direitos fundamentais na União Europeia pela ... -
Inteligência artificial e direito digital
... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não ... Um fenômeno tecnológico recente é o papel das LawTechs, as empresas de tecnologia que ... Jurisdicción y competencia internacional en materia de ciberdelicuencia ... In: CARO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... 8400, tem-se que a Defensoria Pública da União foi devidamente intimada perante o Juízo ... da Capital - PCC) na qual se lhe atribui papel de liderança e com conexões internacionais ... -bis não viola o artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 'desde que a extensão das ... ÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ... -
Caracterização do direito do trabalho
... do Direito Individual do Trabalho) ao papel cumprido por um dos agentes de construção e ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ... autônomo, certa corrente interpretativa europeia cunhou o conceito de trabalho ... Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, de todo modo, que o ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... , por referendo, se fica ou sai da União Europeia. Agora, se isso causa ou gera problemas ... Claro que a CIJ tem um papel fundamental no plano internacional em geral, e no ... -
A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da ... O desenvolvimento dessa instituição ímpar no cenário internacional é um processo único, com características e dificuldades únicas ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... , criadas no âmbito da União Internacional de Teleco- ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... ção da injustiça sistêmica tem um papel centralmente importante no conhecimento jurídico ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... por meio de documentos de direito internacional, como por exemplo, os tratados internacionais ... a proteção global de dados desempenhe um papel essencial para iniciar uma dimensão mais ... a Carta de Direitos Fundamentais da União" Europeia, que reconheceu no ano de 2000 a proteç\xC3" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ... determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de democracia para se chegar ao papel da liberdade de expressão na construção de uma ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... condicionantes para que se questionasse o papel do direito natural e da visão escolástica na ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ...
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Direito Comunitário
... écie de desdobramento do direito internacional.1O direito comunitário, portanto, englobará ... asseverar que a formação da Comunidade Europeia e, consequentemente, o estabelecimento de seu ... Dado que a efetivação da União Europeia se deu após 1992 com o denominado ... da União Europeia - relativos ao papel da comunidade europeia no plano internacional; ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... da Costa Doutoranda em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo – FDUSP, ... União Europeia, os particulares, para terem ... outras alternativas, que cumpram o mesmo papel, à disposição dos particulares ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... áveis pelo ato e citei o Advogado-Geral da União" sobre o objeto da presente arguição (eDOC 11). \xC2" ... Neste papel", a vemos como pressuposto de uma sociedade democr\xC3" ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia": \xC2" ... no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional ... No prelo). Como ressalta ainda a ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho prodigalizam normas internacionais ... pela Corte de Justiça da Comunidade Europeia, a jurisprudência considerou discriminatória ... de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. §1º. A reserva de vagas ... ou circulares, ou seja, documentos em papel produzidos unilateralmente pelo empregador, a ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ligado ao suspeito; não se exige que tenha papel ativo na transmissão/recepção de mensagens, ... ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ... éricos, softwares e sistemas de redes); a união dessas áreas permitiu a transmissão e o ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... A criação da União Europeia (Tratado de Maastricht-1992), com a ... deveria agir sob uma lei que assumisse o papel de guia da atividade do governo, o que já indica ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... ambiente virtual, destacando-se o especial papel da mediação e da arbitragem on-line para a ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ... cit. p. 2-10, passim. 25. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Uma iniciativa para ...
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Direito Internacional Público e Privado
... papel na evolução do Direito Internacional por ... Gabarito 1E, 2C, 3C (Advogado da União/AGU – CESPE – 2009) Ao longo da história, ... Europeia sobre a Imunidade dos Estados, concluída em ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para a Conservação da Natureza ... Essa realidade é resultado do papel da industrialização e da tecnologia na ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... mais a permanência do rei no Brasil e o papel secundário a que fora relegado o Portugal ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... FITOSSANITÁRIOS ... diversos Países, notadamente na União Europeia, em clara violação ao meio ... ambiente, à ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... papel de princípio geral, à luz do qual ... deve ser ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... ério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel fiscalizador ... 331 Nada obstante, Clarissa ... Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 Por sinal, no que tange ao ambiente ...
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Licitações
... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... em com ela contratar; (ii) destaca o papel da licitação para a livre-concorrência, para a ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ... Licitações na União Europeia ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... A principiologia aplicada à Convenção Europeia como forma de possibilidade de reconhecimento da ... a base normativa do sistema europeu com o papel de ampliar o escopo normativo da Convenção, ... ‐uropeu, órgão deliberativo da União ‐uropeia, através de suas Resoluções 320 – ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... dos direitos humanos de decisivo papel nas relações privadas – impõem a necessidade ... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ... 17.2; Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, art. 12) e ... união estável - na constituição de uma família - e ...