Papel Internacional da União Europeia
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos amentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... constitutiva cabendo ao Estado o papel criador ... NORBERTO BOBBIO destaca seis ...
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Direitos da Personalidade
... do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre necessário. ( ... ) A ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ... , criadas no âmbito da União Internacional de Teleco- ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... ção da injustiça sistêmica tem um papel centralmente importante no conhecimento jurídico ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... Aqui vale ressaltar o importante papel do princípio fundamental da dignidade da pessoa ... afetivas na forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art ... contemporânea, especialmente de matriz europeia, defende a ideia de que os direitos fundamentais ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... Azambuja ensina que a sociedade é a união moral de seres racionais e livres, organizada de ... pós-moderno: a emergência e o papel crescente do ser humano, no contexto ... forma regionalista e continental europeia" e tornando-se Direito Universal ... @@4.1. Gesta\xC3" ...
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Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... a metodologias interpretativas, centrada no papel do discurso na construção das regras globais, e ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... Europeia. É desse ano, aliás, ... a “Comunicação da ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... O vocábulo “papel” ... não é, do mesmo modo, essencial ao ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ... E as igrejas têm esse ... papel; para os que creem, a palavra de um sacerdote, o ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ... ém protegidas a nível fundamental, assumem papel extremamente relevante no Estado Democrático de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... tributárias (valorizando e propiciando um papel mais estratégico e com maior agregação de ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... dos dados a serem considerados sobre o papel das biografias e a sua condição de r ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 8 De acordo com a Comissão da União" Europeia, a inteligência artificial refere-se a \xE2" ... Em resumo, o papel do computador nesta técnica é encontrar ... elpais.com/brasil/2017/05/12/ internacional/1494602389_458942.html. Acesso em 2 jul. 2020 ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... ção legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico ... 1 O TJUE tem tido papel fundamental na interpretação da Diretiva ... ê a possibilidade de transferência internacional de dados pessoais em diferentes hipóteses, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... un punto de vista jurídico, en relevante papel que se concede a la ley (tanto en su concepción ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE ... envolvidos, pelo seu importante papel na formação da cultura democrática”, bem ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... humana, passa-se a perquirir qual o atual papel do direito e como esta outra inseparável faceta ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... foi analisado até aqui, é irrefutável o papel da jurisdição no existir e no evolver das ... sistemas de integração econômica — União Europeia, por exemplo, vê-se que grandes faixas ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... ção algo fragilizada no concerto internacional, mas um segundo momento, de neutralidade ... A Europa que procurava a união passava agora a excluir o mundo soviético; por ... , José da Silva Lopes, que desempenhou um papel relevante nestas negociações, conta como a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... pela escrita” 15 , o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... de Pesquisas e Estudos em Direito Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista ... No âmbito dos direitos do consumidor a União Europeia elevou a ODR através da Plataforma ... Frisa-se que o homem desempenha um papel" essencial tanto na programação quanto numa poss\xC3" ... -
As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Palavras-chave: Amazônia; proteção ambiental; Tratado Internacional União Europeia – Mercosul ... AMAZON ISSUES AND THE REFLECTIONS IN ... apenas em alguns países, sendo que em outros sequer saíram do papel ou se encontram em um estágio inaugural (PENNA FILHO, 2013) ... No ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... ambiente virtual, destacando-se o especial papel da mediação e da arbitragem on-line para a ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... acordo com o documento Uma iniciativa europeia para o Comércio Electrónico , esse tipo de ... cit. p. 2-10, passim. 25. Cf. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Uma iniciativa para ...
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O governo eletrônico e os global players
... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na adoção de ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... ência da República; Procurador-Geral da União), publicou um documento de avaliação das ... Povos 82 e o artigo 10 da Convenção Europeia ...
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Como funciona o IVA hoje?
... -se ao histórico de consolidação internacional dos IVAs; e, por fim, ao estudo das ... , e também porque os países-membros da União Europeia vêm se preocupando há mais tempo com a ... que, como indicado no tópico a seguir, tem papel proeminente na modelagem jurídica brasileira. Na ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ... do processo de coleta de dados e seu papel na aplicação dos princípios deste código ...