parlamento global
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Numa democracia, observa Paulo de Barros Carvalho, o Parlamento é formado por representantes das mais diversas atividades sociais, e, ... realização de interesses próprios, desvinculados da análise global dos valores jurídicos incidentes. A ... 38 Maria Sylvia Zanella Di ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... -se importante discussão sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de ... (p. 44-72) ... 2021), a tendência é que se torne um standard global (GREENLEAF 2021), reproduzindo o denominado Brussels effect (BRADFORD ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... funcional, como povo ativo, como instância de atribuição de tipo global, como destinatários de padrões civilizatórios da cultura constitucional ... 69 ... Em 1991, o Parlamento italiano criou um novo órgão jurisdicional no âmbito municipal, que ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... caracterizada pelo capital flutuando no “espaço de fluxos” global, livre da política, como assevera Zygmunt Bauman, sente o enfraquecimento ... pelo Estado Brasileiro, devem ser submetidos ao crivo do Parlamento, decidindo definitivamente (art. 49, I da CF) ... Dessa forma, ...
- Processo nº 0039653-14.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
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Referências
... que acompanha o documento comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Abordagem global para estimular o comércio eletrónico transnacional no interesse dos ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de ... (OECD, EU, 2016). O Parlamento Europeu aprovou uma diretiva de vistos que estabelece padrões mínimos ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... e não podiam recuperá-los devido à nova situação política global. 10 A autora desenvolve seu conceito de cidadania a partir de um ... legislativo, o qual desenrola-se num órgão estatal, que é o Parlamento. ( ... ) Por iniciativa popular legislativa entende-se sempre o mesmo ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... a existência de cooperações internacionais, como a Aliança Global para Genômica ... 18. NORDLINGER, Bernard; VILLANI, Cédric; RUS, ... Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das ...
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Princípios do direito do trabalho
... destacam pela qualidade de importantes contributos à compreensão global e integrada de qualquer universo normativo ... A importância dos ... 943, n. 1011, n. 1074 e n. 1090), acelerou a aprovação pelo Parlamento de projeto de lei tratando da matéria, resultando na Lei n. 12.506, de ...
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Princípios do direito do trabalho
... destacam pela qualidade de importantes contributos à compreensão global" e integrada de qualquer universo normativo ... A importância dos princ\xC3" ... 943, n. 1011, n. 1074 e n. 1090), acelerou a aprovação pelo Parlamento de projeto de lei tratando da matéria, resultando na Lei n. 12.506, de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a qual a liberdade de expressão e debates ou procedimentos no Parlamento não poderiam ser impugnados ou questionados em nenhum tribunal ou lugar ... Sob a visão global ...
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Representação feminina nos parlamentos brasileiros: discutindo os direitos políticos das mulheres a partir de modelos e experiências internacionais
Atualmente, quase metade dos países do mundo adota algum tipo de ação afirmativa de gênero para eleições parlamentares. No Brasil, não é diferente. No entanto, a baixíssima representatividade feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo busca então realizar um diagnóstico do modelo brasileiro, à luz das dificuldades sofridas pelas mulheres no...
... No entanto, a baixíssima representatividade feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo ... Em 2010, de fato, o percentual global de candidatas finalmente aproximou-se substancialmente do mínimo ... -
Brexit interpretado: imbróglio jurídico e futuro de incertezas
... Conselho, por maioria qualificada, após o consentimento do Parlamento Europeu ... As leis da UE continuam aplicáveis? ... Os tratados que ... 10 GLOBAL LAW IN CONTEXT CÁTEDRA JEAN MONNET DA FGV DIREITO RIO - [VOLUME 1] ... 1 ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... 3.º, n.º 1, da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que Estabelece Regras Harmonizadas em Matéria de ... artificial intelligence strategy: in between of e-society and global race”, AI & Society, 36, 2021, pp. 561-572. Com referência à ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... desse pedido seria a elaboração de um relatório anual para o Parlamento, que seria posto à disposição do público, o qual deveria incluir os ... sociedade para usos benéficos e responsáveis dos dados no mundo global de hoje, orientado e conectado pelos dados. 31 Contudo, uma corrente ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Postula um plano de ... ação global normativo para o Estado e para a sociedade, ... informado pelos preceitos ... Executivo, e não pelo Parlamento ...
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A história, a filosofia e o direito
... de um império, o que os romanos conseguiram construir: uma nação global desde a época da República. 45 Para compreender a aventura humana, ... Desde a separação do Parlamento britânico em dois, graças ao estadista Simon de Monfort em 1254 – ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... ção determinará o número de cadeiras a serem ocupadas no parlamento ... 04_PUC_rev direito 44_dm.indd 143 04/12/14 12:44 ... Rafaela ... Como instância global da legitimidade democrática (Müller, 2003), o povo tem na democracia ...
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La armonización europea de la contratación administrativa en el Estado Español: la Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público
La nueva Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público responde a la incorporación en el Derecho interno español de la Directiva del Parlamento Europeo y el Consejo 2014/23/UE, 26 de febrero del 2014, relativa a la adjudicación de contratos de concesión, la Directiva 2014/24/UE, 26 de febrero del 2014, sobre contratación pública y por la cual se deroga la Directiva 2004/18/CE y...
... ón en el Derecho interno español de la Directiva del Parlamento Europeo y el Consejo 2014/23/UE, 26 de febrero del 2014, relativa a la ... El objetivo global es obtener una mejor relación cali-dad-precio para el dinero público, ... -
'Há dá para querer se tornar os EUA e a Europa, mas não querer o Estado de Direito'
Milênio: Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional
... outro, é cada dia mais relevante a atuação dessa organização global" que conta com o apoio de mais de 7 milhões de doadores no mundo e que est\xC3" ... a lutar por direitos humanos numa democracia, com o governo e o parlamento legalmente eleitos? Como é essa luta? Ela pode ser mais difícil numa ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pela pandemia global do novo Coronavírus. A data de ontem assinalou o ... recorde de 4.211 por ... Constitucional originada do Parlamento poderia abolir o direito ... fundamental à liberdade de culto, como ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... – General Data Protection Regulation (GDPR), aprovada pelo Parlamento europeu em 2016 e em vigor desde maio de 2018 –, a LGPD brasileira ... profissionais capacitados em defesa do grupo, que terão uma visão global do litígio). 15 ... Sob tal perspectiva, os direitos individuais ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Nesta senda, em termos europeus, a Diretiva 95/46/Ce, do Parlamento e do Conselho, de 24 de outubro, tentou criar uma harmonização ... meses depois é que se conseguiu almejar um consenso político e global sobre o gDPr e iniciaram-se os trabalhos de elaboração do texto, na sua ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... sistêmica do Poder Legislativo, fundada na premissa de que o parlamento não é capaz de acompanhar de modo satisfatório as mudanças ocorridas ... de valorização percebida pelo contribuinte, bem como ao limite global do custo da obra. Aqui, o ... 379. Sobre o assunto, ainda sob a égide ...