parlamento global
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... – General Data Protection Regulation (GDPR), aprovada pelo Parlamento europeu em 2016 e em vigor desde maio de 2018 –, a LGPD brasileira ... profissionais capacitados em defesa do grupo, que terão uma visão global do litígio). 15 ... Sob tal perspectiva, os direitos individuais ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Nesta senda, em termos europeus, a Diretiva 95/46/Ce, do Parlamento e do Conselho, de 24 de outubro, tentou criar uma harmonização ... meses depois é que se conseguiu almejar um consenso político e global sobre o gDPr e iniciaram-se os trabalhos de elaboração do texto, na sua ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... sistêmica do Poder Legislativo, fundada na premissa de que o parlamento não é capaz de acompanhar de modo satisfatório as mudanças ocorridas ... de valorização percebida pelo contribuinte, bem como ao limite global do custo da obra. Aqui, o ... 379. Sobre o assunto, ainda sob a égide ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... o que seria a economia digital dentro do universo econômico global. É dizer, a economia digital não é apenas uma parte especíica da ... inteligência artiicial: notas iniciais sobre a resolução do Parlamento Europeu. Revista Brasileira de Políticas Públicas , Brasília, v. 7, n ...
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Da abstração para o plano operacional
... com base na ideia do respeito à decisão política prévia do Parlamento e do Executivo, externada por meio de texto, pelo aplicador do direito ... da América Latina e Europa ou têm uma perspectiva em escala global, como o texto de Víctor Ferreres Comella (2005) e os de Ran Hirschl (2004 ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... dos motoristas plataformizados se insere no contexto do capitalismo global, neoliberal e financeirizado, no cenário tecnológico da ... 6390.1 ... com o intuito de influenciar as decisões sobre o tema no parlamento ... Às vésperas de ser votado o Projeto de Lei que visava ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Numa democracia, observa Paulo de Barros Carvalho, o Parlamento é formado por representantes das mais diversas atividades sociais, e, ... realização de interesses próprios, desvinculados da análise global dos valores jurídicos incidentes. A ... 38 Maria Sylvia Zanella Di ...
- Decisão Monocrática Nº 5000451-89.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-11-2020
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Como funciona o IVA hoje?
... Global Trends and Issues in Value Added Taxation. International Tax and Public ... Comissão Europeia. Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu - Balanço e ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... , apenas alguns passaram a ter essa hierarquia; além disso, o parlamento passou a poder aprovar outros documentos dessa natureza no futuro ... a ideia de multilateralismo e de concentração de poder no plano global, com a criação da ONU. O Estado perde o direito a fazer a guerra e ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , nos Estados Unidos, e Robert Stevenson, especialista em jornalismo global. Para este, a liberdade de imprensa consiste no “direito à expressão ... pessoais vigente à época (positivado na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Con-selho), uma reclamação contra o jornal La Vanguardia ... -
Aspectos ético-jurídicos da inteligência artificial (IA) na inclusão social de pessoas com deficiência
... -se a isso, há um vertiginoso envelhecimento populacional em nível global: 2 bilhões de pessoas terão idade superior a 60 anos até 2050, o que ... A Resolução do Parlamento Europeu de 2017, que traz disposições de Direito Civil sobre Robótica, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco global, pois seguem presas aos pilares do progresso e do avanço tecnológico 9 ... repentina, ela acontece de maneira apolítica, nos subsolos do parlamento, do governo e da sociedade e só se torna perceptível em conta-gotas pela ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... e a preocupação com a precariedade de sua saúde levaram o parlamento britânico a aprovar a primeira lei de proteção aos trabalhadores: a ... de trabalho, no que se refere à duração máxima, à ordenação global e ao descanso, era o estabelecido no art. 34 do Estatuto dos ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... Lei Geral de Proteção de Dados, ainda em fase embrionária no Parlamento brasileiro. Para fins ilustrativos, portanto, serão adotados conceitos, ... de inúmeras mazelas sociais, políticas e econômicas a nível global ... O aparato instrumental para a ação preventiva e repressiva ...
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Constituição
... Parlamento. Mas, seria rematada insensatez sustentar que essa hipótese poderia ... pensar a Constituição Dirigente sob um plano normativo-material global (abertura material da constitucional, inclusive e especialmente, para o ...
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Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... Brutalidad y complejidad en la economía global, Buenos Aires, Ed. Katz, 2015, donde Sassen construye el concepto de ... 10 Directiva 2008/115/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de diciembre de 2008, relativa a normas y ... -
Direito Constitucional
... do Poder Executivo à soberania dos representantes do povo (Parlamento) é uma das características da regra do direito; B: incorreta, pois a ... do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ção esta que é feita seguindo os padrões na hermenêutica global deste do direito humano à água ... 254 Aqui examinados os sistemas ... Cumpre analisar ainda que o Parlamento ‐uropeu, órgão deliberativo da União ‐uropeia, através de suas ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... é aquela na qual o povo delega seus poderes a um parlamento eleito; Democracia autoritária é aquela na qual o povo delega a um ... Kant viu um ideal federalista global, um ideal de paz entre os Estados, vislumbrou no federalismo a "não ...
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LGPD: inspiração, vigência e o desafio da eficiência da nova lei
Loni Cardoso: Inspiração, vigência e o desafio da eficiência da LGPD
... ês) em 2018, o Brasil se juntou, não sem certo atraso, à onda global de proteção de dados pessoais. A LGPD não é o primeiro esforço nesse ... menos desde 1995, quando foi editada a Diretoria 95/45/EC do Parlamento europeu. O legislador brasileiro, por sua vez, não se debruçou ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... A Conferência corresponde a uma espécie de parlamento mundial integrado por um sistema de representação mista de interesses: ... Cunha Júnior, não se trata da proposição de uma constituição global ou internacional, mas da de uma globalização do direito constitucional ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... La presunción de inocencia. Parlamento y Constitución ... Anuario, nº 5, 2001, p. 180). Em sede doutrinária, ... , T ANTO AS DE CARÁTER REGIONAL QUANTO AS DE NA TUREZA GLOBAL - O PROCESSO PENAL COMO DOMÍNIO MAIS EXPRESSIVO DE INCIDÊNCIA ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... global, é cada vez mais utilizada e alimentada com um excessivo número de ... 68. 18. UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e o Conselho. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... competências concorrentes, com 47 matérias afetas tanto ao Parlamento quanto aos Legislativos estaduais. Neste caso, porém, a incompatibilidade ... 2014 ... FARBER, Daniel A. Environmental Federalism in a Global Economy. Virginia Law Review , v. 83, n. 7, 1997, p. 1283-1319 ...