portaria 321 94
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 94-95; SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito ... 394; BENJAMIN. Op. cit., 2016, p. 321; TAVARES, André Ramos. Direito constitucional ... , o Ministério da Justiça publicou Portaria n. 81/2002 estabelecendo regras detalhadas ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 294. STF, Primeira Turma, RE nº 94.177/SP, Relator Min. FIRMINO PAZ, DJ ... 321 Ademais, a jurisprudência do STF que equipara ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...
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Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...
... (Portaria n. 138) ... Documento assinado eletronicamente ... 026/94 – ... Procuradoria – DS referente ao Processo ... 321", da SBDI-1 do ... Tribunal Superior do Trabalho, \xE2" ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ... Anexo à Resolução da ANATEL nº 321, de 27 de setembro de 2002 - Plano Geral de ... 93, inciso IX; LGT, Art. 94, § 1º; LGT, Art. 127, inciso III; LGT, Art ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... D.O.U. de 29.11.2006. 94 Portaria nº 1164, de 30/11/2006 Representação judicial de autarquias e ... B.S de 9.3.2020. Com as alterações promovidas pela Portaria nº 321, de 29 de junho de 2020. 19 Portaria nº 51/PGF/AGU, de 10 de fevereiro de ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº ... 27, n. 321, 2005, p. 444-454 RTJ VOL-00195-01 PP-00259)” ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Atuação Sindical
... 94, p. 125 ... ȱ o procedimento criando através da Portaria n. 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema ... (321) ... ǻřŗşǼȳȱ ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 94 do TST - HORAS EXTRAS (cancelada) - Res ... Súmula n. 321 do TST - DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 321 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... DAS PELA PORTARIA" UNESP Nº 7/2021, NO TOCANTE AO ... PREGÃO ELETR\xC3" ... Valor inicial atualizado do contrato: R$ 94.915,46; ... Prazo de vigência: 01/08/2021 a ... -Oficial PM, regido pelo Edital nº DP – 2/321/20. A motivação ... do resultado será ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 321" do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-S\xC3" ... A Lei n. 8.951/94 institui o chamado procedimento extrajudicial da ...
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Acórdão Nº 195879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente
... 321/325). A liminar ... atacada não acolheu o pedido ... Paciente para a ordem pública. (e-STJ fl. 94"/102) ... Surpreendentemente, mais de 06 meses ap\xC3" ... É certo ... que a Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG não impôs, de modo ... -
Ação Sindical e Fins
... (378) LTr Suplemento Trabalhista, 024/94, p. 125. (379) Art. 5º, Lei n. 12.376, de 30 ... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... Comentários à Legislação Sindical.indd 321 17/10/2018 11:46:39 ... I — o ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 94 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 94 ... 321 do CP) ... 19.4.10 Suspeição ... A ... da Administração Pública, como uma portaria, nota técnica ou edital (por exemplo, de ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... INVÁLIDO (ANTERIOR À LEI N. 8.952/94) (inserido dispositivo) - DJ 20.4.2005 ... Não ... 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N. 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 267/94, de 25 de outubro de 1994, que entrou em vigor em ... divisão da coisa comum (artigos 1.320 e 1.321) ... @@@6.7.2 Dos bens singulares e ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 8.697, de 27.8.93. Desde 1º.7.94, o cruzeiro real passou a real pela L. n ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... Art. 321 Sempre que o estabelecimento de ensino tiver ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... superfície, posto de serviço disponível.” 94 Art. 301. O trabalho no subsolo somente será ... Art. 318 ... Art. 321" ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... § 3\xC2" ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 321 ... que o capital financeiro exerceu para que ... 94. O rigorismo da Lei, desta feita a própria ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 94, CRFB), a invasão de competência do Tribunal de ... Suprema Corte. Lottery Case , 188 U.S. 321 (1903) ... 242 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Exercícios prácticos
... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... 321 do CPP ou no Art. 310, III, do CPP (0,10) ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... DIRETORIA DE PESSOAL ... Portaria nº DP-16/311/23 ... O Diretor de Pessoal EMPOSSA ... Edital nº DP-2/321/17, e NOMEADO em cumprimento ao ... Acórdão ... Fabio Francisco de Souza - 051.171.736-94 - 5/321/14 - ... 1031288-52.2021.8.26.0053 - 12ª ...
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Produção antecipada de provas
... -lhe todo um Livro (III), constituído por 94 artigos (796 a 889) ... O CPC de 205, ... 321) ... b) Clareza ... Não basta que os fatos ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria ... Art. 94". Somente os títulos apresentados para exame e c\xC3" ... 02 DE 24 DE JANEIRO DE 2013 ART. 321 ... § 5º Igualmente subordinados ao mesmo ...