portaria 387 2007
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... do Desenvolvimento Agrário - MF/MP/MAPA/MDA 387 08/11/2000 2000 Portaria Interministerial ... do Tempo de Serviço - MF 523 26/12/2006 2007 Instrução Normativa Secretaria do Patrimônio ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... ção, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, ... pela Resolução nº 557, de 8-5-2007, do Conselho da Justiça Federal ... Diz ... 283, 300, 301 a 310, 311 a 316, 387", § 1º, 413, § 3º ... 102.1 PRESOS PROVIS\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1253303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - § 2º DO ARTIGO 387 DO CPP - INTERPRETAÇÃO ... 01 - Não se ... -a como toda substância relacionada na Portaria SVS/MS, de 12 de maio de 1998. Trata-se de norma ... com o advento da RDC 15, de 01 de janeiro de 2007, todas foram mantidas nas listas respectivas ...
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Direito Processual Penal
... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... Com o advento da Lei 11.464/2007, que modificou a redação do art. 2º da Lei de ... 387, § 1º, CPP). A prisão desnecessária decretada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3019-61.2013.5.12.0046) 05-09-2018
... PORTARIA Nº 42/2007 DO MTE. I ... Esta Corte Superior ... 387/417). A insurgência foi admitida quanto ao tema ...
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A trajetória da biblioteca universitária no Brasil no período de 1901 a 2010
... Para Luiz Antônio Cunha (2007, p. 26-27) e Moraes (2006, p. 8-9) as bibliotecas ... 3 ... , 2007); ... d) a Portaria normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, que ... Senador Rodrigo Rollemberg do projeto PLS 387"/2011 que determina a obrigatoriedade das institui\xC3" ...
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Principais obras do autor
... São Paulo: LTr, 2007 ... 29. Direito do trabalho no STF (11) ... 382-387 ... 55. Contraponto jurídico: ... social, transcendência, ultratividade e portaria da reforma. p. 83-93. 57. Anais do 1º ...
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Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... ários e partilhas extrajudiciais (Lei 11.441/2007), a usucapião extrajudicial (art. 216-A da Lei ... VIII – Portaria da Secretaria de Administração do Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... O STJ em Julgamento de 21/08/2007, relatoria de Eliana Calmon (Resp. 721439/RJ) ... 387 - Trabalho Remoto Coronavírus (COVID-19) do ... da Norma Reguladora n° 16, previstas na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ de 17.04.2007; STJ – RESP 888.420. 1ª. T. Rel. Min. Luiz ... próprio STJ acresceu à súmula o enunciado 387, vazado nos seguintes termos: “É lícita a ... das pausas autorizadas pela NR-17 da Portaria nº 9 do MTE, para os empregados de ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 387 Misabel Derzi trilha a mesma vereda, ... de instrumento infralegal, como simples portaria, no caso, a de n. 42/95, em vigor, foram ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 218 ... 418. GRECO, Marco Aurélio. ICMS ...
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Sistema de garantias salariais
... 374/375, 378 a 380 e 387 da CLT, por exemplo) ... Mas, insista-se: ... 11.382/2006 (ocorrida em 20.1.2007), a impenhorabilidade também deixou de ser ... Trabalho à fiscalização trabalhista (Portaria Ministério do Trabalho n. 3.281, de 7.12.1984) ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... Eis a razão porque normativos como a Portaria PGFN n. 33/2018 lançam mão, num mesmo suporte, ... 39, p. 7-8, out./dez. 2007 ... 323. Art. 41-A. Para proceder à cobrança ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Nesse sentido, o TST editou a Súmula 387 que no seu item II ensina que a contagem do ... 11.496/2007, assinale a opção correta. (A) São ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ...
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LICITAÇÕES - CULTURA
... a mim delegada pela Portaria nº 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, ... com fundamento ... no 387/2006 alterada pela Portaria DG/DPF nº 515/2007; ...
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LICITAções - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
... foi delegada pela Portaria nº 14/SMSUB/2019, consoante o ... art. 57, II, ... tência prevista na Lei Municipal n° 14.659/2007 e no Decreto ... Municipal nº 58.031/2017, as ... Portaria DG/DPF nº. 387/2006, alterada pela Portaria DG/DPF ... nº ...
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Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
... O MTE, por meio da Portaria n. 3.214/78, NR-15, regulamentou a matéria, ... DJ 25.4.2007 ... É devido o adicional de periculosidade ... Orientação Jurisprudencial n. 387 da SDI1/TST - HONORÁRIOS PERICIAIS ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... ém repressivas por parte do Estado (PORTO, 2007; MENDRONI, 2016) ... Tendo por objetivo ... internos são instaurados por uma portaria administrativa assinada pelo Promotor de ... ? Public Management Review , 8(3), 377-387, 2006 ... PEIRCE, C. S. Escritos Coligidos ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 31, de 27.9.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ... 387) ... Embora tenhamos afirmado, há pouco, que ...
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Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... The World Bank. Washington, DC. 2007. p. 11 ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, ... 387 ... 60 Segundo Lorena Miranda Santos ... Técnico (NAT) são regulamentadas pela Portaria nº 881, de 12 de fevereiro de 2016. Segundo o ... -
Decisão monocrática Nº 1401146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2022
... Medida Provisória nº 2180-35/2001 e a Portaria AGU nº 1.281, de 2007 (e-doc. 80) ... DESRESPEITO AO DELIBERADO NAS ADPFS 387 ...
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Considerações gerais
... na Norma Regulamentadora — NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... entendimento da Orientação Jurisprudencial 387: ... A União é responsável pelo pagamento ... 1º, 2º e 5º da Resolução n. 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho — ...
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Ontologia e documento arquivístico: análise ontológica para representação semântica do documento arquivístico em BFO
Objetivo: Descrever, com ontologia, a representação de documentos de acordo com os princípios e conceitos da Arquivologia. A análise ontológica teve enfoque na produção documental de uma organização, permitindo que ontologias desenvolvidas para organizações possam ser compatibilizadas com os princípios e soluções da Arquivologia, quando a questão é o documento e sua produção. Método: Análise...
... arquivístico (como o registo de uma portaria de nomeação, na perspectiva de que a portaria ... (CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS, 2007), conforme identificamos a seguir: ... භ ... Program , [S. l.] , v. 51, n. 4, p. 387±405, 2017. Disponível em: ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... A portaria, que é o ato de instauração do inquérito ... Salvador: Juspodivm, 2007. p.96 ... Teoria da Nulidade.indb 550 ... estrutura, tal como preveem os artigos 381 e 387, do Código de Processo Penal. Uma vez proferida ...
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Direito Civil
... ); B: correta, pois de acordo com a Súmula 387" do STJ, segundo a qual: “ É lícita a cumulaç\xC3" ... Nacional de Justiça, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº ... defeso que se realize no funcionário da portaria ...