Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
9387 resultados para Prestação fungível em execução de obrigação de fazer e não fazer
-
Acórdão nº 0000795-78.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELANTE(S):PEDRO SECCHI APELADO(S):JOSÉ DE ALMEIDA COSTA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO ESCRITO ASSINADO PELAS PARTES E UMA TESTEMUNHA, OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE 4.000 SACAS DE SOJA AO AUTOR - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEIÇÃO – CONDIÇÃO...
... PELAS PARTES E UMA TESTEMUNHA, OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE 4.000 SACAS DE SOJA AO AUTOR - ... com o recebimento, pelo obrigado, da prestação devida por outro contratante, o prazo ... Diversamente do que ocorre na execução, a ação monitória pode ser proposta por aquele ... em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e i) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.700, do CPC/15), sendo ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As leis, sendo complexas, tentavam fazer constar todas as previsões possíveis. Nesse ... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... a figura de sujeito passivo de obrigação tributária e a finalidade é a necessidade de ... como, circulação, mercadoria, prestação de serviços, propriedade privada, lançamento, ... , ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. (BRASIL. Lei nº ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... constitucional de celeridade na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), ... Modular , em tema jurisdicional, significa fazer com que os efeitos de uma decisão se verifiquem ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — ... do ponto de vista léxico, o vocábulo fungível relaciona-se às coisas que podem ser consumidas ...
-
Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
@538. Noção de obrigação de fazer e não fazer ... As obrigações ondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do ... pelo devedor, ou admita a respectiva execução indistintamente pelo devedor ou por outra pessoa ... , a obrigação de fazer é considerada fungível , e no primeiro caso, ela se diz infungível ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... direta ou indireta, como também por prestação positiva ou por prestação negativa. Tais ... ção Pública existe uma ordem de execução das atividades ... O ato de empenho, no ... fazer" ou deixar de fazer algo ... Sabemos que o v\xC3" ... Esta norma jurídica, de obrigação compulsória, estabelece que os artigos ... e 86 304 do CC, o dinheiro é um bem fungível" e consumível. Logo, a utilização pelo agente p\xC3" ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, ... EBOOK ...
-
Direito Civil
... ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil ... No momento de receber ... opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de ... cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar ... ou por inexperiência, se obriga a prestação" manifestamente desproporcional ao valor da presta\xC3" ... de mútuo há o empréstimo de coisa fungível (art. 586 CC). O imóvel é coisa infungível; ...
-
Do processo de execução
... de exigência de cumprimento de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença ... para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer", ou não fazer, dando total cumprimento à obriga\xC3" ... quando se tratar do pagamento de prestação alimentícia em razão do parentesco ... 27.2 ... , esta compreende-se como obrigação fungível. Nem sempre a obrigação poderá ser cumprida ...
-
Acórdão nº0020920-89.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 28-02-2024
... imvel e iii) o adimplemento de obrigao de fazer ou de no fazer. 2. No tendo a apelante comprovado ...
-
Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... Por outro lado, os verbos realizar, fazer, efetivar, proceder, efetuar, implementar, atuar, ... partir da tipificação do objeto da obrigação ... Num mundo cada vez menos tolerante, com um ... ção/satisfação de um direito a uma prestação" (de fazer, não fazer ou dar) certificado em um t\xC3" ... , simplesmente porque o dinheiro é bem fungível e inespecífico por excelência, não há outra ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se ... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda; II – O pedido de ... 273, nas obrigações de fazer, não fazer, ou de entrega de coisa e até mesmo ... que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a ... objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme se constata dos ...
-
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... o processo de conhecimento e o de execução. Em apoio a eles, existem as tutelas provisórias ... a extinção ou a liberação da obrigação, com o devedor pagando a dívida ou consignando a ... de obrigação em dinheiro, o devedor pode fazer a consignação extrajudicial, isto é, depositar ... Finalmente, é a presente ação de prestação de contas perfeitamente pertinente à matéria ... soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou mesmo para entrega de ...
-
Advocacia extrajudicial
... sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a ... em que a lei exigir prova escrita da obrigação o contrato for firmado verbalmente, somente é ... Num contrato de prestação de serviços, por exemplo, pode-se utilizar a ... do pagamento do aluguel e a execução das obrigações contratuais por parte do ... é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (art. 579, C. Civil). Tem por objeto o ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... Somente o ofendido é parte legítima para fazer inaugurar a ação penal privada. O Estado ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito ... Diga-se que o Juiz rogado não tem obrigação no cumprimento da rogatória ... No tocante ... ência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... Estas não podem fazer uso do chamado Plano Especial ... “IV – ... das condições acima, e a inevitável execução destes, simultânea à habilitação no processo ... ção contra os coobrigados, tem ele a obrigação de comunicar ao outro juízo – vez que cada ... 3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas ... “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais ...
-
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor ... , nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inciso IV). As medidas ... Neste sentindo, buscar-se-á fazer um estudo a respeito do tema, no intuito de ... e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de ... se está diante de obrigação de fazer fungível. Mesmo nos casos de obrigação de fazer ... -
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... plano se dá por intermédio de uma execução estrutural, na qual suas etapas são cumpridas, ... O propósito deste artigo é fazer um diagnóstico das dificuldades da ... que homologa um acordo que contém obrigação de fazer, ou seja, que contém em si mesmo uma ... devem desenvolver estratégias de prestação de contas que privilegiem a oralidade, ... em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria ...
-
Decisão monocrática Nº 0007054-06.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Assunto Principal: Prestação de Serviços ... Apelante(s): CONSTRUTORA E ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO ... DE FUNDAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA ... quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ... ou imóvel, u adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das ... Câmaras ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO - PRESTAÇÃO ALTERNATIVA - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (§ ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível é a que se ... ção inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente ... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.” ... Também, ... Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho ... ça que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ...
-
Dos contratos em espécie
... obrigacional, já que no Brasil a obrigação não gera eficácia real ... No sistema ... ção é devida mesmo se a prestação não existir. Exemplo : compra e venda de safra ... deve ter respaldo patrimonial para fazer a compra e expô-la na declaração de imposto de ... A execução da cláusula de reserva de domínio exige ... ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição ... A locação ...
-
Acórdãos nº 2167064-45.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Obrigação de fazer de prestação fungível Prestação que pode ser ...
-
Da Execução Forçada
... ática, ampliando para as obrigações de fazer ou de não fazer. A sua aplicação em sede ... ão se avoluma nos contratos de prestação de serviços. A cobrança do cheque que perdeu a ... II — a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III — o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1- A prova ...
-
Do direito das obrigações
... Incide sobre uma prestação. Incide sobre um bem, uma coisa ... O sujeito ... -se de um direito relativo, pois a obrigação não vincula e nem prejudica terceiro, salvo se ... exigir o cumprimento da prestação de dar, fazer ou não fazer, que poderá ser executada no ... certa pode se dar pelo processo de execução (art. 806 do CPC/2015) ou processo de ... obrigação de fazer: 1) De natureza fungível: aquela que pode ser cumprida por qualquer ...
-
Enunciados
... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... ção no cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia poderá ser afastada, ... fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ... na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (Grupo: ... fungível, decorrente do inadimplemento relativo, ...