principais leis ambientais do brasil
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... passou a se reconhecer como um dos principais instrumentos de transformação social, ... leis/l9882.htm. Acesso em: 25 maio 2019 ... 31 ... Judiciário e políticas públicas ambientais: uma proposta de atuação base-ada no ... -
As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
O uso dos recursos naturais/recursos ambientais no Brasil, além de regrados constitucionalmente pela cidadania, pela dignidade da pessoa humana, pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pelo pluralismo político, têm na soberania (Art.1º, inciso I) fundamento balizador normativo extremamente relevante no que se refere às possibilidades de uso pelas empresas transnacionais de...
... essência da Soberania unicamente no” poder de fazer e de anular as leis” sendo certo que: ... [ ... ] o cientista político Hobbes evidencia, ao ... espaço territorial restando bem evidenciado que uma das principais características da soberania é o reconhecimento de sua independência ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Os principais efeitos próprios ao contrato empregatício, que ... 27. 2). No Brasil, a Constituição de 1988 também incorporou tal ... de Oliveira “a tendência na doutrina e leis mais recentes de avançar para a culpa objetiva, ... humana em decorrência de fatores ambientais do trabalho por ela experimentados. 55 ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
O artigo tem por objetivo discutir as consequências jurídico-sociais ocasionadas pela promulgação da Lei nº 14.119/2021, denominada “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo artigo 9º, parágrafo único, prevê a possibilidade de contemplar, com o pagamento de serviços ambientais (PSA), os proprietários e possuidores de Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (ARLs) e de Áreas
... , “Lei do Pagamento por Serviços Ambientais”, cujo art. 9º, parágrafo único, prevê ... O Brasil experimenta, pela primeira vez em sua história, ... objetivo do trabalho, compreender as principais implicações legais que poderão surgir a partir ... científicos, sites da internet, além das leis que possuem relação direta com a proteção do ... -
O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
Com a difusão do home office, faz-se necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba essa modalidade de prestação de serviço, a fim de identificar quais as normas constitucionais e legais que regulam o meio ambiente podem ser aplicadas. O que se pretende com esta pesquisa é demonstrar a equiparação do trabalho presencial e do teletrabalho, identificando a...
... necessárias para redução dos riscos ambientais. Essa responsabilidade do empregador pode ser ... No Brasil, editou-se a Lei n. 13.979/2020, na qual se ... A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a figura do teletrabalho no ... as pesquisas supraindicadas, as principais doenças surgidas com essa modalidade de trabalho ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... 89 Parece-nos que uma das principais vantagens do sistema rígido está realmente na ... b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 ... O (DES) CAMINHO ... retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o ... com a degradação ambiental que ocorre no Brasil e no mundo. A metodologia que se utilizará é ... As principais conquistas ainda muito lembradas pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... VI - ... e juizados especiais federais, criados pelas Leis n° 10.259, de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Planejamento governamental
... principais ações ... A interação do planejamento com ... de Grande Porte poderiam ser desdobrados nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para ... , considerando custos e benefícios ambientais; Compromisso absoluto com a solvência e o Brasil entre os países com grau de investimento; ...
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... Principais crimes ambientais praticados por organizações ... chamado retrocesso ambiental, de modo que as leis ambientais não poderão retroceder dos patamares ... fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). É desse avanço social ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... atividades que objetivam completar as principais constantes em seus objetivos sociais, mas, ... a inserção de cláusulas sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ... ões econômicas e sociais, mas também ambientais. Nesse momento é trazido o princípio de ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm. Acesso em: 18 set. 2019 ... 23 ... Feita uma análise dos principais ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ... : a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ... 4. Principais divergências doutrinárias ... a) O § 2º do ...
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Direito constitucional do trabalho
... -dial, em que as normas trabalhistas, antes leis ordinárias comuns, foram constitucionalizadas e ... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e ... 7º a 11 contemplam os principais direitos para os trabalhadores que desenvolvem ... cidades preocupados com os problemas ambientais e, portanto, dentro de padrões sustentáveis ...
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Parte geral
... leis específicas. Já as pessoas jurídicas de ... ção, diferente da Lei de Crimes Ambientais e do CDC, que adotaram a teoria menor da ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ... 2.5.2.2.1. Principais/acessórios ... Considerados em si mesmos, ou ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... , sem lig á-los a determinações ou leis gerais. Embora aparentemente paradoxal, ... ção da vida digna após os danos ambientais". A título de exemplo, mencionamos a injusti\xC3" ... 22 No Brasil", em 1992, ocorreu uma das maior es confer\xC3" ... no âmbito nacional é um dos principais elementos de representatividade dentro ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... 24.645/34 (Medidas Tutelares a Animais), nas Leis federais nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio ... 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais"), nos artigos 25 inciso IV e 26 inciso I da Lei n\xC2" ... A história do Brasil, durante séculos, teve suas páginas marcadas ... últimos anos, tem se tornado um dos principais fundamentos para se conferir direitos às outras ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... 1.7. As principais teorias que fundamentam a finalidade das penas ... da Lei nº 9.605/1998 (lei dos crimes ambientais), in verbis: ... As penas restritivas de ... ódigo Penal, no Código Penal Militar ou em leis" especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicaç\xC3" ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... íbrio, aspectos econômicos, sociais e ambientais. Desenvolve-se, ainda, reflexão sobre a ... ambiente como: “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... contemporâneos, como um dos principais elementos para a plena fruição dos direitos ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, ... produtos — em seu idioma, ou em seus principais idiomas. 4. Para os fins deste Artigo, a ... ratificados pela República Federativa do Brasil e nos acordos assinados entre os sindicatos de ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... do que propriamente pela criação de novas leis ... Diante dessa afirmação, observa-se que ... (inciso X) diz respeito a um dos principais agentes da garantia prática de educação ... visando à eliminação das barreiras ambientais e sociais ... Nas palavras de Luiz Alberto ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... principais características: a forma federativa de governo, ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... , jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua ... , com uma ininita edição de códigos e leis de proteção animal, com diversos matizes e ... ções Penais e da atual Lei dos Crimes Ambientais, o Decreto 24.645/1934 mantém, no âmbito penal, ... ária e desmatamento: uma análise das principais causas diretas do desmatamento da Amazônia ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 30 BRASIL. STF. Pleno, ADI n o 5.659, Rel. Min. Dias ... principais internacionais viraram ficções no mundo ... praticabilidade para tornar exequíveis as leis tributárias, com isso se querendo dizer ... ídica, incluindo impostos e tributos ambientais, sobre o pagamento da folha de salá‑ rios, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... , pecuniárias, ecológicas e ambientais do compartilhamento de recur-sos (bens físicos ... Os principais problemas com o trabalho baseado em plataforma ...