reforma institucional onu
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
@Introdução ... A Lei da Reforma Trabalhista implementou também mudanças substanciais no plano do Direito ... , por consequência, da ordem social, econômica, cultural e institucional), a Lei Magna impôs ao Direito e a todos os seus intérpretes o dever de ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... nenhum) e processos individuais, reparações, busca de verdade, reforma institucional, investigações e demissão, ou uma combinação destes 16 ... -
Meio ambiente do trabalho
... @Reforma trabalhista: de volta para o futuro? ... No campo do direito material, a ... recuperação econômica (2017), apesar da maior crise institucional brasileira, onde conquistas históricas quanto aos limites da jornada de ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... de que o legislador tem, a priori , uma capacidade institucional 10 ... superior à do Poder Judiciário para avaliar quais políticas ... : um ensaio sobre os limites materiais ao poder de reforma ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Este protocolo é fruto do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, que passa a reconhecer a influência que as ... 7º da Constituição Federal, mormente após a chamada reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), as mulheres, justamente pela dupla ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... liberdade de associação assegura consequência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, ... 114, § 2º, cF/88), a reforma do Judiciário implantada pela ec n. 45 restringiu o campo de atuação do ...
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Direitos da Personalidade
... 80 ... presas devem zelar pelo seu bom nome e sua imagem institucional. A propaganda negativa pode afetar a vendagem de um produto e ensejar ... penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados ... A prática da tortura de ...
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Prevalência dos direitos humanos
... avanços importantes no fortalecimento do edifício institucional dos direitos humanos. 418 À luz do princípio de cooperação ... No marco mais amplo da reforma das Nações Unidas, a Cúpula Mundial de 2005 teve como um de seus ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... principios de la educación nutricional y para el mejoramiento o reforma de los regímenes agrarios, a fin de asegurar la más eficiente ... participación institucional de los investigadores en acciones de enseñanza, investigación y ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ser administrada, se as normas estabelecidas são passíveis de reforma e de que modo serão reformáveis, vinculando, assim, não só a ação ... é de extrema importância no aspecto externo de sua vida institucional, pois significa a legitimação de alguém para o exercício de tomar ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... que as novidades por ela trazidas foram a do nacionalismo, a reforma agrária e a hostilidade em relação ao poder econômico e de um elenco ... institucional, rompeu com o modelo liberal e concentrou poderes nas mãos do Presidente ...
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Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... 119 a 144 jul/dez 2014 ... a reforma de seu sistema legal de modo a permitir ações judiciais mais céleres e ... Sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos como base institucional de uma esfera pública transnacional, ver BERNARDES, 2011 ... 6 ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... Para tanto, consoante Tárrega e Souza Filho, é crucial uma reforma agrária lastreada na função social mirando cumprir objetivos ... Posicionou-se contra um marco do desenvolvimento institucional, o chamado Estado assistencialista. Foi contra toda a tentativa de criar, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... "Neste sentido, a reforma do mercado de trabalho operada em 1994 quis dinamizar o instituto da ... 40.2 da CE por meio da técnica da garantia institucional ali contida. A referida dimensão objetiva, posta em relevo pelo art ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... mesmo, vem crescendo, nos últimos anos, o número de propostas de reforma dos arranjos tributários internacionais em vigor, com base nos mesmos ... por seu mestre não foi o igualitarismo, mas uma visão institucional da justiça (e da injustiça), que é marca central do pensamento ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... , em flagrante fragilização de fundamentos erigidos na Reforma Sanitária, tais como o princípio da Universalidade que sustenta o ... de interesses em jogo e de projetos no âmbito de atuação institucional. Sob essa perspectiva, ... Ver-se-á o aumento das restrições às ... -
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... Implicações práticas – Discutir alteração no desenho institucional de autogoverno no Judiciário e os limites à função normativa ... pelo extinto MARE (Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado), procurando-se transformar uma administração baseada na ... -
Direitos Humanos
... Em síntese, o documento é uma limitação institucional dos poderes reais. B: correta. A Petição de Direitos foi um documento ... a unidade da fé e a disciplina eclesiástica, no contexto da Reforma da Igreja Católica e a reação à divisão então vivida na Europa ...
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Disclosure de Boas Práticas de Governança Segundo Recomendações da ONU: Um Estudo nas Companhias Listadas no Segmento Novo Mercado sob a Perspectiva de Porte Empresarial
O estudo analisou os níveis de disclosure de boas práticas de governança corporativa de companhias brasileiras segundo as recomendações da ONU, levando em conta características relacionadas ao porte empresarial. De natureza descritiva e quantitativa, o estudo utilizou dados secundários oriundos de diversos documentos, como Demonstrações Financeiras Anuais e Formulário de Referência de 43 empresas
... Os autores mencionam ainda que a reforma da Lei das Sociedades por Ações, por meio da Lei n. 10.303/2001 e da Lei ... de informações de governança corporativa à luz da Teoria Institucional, de acordo com forças coercitivas e normativas em 64 empresas brasileiras ... -
Direito Internacional
... Após reforma na Carta da ONU, em 1963, o Conselho de Segurança passou a ser formado ... Fundos Marinhos, organização internacional cuja estrutura institucional" é composta por uma Assembleia, um Conselho, um Secretariado e por um órg\xC3" ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... limites intransponíveis às políticas do desarmamento, como a reforma do código penal, das instituições policiais, do sistema prisional, o ... direitos fundamentais do seu povo, diante de sua falência institucional em manter a ordem pública e garantir os direitos mais básicos do ... -
Um caminho para o alcance da Agenda Urbana Global: a perspectiva do community driven multilateralism
Ao se estabelecerem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), a questão urbana foi abarcada pelo ODS 11. Na sua esteira, aprovou-se, junto à ONU, a Nova Agenda Urbana (NAU), conectada intrinsecamente a este ODS e primeiro documento internacional a abordar o direito à cidade. A implementação desta agenda, com isso, estava em curso, ainda que a passos singelos. Contudo, a pandemia global...
... A partir disso, demandase o reconhecimento da autonomia institucional aos governos locais e regionais, permitindo-lhes atuação nos processos ... voltado à Comunidade” traz de diferente, contudo, é o tipo de reforma estrutural institucional que propõe. Desvela o fato de que os espaços ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... Corte IDH, a despeito de admitirem o avanço legislativo e institucional no combate brasileiro às formas contemporâneas de escravidão, advertem ... brasileiros com expropriação sem indenização e destinação à reforma agrária de propriedades rurais e urbanas onde for constatada a ... -
Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas
... la desigualdad y discriminación exacerbada ideológica, institucional y estructuralmente entre los géneros como en los géneros 99 , concluía ... de inmediato cumplimiento 112 - hacen urgente la necesaria reforma de la normativa brasileña que garantiza a la mujer su derecho a una vida ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... a imposição ao Estado Nacional, o entendimento referente à reforma do sistema jurídico interno em virtude da incompatibilidade material ... que os Estados tenham o dever de organizar a sua estrutura institucional para assegurar juridicamente o livre e pleno exercício dos direitos ...