relação jurídica plurilateral
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Acordao N° 1281166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Soberania das decisões aprovadas em assembleia. Decisão mantida. 1. O plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole...
... (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º ... vista a diferença entre a natureza jurídica de o contrato de previdência privada e a de um ... ção judicial (negócio jurídico plurilateral). Doutrina sobre o tema ... 8. RECURSO ESPECIAL ... -
O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria ... quanto ao seu objeto e natureza jurídica, responsabilidade civil na hipótese de ... de negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Fincado no ramo dos direitos patrimoniais, como ... -
Acórdão Nº 0037403-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... em vista a diferença entre a natureza jurídica de o contrato de ... previdência privada e a de ... legal) em relação ao plano de recuperação judicial (negócio ... jurídico plurilateral). Doutrina sobre o tema ... (STJ, REsp n ... 8 ...
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Acórdão Nº 0034363-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... natureza jurídica de o contrato de previdência privada e a de um ... distinta da concordata (favor legal) em relação ao plano de ... recuperação judicial (negócio jurídico plurilateral). Doutrina sobre o tema ... 8. RECURSO ESPECIAL ...
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A administração pública e sua organização
... federados possui autonomia plena em relação aos demais 8 ... A República Federativa do ... relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e ... jurídica de negócio jurídico plurilateral de direito público com o conteúdo de ...
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Independência nacional
... crise econômica e da dependência em relação a outros pólos de poder econômico e político ... sujeito dotado de personalidade jurídica plena no plano externo. 443 Para alguns, não ... , segundo cada regime multilateral, plurilateral ou bilateral, uma vez ser impossível presumir ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... exercício inadmissível da posição jurídica" ativa, conforme tratado no subitem 3.3.2, “b.2\xE2\x80" ... capítulo é justamente explorar, em relação a cada um dos requisitos, essas situações ... , entre deveres de um contrato plurilateral etc ... Ou seja, a exceção aplica-se aos ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... ção à construção de uma cultura jurídica com regras, instituições, teorias, institutos e ... ; i) princípio da continuidade da relação de emprego ... Este primeiro grande grupo de ... Transação é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração. Dissolução ... dos seus limites, a pessoa jurídica em relação às pessoas que atrás dela se escondem ”. (10) ... o surgimento da teoria do contrato plurilateral as empresas assim constituídas passaram a ter um ...
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Teoria geral de direito societário
... jurídica, constituindo-se uma pessoa autôno-109 ... ma ... Uma peculiaridade ocorre com relação às sociedades de advogados, que apesar de ... ífico, tratando-se de um contrato plurilateral (com duas ou mais pessoas), as quais buscam uma ...
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Dos contratos em espécie
... do Código Civil, as partes em qualquer relação contratual devem ser capazes, ou seja, devem ... 9.1.3. Natureza jurídica do contrato de compra e venda ... Bilateral ou ... um negócio jurídico bilateral ou plurilateral ... Ela pode ser expressa (quando vier no ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... A pessoa jurídica da sociedade ... 1 As anônimas são regidas ... Em relação a transformação, apesar da omissão no ... produz a manifestação confluente (plurilateral) de vontade das sociedades sobre as bases ...
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Empregador
... à empresa que à pessoa física ou jurídica de seu titular. No mundo capitalista, a tentativa ... , muita vez, o outro sujeito da relação de trabalho, sendo contratado e comandado por ... uma relação trilateral ou plurilateral, em detrimento da legislação social e seus ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... de que a alteração na estrutura jurídica da empresa não poderia afetar os direitos ... dos seus limites, a pessoa jurídica em relação às pessoas que atrás dela se escondem ” ... o surgimento da teoria do contrato plurilateral, as empresas assim constituídas, passaram a ter ...
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Do direito das famílias
... ) § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos ... 13.5.2. Natureza jurídica ... Há três teorias que a tentam explicar: ... é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa criar, modificar ou extinguir direitos e ...
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Acórdão Nº 0047127-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... E COOBRIGADOS E DE GARANTIAS EM RELAÇÃO ... AOS CREDORES QUE NÃO TENHAM EXPRESSAMENTE ... jurídica de o contrato de previdência privada e a de um ... plurilateral). Doutrina sobre o tema ... 8. RECURSO ESPECIAL ...
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Normatização do Teletrabalho
... obstante, entendemos que, ao menos com relação aos teletrabalhadores transnacionais, ... informal, o qual causa insegurança jurídica; há controle irregular do tempo de trabalho; o ... de direito privado, bilateral ou plurilateral, em regime de subordinação jurídica. Moreira ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... do Consumidor: análise crítica da relação de consumo. Brasília: Brasília Jurídica, 2007 ... é negócio jurídico bilateral, ou plurilateral, que sujeita as partes à observância de conduta ...
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Direito Civil
... aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade da norma. (C) a ... relação à classificação e à eficácia das leis no ... qualquer caso, de negócio jurídico plurilateral, sendo essencial a assinatura do instrumento por ...
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Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa ... suportar os dissabores surgidos dessa relação ... Assim, tem-se que a dita autonomia não é ... 305) “constitui negócio plurilateral, que tem como finalidade a separação do ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Inicialmente, demonstrar tal relação dialógica secular entre os Direitos português e ... política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da Hispânia’ " ... , o compromisso tem uma dimensão plurilateral, aparece como uma tentativa de equilíbrio” ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Menciona-se como bilateral ou plurilateral recíproco, o delito de rixa (art. 137 do CP) ... Aponte a solução jurídica usando a teoria monista, dualista e pluralista ... os caracteres que o tipo exige com relação ao autor “imediato” ... EXEMPLO PRÁTICO I ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... manutenção de uma relação direta entre ... de contratação tem validade jurídica, à luz dos princípios protetivos ... do ... relação trilateral ou plurilateral, em detrimento da legislação social e seus ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Na falta de regime eleito, vigorará naquela relação o regime da comunhão parcial de bens, que é tido como regime legal ... uma visão clássica, como um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, a modificação ou a extinção de direitos e ...