trabalho infantil na realidade brasileira
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Não encontramos na legislação brasileira qualquer norma que estabeleça uma definição ... especial os contratos internacionais do trabalho ... É cediço que as obrigações ... ção das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação; ... se demonstra arcaica e desconexa com a realidade internacional ... Existem duas curiosidades ...
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Direito Processual Penal
... á incidência a lei processual penal brasileira. É o caso do diplomata a serviço de seu país ... Em vista dessa nova realidade, se o acusado permanecer preso durante toda a ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ... de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de ...
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Direito Administrativo
... de agente público de mudar seu local de trabalho ou real necessidade administrativa de que um ... o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da ... de cada ente da federação brasileira ... (D) política decisória, pois não ... competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... idosas seria o de coordenar os grupos de trabalho e fazer a compilação dos dados. (NOTARI; ... PROCESSO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 1 ... THE INFLUENCE OF ... laborais precoces no dia a dia, uma realidade que ocasiona diversos prejuízos para os ... a primeira legislação, a sociedade brasileira não obedeceu as normas jurídicas que ... -
Execução de medidas socioeducativas
... social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em ... do Adolescente na Constituição Brasileira de 1998 e no Estatuto da Criança e do ... , são importantes para constatação da realidade ... Há situações em que parentes, irmãos ... IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ...
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Mulheres encarceradas: a vivência da maternidade por mulheres privadas de liberdade na cidade de Vitória da Conquista - Bahia
Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta...
... De igual modo, a pesquisa explo-1 Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção ... Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst ... a inexistência de vários suportes na realidade de muitas mulheres, tornando a experiência da ... do aleitamento materno e crescimento infantil, buscando o desenvolvimento integral da criança ... - Atos administrativos, Deliberação nº 314/2021 - 10/03/2021 Processo SE nº 21/1900-0023165-3 Credencia a Escola de E
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... hipotético-dedutivo, a justificativa do trabalho é jogar luz sobre a completude de diplomas no ... de grupos que formam a sociedade brasileira; por fim, alcançando a tutela nas dimensões ... à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil (2000); b) Direitos das ... , termina sendo enfraquecida por uma realidade de combate às diferenças, na qual a ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... é reconhecido pela Constituição brasileira, “como condição da efetividade da existência ... domésticos e o combate ao trabalho infantil e ao trabalho em condição análoga à de ... informais e em subempregos – cuja realidade de vida não se encaixa na forma rígida que é a ...
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Magistratura TJBA 2019
... , para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai ... profissional para ingresso no campo de trabalho. (A) colocação competitiva no mercado de ... ção corresponde, por vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político ... das condutas relacionadas à pornografia infantil. 4. Para fins de preenchimento do terceiro ...
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Do direito das famílias
... A norma acima proíbe o casamento infantil (do menor de 16 anos), em qualquer caso, sem ... de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 ... Em virtude dessa realidade, impõe-se seja alterado o inciso II do Artigo ... , podemos dizer que a jurisprudência brasileira, em um primeiro momento, negava qualquer direito ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... Nesse diapasão, a proposta de trabalho é partir dos princípios constitucionais ... , tal posicionamento está adequado à realidade, já que não se poderia exigir fiscalização ... a sua faixa etária – a mortalidade infantil, a violência urbana, as doenças coronárias, ... na primeira lei previdenciária brasileira", a Eloy Chaves (1932), que instituía a contribui\xC3" ...
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Inquérito civil
... as funções do Ministério Público do Trabalho, estabelece-se a Lei Complementar n. 75/93 (art ... instrumento de defesa da cidadania brasileira, destinando-se a investigar fatos que tenham ... trabalhista, em relação ao trabalho infantil, cuja diligência a ser empreendida não deve ser ... arquivamento, o que não contempla a realidade vivida no dia a dia, pois existem outros ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Irregulares — Na ordem jurídica brasileira o padrão jurídico celetista corresponde à ... ), restaurando permissão para trabalho infantil no país — o que seria inaceitável ... de aviltamento do trabalho humano na realidade concreta ... A primeira dessas restrições ...
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A criança consumidora sob a perspectiva do superior tribunal de justiça: vulnerabilidade e proteção
... Recorrido: ABIA – Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação. Relator: Min ... ça no mercado de consumo, o presente trabalho pretende analisar de maneira sistemática a forma ... de uma criança contra Espoleta Buffet Infantil Ltda. ME, sob alegação de que a ré, no ato da ... , a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... à “saúde” no ambiente de trabalho (salubridade), e, agora, interesses ligados aos ... constitucionais, mais condizente com a realidade hodierna aqueles que entendem existirem dois ... A peculiaridade brasileira resta na adoção de um requisito a mais para a ... arquivos contendo vídeos de pornografia infantil, bem como deixou disponível para que outras ...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
... A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a ... práticas de intervenção no universo infantil representadas principalmente pelas primeiras ... Esse cuidado nem sempre foi uma realidade na proteção as crianças que, por longo ... Ao mesmo tempo que “a criança brasileira foi órfã, abandonada, delinquente, escrava, ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ... a ADI nǤ ͙Ǥ͖͔͝ pela Associação Brasileira de Incorporadas Imobiliáriasǡ que impugnou a ... , a partir da verificação do contrato realidade ... Parágrafo único. O procedimento acima ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... sendo fixado pela jurisprudência brasileira para os usuários da internet. O art. 19, assim, ... Direito, ao lembrar que “a realidade constitucional está subordinada ao princípio da ... 159 Vide nota de rodapé nº 50 desse trabalho acerca da natureza jurídica dos termos de uso e ... , fraudes, ameaças, pornografia infantil, racismo etc”. (VAINZOF, Rony. Da ...
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Combate ao trabalho infantil tem Papa Francisco e Santuário de Aparecida como aliados
... Sendo a população brasileira formada por maioria católica, dúvida não há sobre a influência que o ... apenas em lema de governo, é preciso transformá-la, tornando realidade aquilo que, no papel (CRFB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... direito humano de acesso à água este trabalho parte da análise dos instrumentos legais e do ... ência à proteção constitucional brasileira no artigo 225, que trata sobre meio ambiente ... ão e a construção específica de cada realidade regional, advindo-se disso o processo ... áticas tradicionais nocivas, casamento infantil, poligamia, herança, empoderamento econômico, ...
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GPTs e Direito: impactos prováveis das IAs generativas nas atividades jurídicas brasileiras
O artigo parte de um objetivo inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, OpenResearch e University of Pennsylvania, em março de 2023, com relato dos possíveis impactos da IAs Generativas Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição de uma avaliação de pontos de interesse para o mercado jurídico...
... Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição ... 6-12 meses e extremo benefício para a realidade brasileira com mais de 80 milhões de processos e ... infantil, só haverá sentido com as peças devidamente ... -
Direito Constitucional
... terá valia se efetivamente expressar a realidade social e o poder que a comanda. Os fatores reais ... limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta ... humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V – o pluralismo ... ão e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental ... (D) Leis ...
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Modelos de peças processuais
... AUTORA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do RG: ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... Ocorre que ... , que vê seu meio ambiente de trabalho mais penoso a cada dia, pois além da sala de ... de uma aposentadoria especial , pois na realidade vinte e cinco anos de exercício do magistério ...
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A utilização do dumping social pelo capitalismo de plataforma: o processo da uberização do trabalho
O presente trabalho visa estudar as atividades das empresas de aplicativo, as quais configuraram o processo de "uberização do trabalho", na qual a ascensão de plataformas digitais, cujo objetivo central é de conectar prestadores de serviço e clientes demandantes, solidificou a terceirização do trabalho e aprofundou a exploração laboral. Para tanto, parte-se do pressuposto de que o dumping social,
... competir com o seu preço descolado da realidade, e, desse modo, culminar na quebra da indústria ... do trabalho, a prática do trabalho infantil e do trabalho escravo ou análogo à escravidão, ... A Academia Brasileira de Letras também produz uma definição do termo ...