transferência de tecnologia direito internacional
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Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
... à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à ... fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em ... com instituição apoiada de direito" público só terá validade se acompanhado de anu\xC3" ... transferência de patrimônio da organização gestora do fundo ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na ... O avanço da tecnologia permitiu maior produtividade com menor número de ... quando ficar comprovada fraude na transferência, hipótese em que a sucedida responderá ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... pelo Brasil no cenário internacional nesse tema e as principais normas relacionadas ao ... específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva ... Cabe-lhe modificar o ambiente ... ao empregador , quais sejam: sua transferência para uma das agências bancárias indicadas e ...
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Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... componentes básicos da revolução da tecnologia da informação estavam largamente no setor ... ROSE-ACKERMAN, o processo de transferência de ativos para a propriedade privada está ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... 1 Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Doutor em ... da literatura focaliza a dimensão internacional da noção relacionada ao direito ao ... do produto inovador criado e transferência da tecnologia. O escopo do projeto é amplo para ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, da Fundação Coordenação ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... de utilizar a ciência e a tecnologia para os fins da guerra e sua utilização para ... e) Transferência forçada de menores do grupo para outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11759, DE 31 DE JULHO DE 2008. Autoriza a Criação da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a.- Ceitec e da Outras Providencias.
... específicas do mercado nacional e internacional"; ... II - comercialização e concessão de licen\xC3" ... de seus trabalhos, além de transferência de tecnologias adquiridas ou desenvolvidas na ... social da Ceitec de pessoas jurídicas de direito público interno ... § 3o Fica a Ceitec ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... , implicando, geralmente, que sua transferência atribua a qualidade de associado ao adquirente da ... combinação de bens, dinheiro, tecnologia, esforços, habilidades e conhecimentos com o ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... ser necessário compreender como a tecnologia se normatiza por meio do seu “código”, ... , comercializados por meio de transferência eletrônica de dados, criando hipóteses de ... : desafios no Brasil, experiencia internacional e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva jur., ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... da 107ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho um ponto sobre violência contra ... democrática de decisões e o Estado de Direito” (373) ... Importa ressaltar que, ... ção das modalidades de trabalho e da tecnologia (380) ... (376) Acerca das intersecções ... decorrentes, por exemplo, de transferência de posto de trabalho, cargo ou função em razão ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... à Água no ordenamento jurídico internacional e brasileiro como categoria autônoma é ... os ‐stados, utilizando-se de toda a tecnologia possível, fornecer ... 145 VIEIRA, Andréia ... o aumento da capacidade e transferência de tecnologia através de assistência e ...
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DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... das Nações Unidas e os princípios do Direito Internacional, o direito soberano a explorar os ... novos e adicionais, e acesso a tecnologia, sem o que lhes será muito difícil implementar ... á abarcar também as áreas da transferência de tecnologia, bem como a da pesquisa científica ...
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Outras formas de contratação
... Acesso em: 15.04.2014 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VII – Outras ... ção de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer ... para quem exerce atividade na área da tecnologia da informação: a empresa, que integra o grupo ... 5.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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A formação do significado de genocídio
... da guerra residia na violação de um direito ou de uma regra jurídica, e Francisco Suarez, ... das características de um Tribunal Internacional, ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach ... ; o campo econômico, mediante a transferência das riquezas e da proibição do comércio e das ... ês componentes principais: ideologia, tecnologia e burocracia/ organização. [Trad. nossa] ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... públicos quando o procedimento de transferência da posse direta do bem for legal. Isso porque o ... ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, ... de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Mestra (2023) e graduada (2019) em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia ... autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas ... ção à Espanha, havendo somente a transferência do território à Mauritânia e ao Marrocos que ... égico das autoridades locais como tecnologia de governança pela autoridade central. Isso faz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.", consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... da procedência ilícita do bem, direito ou valor. Não obstante, assistindo à sessão ... Foi constatada a transferência das verbas da corrupção recebidas por RENATO DE ... , posteriormente denominada Setec Tecnologia, a Tipuana Participações, Projetec Projetos e ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil (EPD) e LLM em Direito ... fundador da “ProcNet – Rede Internacional de Pesquisa sobre Justiça Civil e Processo ... a reflexão sobre o possível papel da tecnologia. In: ERHARDT JR., Marcos; CATALAN, Marcos; ... transferência do finado em favor de sua esposa, objeto do ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Mestranda em Direito pela UFRGS, vinculado ao Centro de Estudos ... O vertiginoso avanço da tecnologia – por meio da utilização de algoritmos, ... transferência, difusão ou extração; ( ... ) ... 14. Trata-se ... e cessionário na transferência internacional de dados pessoais, o que não interfere e não ...
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A contribuição da China para a cooperação sul-sul: o socialismo de mercado
A ascensão chinesa na presente ordem mundial provoca transformações significativas no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a Conferência do PABA+40 em 2019, quando se notabiliza uma crise da Cooperação Sul-Sul (CSS) com dificuldade de expressar sua natureza distinta no SCID, entender a experiência chinesa torna-se relevante. Especialmente investigamos qual é a...
... no sistema da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SCID). Após a ... ção de capacidades por meio da transferência de experiências e tecnologia. Enquanto a ... ção humana e, por isso, defende o direito social sobre o direito do Estado, valorizando as ... -
Direito Internacional
... a impedir os nascimentos no seio do grupo; e e) transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo. Além desses elementos ... sérios indícios de que Lilliput estaria prestes a desenvolver tecnologia ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lein. 11.196, de 2005) ... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ... IV — Alienação — toda transferência de domínio de bens a terceiros; ... V — Obras, ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ão ações coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos ... - gestão de pessoas; V - gestão de tecnologia da informação; VI - gestão documental; VII - ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial ... em nível local, nacional e internacional"). Em particular, o projeto apoiará a pesca da Am\xC3" ... ção de exigências relativas à transferência de tecnologia e inovações, o art. 1º, III, da ...