transferência de tecnologia direito internacional
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: I. de S. A. Relatora: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA CRIANÇA À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ...
... : Defensoria Pública / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às ... voltadas para programas de transferência direta de renda, a exemplo dos programas de renda ... em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos ... Apoiar a Proposta de ... profissionalizantes, às áreas de tecnologia de ponta, aos cargos e empregos públicos, ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... * Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito do Largo ... dos seguintes fatores: a) a transferência de certas competências aos foros internacionais; ... 29), os sucessivos avanços da tecnologia fazem surgir modos inéditos de comunicação e ... -
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... O Novo Cenário das Telecomunicações no Direito Brasileiro ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000 ... ções nos Direitos Interno e Internacional: o Direito Brasileiro e as Regras da OMC. Rio de ... , o que auxiliou na consolidação da tecnologia no País. Em 1932, os telégrafos uniram-se aos ... Telecomunicações, mediante: a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... o assunto e demonstrar a competência do direito internacional para estabelecer normas ... experiência em mineração e tecnologia e sistemas de mineração, como Austrália, ... Estados, incluindo normas sobre transferência" de tecnologias, além de promover uma harmonizaç\xC3" ... -
Uma análise da ascensão do uso da tecnologia na educação na china: o maior berço de edtechs do mundo
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs - startups que criam e desenvolvem tecnologias para serem aplicadas na educação. O objetivo é analisar quais são os potenciais riscos para a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo
... inúmeros acordos de cooperação internacional com universidades do mundo todo de intercâmbio, ... É claro que muitas vezes o direito é usado para através de incentivos positivos e ... ção industrial, em que há essa transferência do mundo físico para o digital, enquanto muitos ... -
Direito digital do trabalho
... assumidos pelo Papado e pela Internacional Socialista ... A 3ª revolução , também ... atual globalização e dos avanços da tecnologia. Surgiu em meados do século XX, após a 2ª ... ; e a remuneração decorrente da transferência de parte do pagamento efetuado pelo cliente, em ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... dentro de um quadro de cooperação internacional" ... Artigo 5 ... Os Estados Partes respeitar\xC3" ... transferência ilegal de crianças para o exterior e a ... mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... títulos de Especialista em Direito Internacional e Especialista em Direito Civil. Professor ... 3 ... O desenvolvimento da tecnologia da informação e a capacidade de processamento ... transferência, difusão ou extração” (art. 5º, X) ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.4 A expressão transferência do respectivo encargo financeiro no contexto do ... : contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... mundo físico mediante o trabalho e a tecnologia, que o potencia em resultados. E altera-se o ... Tese aprovada no I Congresso Internacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... condições derivam da ciência e da tecnologia que se fundam em princípios adotados por todos ... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se que a ... Se a sociedade cindida, mercê da transferência de parte do seu patrimônio, ficar com o controle ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... Nas ações envolvendo o direito à saúde o que se busca não são prestações ... , exclusivamente, assegurar a transferência do valor ou o pagamento do boleto bancário ... ção Comum Brasileira ou DCI Internacional; d) justificativa da inadequação ou da ... para a pretendida incorporação de tecnologia, bem assim para alteração de Protocolo Clínico ... -
Histórico e criação do acordo TRIPS/OMC
... panorama jurídico do tema no plano internacional ... @1.1. Histórico do Acordo TRIPS/OMC e ... para aumentar o fluxo entre a transferência de tecnologia do Norte para o Sul e ... compensar o dano sofrido pelo titular do direito de propriedade intelectual ou a extensão do ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... pública" ( Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos , Fase, 1990) ... profissional, deverá promover a transferência de sua inscrição (art. 10, § 3º) ... II - a ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou-se a Convenção das Nações ... que, por serem detentores de tecnologia, tornam-se mais competitivos quando da busca dos ... se dar especialmente por meio da transferência de tecnologia para a pesquisa científica ... -
Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... tecnologia, além de gerar como consequência a produção ... impõe a mesma exigência para a transferência internacional de dados pessoais 20 ... Ainda, ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... Professor da FGVSP. Doutor e Mestre em Direito ... Renato Caovilla 2 LLM em UC Berkeley MBA ... íses em desenvolvimento no mercado internacional era a mão de obra farta e barata e a abundância ... tecnológico, mais especificamente a tecnologia da informação ... Essa tecnologia informa os ... , ao realizar uma operação de transferência" de tecnologia, por exemplo, não são formados, t\xC3" ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... 4 O direito do consumidor à não informação em seu duplo ... internacional privado no novo milênio: a proteção da pessoa ... Revista Famecos: mídia, cultura e tecnologia. Porto Alegre, n. 15, p. 7-23, ago. 2001 ... ção de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... No Direito, quando se afirma que um rol é taxativo ... , com o avanço da ciência e da tecnologia, apresentam uma sensibilidade também elevada, ... Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho define discriminação como: “a) ... , em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro. § 3º O acesso aos dados ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... fundamental”, “automação”, “tecnologia”, “desemprego” e “saúde do ... ção como uma alternativa à transferência de trabalhadores de atividades insalubres e ... In: 6 º Colóquio Internacional Marx e Engels , Campinas, 2009, p. 1-2 ... -
Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Como ser citado (modelo ABNT) ... parcerias estratégicas, transferência de tecnologia e investimentos externos (CERVO; ... das ONGs, fez menções à luta contra o direito ao aborto, exaltou Deus e a família, além de ... -
Os reveses jurídicos dos titulares aos recursos biológicos e conhecimentos tradicionais: os indígenas brasileiros como sujeitos de direito
O objetivo desta pesquisa é discutir o processo de consentimento prévio sobre os recursos naturais e conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, de forma a esclarecer os interessados neste processo e analisar a função do Estado, tanto como protetor como violador de direitos humanos e patrimoniais destas populações. Desse modo, serão analisados instrumentos internacionais conexos, bem como...
... de apresentar aspectos de direito internacional e direito municipal em questão. Tendo isso em ... seguinte conceito biotecnologia como a tecnologia que utiliza sistemas biológicos, organismo s ... o sistema internacional é a transferência ilegal de recursos genéticos e conhecimento ... -
Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... Doutor e Mestre em Direito e Relações Sociais pela Pontifícia ... incidência tributária no âmbito internacional, mas, também, o fomento aos conflitos ... , comercializadas por meio de “transferência eletrônica de dados” ... Os municípios, ... a prestações de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); o que ...
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Novas Perspectivas Jurídicas Sobre A Reforma De Políticas Públicas No Brasil
O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas...
... Marcus Faro de Castro ... Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01 ... a organização de um programa de transferência de renda). É também discutida a estrutura ... jurídico – ou o que ele denomina “tecnologia jurídica” – como um meio necessário para a ... de normas da cooperação comercial internacional. De modo semelhante, a reforma de uma lei local ... -
Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... normativas específicas a nivel internacional, incluyendo la definición de criterios para la ... Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... siendo principalmente agrícolas, la tecnología moderna a menudo se aplica de manera que altera ...