usucapião servidão vistas
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... a cessão de uso e as formas até agora vistas consiste em que o consentimento para a ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos ..., por acordo ou pela via judicial, a servidão" administrativa sobre a área necessária à execu\xC3"...
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Direito Administrativo
... no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição ... ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou ...(C) Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros ...
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Acórdão Nº 0005186-64.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL (PRO LABORE). ... direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada,. permitindo a lei que ...com vistas" a preservar a segurança jurídica, à legalizaç\xC3"... -
Princípios da administração pública
... o imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar sanções administrativas, o de ...: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, ... . C) justifica o usucapião de imóveis públicos urbanos de até duzentos e ...
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Desapropriação
... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa (art. 10 da Lei 9.074/1995); . .... Esse preceptivo faz referência à usucapião extraordinária. . No entanto, o STJ defende que ...(Escrivão de Polícia-MA/FGV/2013) Com vistas a construir uma nova praça pública, com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...536, §5º, com as naturais limitações vistas no item 204). No caso de mandado de busca e ....257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer .... E igualmente a servidão...
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Direito Ambiental
... ser utilizada de modo sustentável, com vistas não só ao bem-estar do proprietário, mas ... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (art. 9º, V ...(FGV – 2009) No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore , é correto ...
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Direito administrativo
... pública, sujeita-se às sanções pre-vistas nesta Lei o particular, pessoa física ou ... é um tema muito cobrado, tombamento e servidão, são temas que são cobrados pontualmente. ... Seção I Da Usucapião Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem ...
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Direito Administrativo
...-disciplinar, que pode atuar com vistas à demissão de um servidor e com vistas a tentar ... ou à aquisição por meio de usucapião, conforme disposto no art. 183, § 3º, CF. B: .... (C) Servidão administrativa é a modalidade de intervenção ...
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Retificação no registro de imóveis
... não se houvesse passado o prazo da usucapião ordinária, ou seja, vinte anos, de acordo com o .... Vistas estas premissas básicas no que se refere ao ...A área referente à servidão de passagem deve estar inclusa na matrícula do ...
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Direito Administrativo
... administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza ... pelo Estado corresponde a (A) uma servidão administrativa. (B) uma ocupação ... são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... processos de supressão de vegetação com vistas a atividades efetiva ou potencialmente causadoras ...ção Federal, que dispõe sobre o usucapião. . 34.2.5 Regime jurídico de corte, supressão ...servidão florestal em caráter permanente, conforme ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... deverá existir respeito mútuo com vistas à individualidade e a dignidade de cada um. Daí ...ções já feitas —, nas ações de usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos ... o prédio hipotecado ou sujeito a servidão, adquire-o com a hipoteca ou a servidão” ...
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Servidões prediais
... Inicialmente, só pode instituir servidão o proprietário do prédio serviente, sendo que ... aparentes, por meio de ação de usucapião, provados os requisitos do referido instituto, ...Vistas de forma geral as principais características das ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... as partes apenas defendem seus pontos de vistas, desde que isso seja feito com seriedade, ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ...usucapião. . Conseguintemente, esse dispositivo não se ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a constituição do usufruto ou de uma servidão predial. A vida social faz com que os direitos ...Por isso, não a admitimos no usucapião, na ocupação, e assim por diante. Chegar depois ...Assim é que, com vistas a dar cumprimento a essa diretriz, o legislador ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... meio de Provimento, a ser elaborado com vistas a preservar a sistemática e a numeração ... 26) das sentenças declaratórias de usucapião (Livro 2); . 27) da compra e venda pura e da ...11.284, de 2006); . 29) da servidão ambiental (incluído pela Lei n. 11.284, de ...
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Aquisição e perda da posse
... . Outro exemplo é o caso da servidão. O artigo 1.379 do nosso Código Civil determina ... a sentença que julgar consumada a usucapião”. . 3.3.3 Constituto Possessório . O ...-se verificar o tempo já decorrido com vistas ao exercício do usucapião por má-fé ou ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
...à natureza do tombamento, o caráter de servidão administrativa do instituto, sem o excluir, .... O Estatuto, com vistas a sustentar o pluralismo da cidade, assenta a ...ção ou utilização compulsórios; usucapião especial de imóvel urbano; direito de ...
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Direito Administrativo
... é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, ... WG Gabarito 1C . 7.2. Servidão administrativa . (Delegado/RS – 2018 – ... públicos podem ser adquiridos por usucapião. (D) A permissão de uso de bem público é ...
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Aquisição e perda da posse
... . Outro exemplo é o caso da servidão. O artigo 1.379 do nosso Código Civil determina ... a sentença que julgar consumada a usucapião”. . 3.3.3 Constituto Possessório . O ...-se verificar o tempo já decorrido com vistas ao exercício do usucapião por má-fé ou ...
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Legislação
... a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o ... as organizações da sociedade civil, com vistas à divulgação e ao cumprimento do disposto .... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Efeitos da posse e outros
...ções possessórias, está a origem do usucapião da coisa. . Considerando, pois, o nosso ... possível a outorga da tutela liminar, com vistas a empregar maior efetividade à proteção ...166-167. . 182 STF - Súmula 415: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada ...
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A boa-fé objetiva nas relações reais: tutela da confiança na relação real como processo
O princípio da boa-fé objetiva encontra-se definitivamente consolidado no âmbito das relações obrigacionais. Seu desenvolvimento na seara das relações reais, de outra parte, revela-se ainda incipiente, o que se deve, entre outros fatores, à equivocada compreensão do princípio da tipicidade como entrave à autonomia privada na regulamentação do aspecto atributivo dos bens. Com efeito, torna-se...
... reais sobre coisa alheia: usufruto, servidão, superfície, hipoteca e penhor. 4. Síntese ...Usucapião imobiliária urbana independente de metragem ... analítica, das decisões judiciais, com vistas a colaborar 51 para a adequada promoção da ... -
Imobiliário
... mera irregularidade e não obsta a usucapião. Apelação cível. Usucapião ...Reintegração de posse. Servidão de passagem. Interlocutório que indeferiu a ...São vistas como exceção à regra geral de domínio. Atos ...