atuação recente do stf e da polícia federal
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O STF e as políticas criminal, penitenciária e de segurança pública: um duplo ponto cego nas agendas de pesquisa?
A partir de um levantamento bibliográfico sobre a relação do STF com políticas criminais, penitenciárias e de segurança pública, este artigo objetiva mapear temas, formas de intervenção da corte, principais teorias e teses, indicando caminhos possíveis para o avanço da agenda de pesquisa nessa área.
... sobre a atuaçã o do Supremo T ribunal Federal em relação a políticas criminais , ... F ederal vem sendo retratado em sua atuação em temas criminais com foco na competência ... ário , pri- são, prisional, p risões, polícia , policial, polícias, c rime, crimes , ... – 288 Ao longo do período democrático recente, as políticas de segurança pública passaram ... -
Acordao N° 1812246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Penal. Crime de falsa identidade ao se atribuir nome alheio. Tipicidade. Súmula 522 do stj. Não caracterização de crime impossível. Consumação do crime ante a natureza formal do delito. Réu reincidente. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme súmula 522 do stj ?a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação alegada como autodefesa?....
... polícia por estar foragido ... 2. O crime da forma que ... que apenas a atuação diligente dos policiais foi capaz de evitar o ... 2.10.2013). Em recente processo dessa Turma, Acórdão 1425728, ... -
O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a incidência do postulado no caso concreto ... , não se vê qualquer óbice legal à atuação da autoridade policial nesse sentido ... É ... Em recente pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... reconhecida pelo Tribunal Administrativo Federal alemão em 1954 (ALEMANHA, Tribunal ... cultura (CARVALHO, 2004), de que tal atuação estatal não corresponde propriamente à ... Esta, porém, é relativamente recente, e vem se difundindo a partir de célebre ... a propriedade, é preciso contar com a polícia e com o aparato judiciário, que demandam ... -
Mediação extrajudicial pode aperfeiçoar acordo de leniência
Isabela Bessa: Mediação pode aperfeiçoar acordo de leniência
... por lei no âmbito do Poder Executivo Federal à Controladoria Geral da União (artigo 16, § ... Tal atuação descoordenada por parte do Poder Público causa ... operação "lava jato" e cujo julgamento recente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... da União, dentre eles a CGU, o TCU e a Polícia Federal ... Com efeito, a Advocacia Pública vem ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... por objeto a fixação de limites à atuação do monarca, sobretudo concedendo ao povo um ... do paciente for atribuída a delegado de polícia civil ou da polícia federal, como, por exemplo, ... plena que a jurisprudência mais recente, notadamente do Supremo Tribunal Federal, vinha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal — CAU’s e dá outras providências ... -se nas ações de desapropriação a atuação de prova pericial realizada por ENGENHEIRO ... , referida autarquia possui poder de polícia na pressuposição de invasão da área de sua ... contraditório a posição majoritária recente do ano de 2018 de diversos acórdãos da mesma ...
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Magistratura TJAP 2022
... ílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em ... (D) havendo atuação comedida, o juiz pode iniciar a inquirição da ... ão de configurar exercício do poder de polícia; ... (D) o Município Alfa não detém ... 1. “[ ... ] consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... e Mestre em Direito pela Universidade Federal" do Paraná (UFPR). Professor dos cursos de gradua\xC3" ... jurídico brasileiro, de modo que toda atuação estatal seja voltada à sua realização. Essa ... A história recente, pós II Guerra Mundial, com a edição da ... -
Direito Administrativo
... ) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta ... públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de ... 2.2. Poder de polícia ... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) ... 2015) Bem se observa a trajetória mais recente dos rumos do Direito Administrativo ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42), e outro das Forças ... para ingresso na carreira de delegado de polícia", dada a natureza do cargo a ser exercido. Violaç\xC3" ... ção deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o ... debate jurisprudencial — regra legal recente afrontadora de antiga tradição constitucional ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... funcionário públicos, ante a área de atuação e os cargos que ocupam, no caso em apreço, ... rata-se de agente investido de poder polícia em área totalmente delicada da Administração ... Na esteira desse entendimento, destaco o recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: ... -
Direito Ambiental
... (A) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, ... ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser ... ível em institutos de formulação recente e ainda em pleno processo de consolidação –, ... do Estado/SP – 2018 – VUNESP) A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... Professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) ... E-mail: ... protocolos de segurança utilizadas pela polícia mercado de trabalho; (ii) publicidade dos ... da população negra do país, a morte recente de João Alberto por e moral especialmente da ... ém de criar conexões que permitam uma atuação conjunta da polícia ostensiva e investigativa, ... -
Funções essenciais à justiça
... o Procurador-Geral da República e a atuação do parquet nos tribunais superiores por meio do ... doutrina majoritária e a jurisprudência recente do STF reconhecem o promotor natural como ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 11 como um princípio institucional implícito do ... por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... e independente de competência e atuação. 2 Fixa-se, assim, um elemento distintivo entre ... único, que seja instituído um Estado de polícia, que se negue a existência autônoma dos ... 440 A jurisprudência mais recente reconhece violação da autonomia municipal: na ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado nessa ... a preclusão consumativa para a atuação recursal, ainda que tenha sido negado seguimento ... para apuração da causa mortis , pela Polícia Federal em Santos, que concluiu pelo indiciamento ... prestação jurisdicional, tal como o recente art. 475-O do CPC reformado. Em par com essa ...
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Direito Penal
... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... de ameaça, importante que se diga que a recente Lei 14.132/2021 introduziu no art. 147-A o ... A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde ... objetivo apenar com maior severidade a atuação do traficante direcionada para além das ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que as normas existentes no ... revelada pelos provedores de internet à polícia e ao Ministério Público sem a necessidade de ... por este argumento, considerando a época recente em que ocorreu a popularização das tecnologias ... que “não se pode transferir a atuação deste [do Judiciário], reservada com ... -
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... árias previstas pela Constituição Federal. Há dissensos até mesmo de notação, gerando ... lícito qualquer, desvinculados de uma atuação estatal, e seriam taxas, os tributos que tivessem ... fiscalização, exercendo seu poder de polícia, nos termos, é claro, da competência reservada ... da progressividade do IPTU, o STF, em recente manifestação 502 , entendeu pela ...
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Conceito de direito ambiental
... Ambiental é um ramo do direito muito recente, surgido na metade do século XX, apenas quando ... 225 da Constituição Federal de 1988 ... O Direito Ambiental, assim, ... está sujeito ao poder de polícia do Estado, que compreende a regulamentação do ... atuação é pautada pelo art. 37 da CF/88, que trata da ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... estudos que destacam a expansão da atuação do STF e os fortes poderes individuais e ... Além disso, a recente tendência de mobilização do instituto por ... posse de Alexandre Ramagem como chefe da Polícia Federal e, posteriormente, declarar extinto o ... -
Da instituição sindical
... a 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, os novos sindicatos não precisarão respeitar o ... , circunstâncias que legitimam a atuação do Poder Judiciário. Não tendo a requerente ... é bem outra e nós que, ainda em passado recente, nos opúnhamos àqueles que pugnavam, ... membros das Forças Armadas e da polícia ou da administração pública. 3. Nenhuma das ...
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Direito Administrativo
... , à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos ... amparo em dispositivo da Constituição Federal ... A: incorreta, pois o princípio da ... Zanella Di Pietro, ao tratar do Poder de Polícia, afirma: “o poder de polícia não deve ir ... ícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal ... (B) razões ...