auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
45699 resultados para auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Falência e recuperação de empresas
... o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos enormes para toda uma região, um ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110; ... No mesmo sentido, também será considerado como ato de falência a empresa que realiza ou, ... 94 é evidente e clara infração ao Direito Constitucional da ampla defesa (art ... ção às dívidas fiscais, o Código Tributário Nacional, no art. 133 estabelece que o adquirente ... ção contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera ...
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Orientação jurisprudencial
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ... ) posterior-mente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS ... GERAIS, consubstanciado em sua autuação (Auto de Infração n. 1.000148292-56), referente ao ... declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o ... elas perfeitas a ensejar esse tipo de lançamento ... RENATA CASSIA DE SANTANA ... As notas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ção, geradoras da desigualdade só pode ser tolhida pelo advento da justiça social ... inerentes ao conjunto no seu todo considerado ... A harmonia inerente a essa ... da capacidade contributiva no campo tributário"; e, ... finalmente, com a institucionalizaç\xC3" ... sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social ou como ... Parte daquele Ministério o lançamento da importante Política Nacional para Inclusão ... MOREIRA, Vital. Auto regulação profissional e administração ...
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Direito Tributário
... ência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação ... desse ato não seja mais definido como infração ... (C) Os atos normativos expedidos pelas ... OBRIGAÇÃO, FATO GERADOR, CRÉDITO, LANÇAMENTO ... (Delegado/PE – 2016 – CESPE) ... 142 do CTN referir-se à privatividade da auto-ridade administrativa para constituir o crédito, ... produtos industrializados (IPI) é considerado um tributo extrafiscal, juntamente com os ...
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Processo administrativo fiscal
... judicial, que é aquele processo tributário desenvolvido no Poder Judiciário: ... As ... Assim, pode-se notar que a concepção publicista do processo ... ALLAN FALLET ... tributários – lançamento) e a impugnação judicial (de competência da ... alguém for acusado da prática de uma infração – penal ou administrativa, pois a ... 3.2.2 Auto de infração ... O auto de infração ... que o fato jurídico tributário seja considerado verdadeiro para o direito, não se requer a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... considerado incompetente não acarreta perda de objeto do ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTO-RIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. ART ... AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ... ‘dano ambiental também pelo lançamento de esgotos no Rio Acaú, sendo que a reversão ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... a respeito da norma dentro do Sistema Tributário Nacional ... Partindo da diferenciação entre ... Todavia, não pode o legislador igualar duas figuras distintas: ... dados incompletos, o auditor fiscal lavra o auto de infração com imposição de multa exigindo ... ou prestações, este valor deve ser considerado a receita bruta e mais as despesas do período, ... motivou a autuação do Fisco foi o lançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos ...
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Dinâmica da prova
... Teoria da prova e o fato jurídico tributário. Apostila do Programa de Pós-Graduação em ... ção inicial e na contestação, no lançamento tributário e na respectiva impugnação, que ... sintaxe externa do procedimento probatório pode assim ser formalizada: ... [F al ... (E 1 ... E 2 ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de ... Considerado o sistema comunicacional em que se produzem as ...
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Legislação Complementar
... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... e aos nutricionistas por ocasião do lançamento do produto, observado o disposto no art. 18 ... 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 11.265, de 2006, ... , a partir da idade de dezesseis anos, auto"-rizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ap\xC3" ... Nota: Artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... 3. O Responsável Tributário. 4. Quadro geral da Responsabilidade ... Em tese, qualquer pessoa pode figurar no polo passivo da obrigação ... se aperfeiçoar antes ou depois do lançamento iscal, isto é, pode preceder ou sobrevir à ... expressões como excesso de poderes, infração da lei ou do contrato social ... E como ... “dissolução irregular” seja considerado" ilícito suiciente ao redirecionamento da execuç\xC3" ... pelos agentes iscais quando da lavratura do auto de infração, se de um lado primam pela correta ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... Penso que tal problema só pode encontrar solução bem fundada se algum ... ÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... As hipóteses normativas de aplicação da ... ção concomitante, no mesmo ato de lançamento (auto de infração), da multa de ofício, pela ... sendo considerado como lucro tributável exatamente o incremento ...
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Do preço de transferência
... Sob o ponto de vista do direito tributário, partindo das premissas que adotamos, devemos ... divergência para mais, o valor será considerado indedutível para fins de apuração do imposto ... á ajustado contabilmente por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados do ... Quer dizer, ainda, que uma mesma operação pode apresentar um valor contábil e outro ... de preço de transferência; b) Nulidade do Auto de Infração. Revisão do Lançamento pela DRJ ...
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Secretaria da Fazenda
... ção de defesa prévia é nulo o lançamento ... Preliminar de nulidade, apresentada pelo ... legislação. Infração parcialmente configurada ... Correta a decisão ... Preliminar de nulidade do auto de infração, por divergência entre o ... exigibilidade do crédito tributário fica automaticamente suspensa, nos ... termos do ... valor recolhido à título de multa somente pode ser ... considerado para fins de abatimento do ...
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Magistratura TJAL 2019
... Em 2013, Luciana, culposamente, colidiu seu auto-móvel com o de Roberto, causando-lhe danos ... (C) pode ser nomeada herdeira, mas não legatária, a ... (E) será considerado intempestivo o ato praticado antes de seu termo ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... que acrescentou artigo ao Código Tributário Municipal, concedendo isenção do pagamento da ... , dará ensejo à revisão do lançamento do IPTU já efetuado no exercício, com base em ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I ... DO LANÇAMENTO ... CAPÍTULO I - Da Declaração de Rendimentos ... § 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... isenção previsto no artigo 91 será considerado até o exercício financeiro seguinte ao ano em ... pessoa jurídica que for co-autora de infração a dispositivo da legislação do imposto sobre a ... Federal á constituição do crédito tributário (Decreto-lei nº 1.401/75, art. 7º, § único) ... auto de infração, com observância do Decreto nº ...
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Princípios constitucionais tributários
... A palavra princípio pode ser considerada como um desses termos que ... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... Assim, embora considerado um rol taxativo, esses princípios possuem um ... ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ... II – ... ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento ... somente pode dar-se nos casos expressamente auto-rizados pela Constituição e são sempre ...
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Imposto sobre a Renda
... Mina-tel, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP; professor de Direito Tributário na ... Portanto, surge o ágio - ou melhor, pode surgir - na hipótese de um investimento para ... O que deve ser considerado como fundamental para se demonstrar o ágio no ... Por conseqüência, não prevaleceu o auto de infração lavrado pelo Fisco, visto que o ... , estabelece no § 6º, o seguinte: "o lançamento de diferença de imposto com fundamento e ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... com jornada aleatória ou móvel, que pode ser modificada a todo momento, e deixa o ... , na hipótese em estudo, só será considerado tempo de serviço aquele despendido no transporte ... punido por ter concorrido para a infração da lei. Ademais, o ato ilícito não pode ... 4) Auto de infração lavrado por não aplicação de ... do caixa bancário, cuja atividade de lançamento de dados não é ininterrupta ou permanente. TRT ... 4) Tributário ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Exercícios prácticos
... informações falsas por ocasião do lançamento tributário, daí resultando a constituição de ... ção de ter praticado determinada infração no exercício da função. Ao final, foi ... posterior à sua prática, o que foi considerado irrelevante pela autoridade administrativa ... deveria ter informado a Pedro o local onde pode ser obtida a informação desejada, nos termos do ... diretoria da associação seja antecedida de auto-rização do Secretário de Segurança Pública ...
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Processo administrativo federal e a razoável duração
... de Pós-Graduação em Processo Tributário da PUC-SP. Visiting Scholar da U.C. Berkeley ... mínimo para a duração do processo, pode"-se conceber a estipulação de um determinado per\xC3" ... a Fazenda (falta de eventual lançamento), e o próprio contribuinte (insegurança de ... que constituir prova material de infração às normas tributárias ... Tais ... (intimação, notificação, ou lavratura de auto de infra-ção), não se justifica a manutenção ... 7 ... Há que ser considerado o devido processo legal de inspiração ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ... II — da data ... 01 ... A linguagem pode ser classificada no processo comunicacional de ... da ocorrência do evento, que não é considerado para a contagem do prazo ... A justificativa ... ão se ampara na possibilidade de erro da auto-ridade fiscal na pessoa de seu agente, que ... de individualização dos autos de infração ou notificação do lançamento para cada tipo de ...
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A busca da verdade material e as provas no processo administrativo tributário paulista
... pela não formalidade de seus atos, não se pode perder de vista que ele se refere a uma ... verdades: (i) a ver-dade descrita no lançamento realizado pela autoridade fiscal que lavrou o o de infração; (ii) a verdade descrita na impugnação ou ... ória (dever instrumental), lança mão do auto de lançamento. Do outro lado, o contribuinte ... classe), com plena condição de ser considerado pelo julgador, uma vez que se torna inviável o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Pode, também, obrigá-lo a substituir a ... o que não é renda, ruiria o sistema tributário inscrito na Constituição” (voto do Min. Luiz ... pequena parcela no todo que deve ser considerado para o estabelecimento do nexo causal. O nexo ... contra os autos de infração lavrados em virtude de violações das normas de ... 2) Constitucional e administrativo. Auto de infração. situação fática claramente ... dos resíduos adverte ser proibido o lançamento, nos ambientes de trabalho, de quaisquer ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Quando um fato deixa de ser considerado criminoso ( abolitio ) ou o Estado declara ... Destarte, o processo pode prosseguir, salvo a ocorrência de outra causa de ... indenização pelo dano resultante da infração. Assim, nas infrações penais de iniciativa ... sentença não estariam excluídos (lançamento do nome dos réus no rol dos culpa-dos, ... 8. pagamento integral do crédito tributário relativo, causa especial de extinção de ... suspensão do curso prescricional é efeito auto-mático, sendo desnecessário despacho do Juiz ...