Carta de condução europeia
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... e mulheres, desde o advento da própria Carta das Nações Unidas, necessária se fazia uma ... de seus integrantes, uma instituição européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109) ... ções infundadas: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio ...
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Acesso à justiça
... judicial de conflitos sociais com a condução dos litigantes à ordem jurídica justa, que ... judiciária (artigo 113, XXXII), enquanto a Carta de 1937 não a abrigava em seu texto, mas a ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... ão à educação infanto-juve nil, a Carta de 1988 ainda estabelece, em seu art ... participação ativa dos pais na condução da educação dos filhos 11 Documento ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... capital (1990); d) No âmbito da União Europeia é editada a Diretiva 91/308/CEE, que estabelece ... A Carta Magna brasileira em seu art. 5º, inciso IV, ... , além de pretensamente lucrar na condução das diversas empresas citadas, algumas por meio ...
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... álcool e, sobretudo, a lutar contra a condução sob influência do álcool com especial atenção ... Apesar da Carta Europeia sobre o álcool adotada em 1995 9 e das ... -
A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... estatal, sempre presente, na condução e desenvolvimento da integração, ainda que no ... Européia e América Latina sempre estiveram marcadas por ... ê, em 1989, foi apresentada uma proposta de Carta dos Direitos Sociais Europeus, que mais tarde foi ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... esse documento não seria mais do que uma carta de intenções (Ferdinand Lassalle, Konrad ... íça,[51] Tribunal de Justiça da União Europeia ,[52] Tribunal Superior do Trabalho ... entrega para detetar comportamentos de condução de risco, como excesso de velocidade ou travagens ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... , da CLT, por ignorar os limites de condução biologicamente toleráveis ao trabalhador, ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ... tais razões, é que sugerimos que a nova Carta Magna ordenasse restrições ao trabalho ...
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As plataformas de solução de litígios online (odr) e a sua relação com o direito fundamental ao acesso à justiça
Este artigo investiga como a utilização das plataformas de (ODR) pode oferecer agilidade, baixo custo e eficácia para a resolução de disputas, e como essas podem oferecer segurança jurídica para os seus usuários através de uma regulação necessária. Plataformas de ODR possibilitam mais celeridade na resolução de conflitos do que o processo judicial, em razão da essencialidade da tecnologia como...
... sim no âmbito público, é a Plataforma Europeia para Resolução de Conflitos Online, criada pela ... ça de uma maneira efetiva, respeitando a Carta Magna de 1988. 33 A necessidade da existência de ... írus tem mostrado alternativas para a condução das mais variadas atividades. Até mesmo a ... -
Controle de Integridade e Administração Pública: sinergias necessárias
O presente trabalho tem como objetivo verificar em que medida o controle de integridade, pensado a partir de modelos como o compliance, pode aprimorar os sistemas de controle interno da Administração Pública brasileira. O problema de pesquisa pretende apontar quais medidas podem ser adotadas para melhorar esses sistemas de controle. A hipótese é de que se faz necessária a adoção dos...
... écada de 1990 que a Comissão da União Europeia" amplia o seu debate e preocupação com a corrup\xC3" ... a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de ... na internet permanentemente – de carta anual de governan- ça corporativa, que consolide ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... legitimação para a propositura e a condução deste importante instrumento jurídico-político ... Brasil, os quais já estão declarados na Carta Política. O magistrado não deve perder o seu ... 3; artigo 63, alínea 3), na Convenção Europeia de Direitos Humanos (artigo 36 (2)), na Corte ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... Carta" Magna não desempenhava papel algum”. 9 6 Disp\xC3" ... a cada um a escolha de seus atos e a condução de sua vida particular, 12 de sua trajetória ... dos Direitos Fundamentais da União Européia, assinada em Nice em dezembro de 2000 e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 5°, XXXV da Carta Magna. Ã interpretação do dispositivo ... os quadrantes da doutrina continental europeia — com notória repercussão na brasileira — ... , prudente e fundamentada) na condução do processo, que possui uma ambientação ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... maio de 1948, em Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a ... e oportunidades: a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio ... (diferentemente do que ocorre na Corte Europeia de Direitos Humanos, após a vigência do ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... É esta a literalidade da carta constitucional de 1988, norma ápice do sistema ... de carga, do período máximo de condução ininterrupta de quatro para cinco horas e meia ... , a exemplo de outros países, a União Europeia possui regra de restrição ao pagamento por ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... Assim, a Carta Magna inglesa de 1215 não foi dirigida aos ... da projetada constituição da União Europeia ... Essa ampliação sucessiva do elenco de ... -presidente da República, ainda por condução indireta de um colégio eleitoral. Em 15 de ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... ser denunciado como infrator da nossa Carta Magna. Mas a denúncia pode prosperar, com ... dos dirigentes e sem intervenção na condução dos negócios da entidade ... Desta forma, ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em seu art. 165º (ex-art. 149º, TCE), dispõe ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... 2º da Carta, fundada no princípio da igualdade soberana de ... A condução dos procedimentos por funcionários consulares do ... , criando uma regulamentação geral europeia, proclamando a liberdade de circulação no Reno ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... ALI/UNIDROIT para o universo da União Europeia; o que originou o projeto ELI/UNIDROIT. No ... ípio 14.2, segundo a qual, mesmo que a condução do procedimento seja de responsabilidade da ... internacionais com pedido de cumprimento de carta rogatória 59 a outra ... jurisdição, os ... -
As nações unidas
... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio ... (3) A União Europeia, tendo feito a declaração mencionada no ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... ão ao serviço do CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear) ... Pedro Miguel ... as suas primeiras manifestações na Magna Carta" Inglesa de 1215 e na difusão do princípio man\xE2\x80" ... do modo de ser do sujeito na condução da sua vida privada. Para o Tribunal ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... de Direitos Humanos, como a Corte Europeia de Direitos Humanos, pode ser sintetizado nas ... as declarações solenes no capítulo 39 da Carta Magna de 1215, toma o cuidado de incluir regras ... mais ou menos dirigente do juiz na condução do processo – e especialmente em relação à ... -
Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar a denominada crise no Poder Judiciário brasileiro, que demanda novas formas de enfrentar antigos problemas. Dentre as medidas possíveis, propõese a utilização de novas tecnologias. Desta forma, o presente artigo busca analisar as possíveis aplicações da Inteligência Artificial pelo Judiciário. Para tanto, são explicitados alguns problemas vivenciados...
... que tal modelo foi adotado pela União Europeia para litígios entre consumidores e fornecedores, ... deverá atuar sem qualquer indício de condução político partidário ... Entretanto, a ... com os princípios previstos na Carta Magna ... Para aplicação da IA em tais ... -
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... Eléctrica na União Europeia. Evolução e Perspectivas, ... )mprensa da ... Direito Administrativo ao novo modo de condução de políticas p’blicasǡ também designado como ... Tratado da Carta da Energia, ... se forem nacionais de algum ...
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Higiene ocupacional
... representantes da Comunidade Econômica Europeia - CEE, da Organização Mundial da Saúde - ... - Condução/Convecção - C ... - Radiação - R ... no próprio tubo quanto impressas na carta informativa que o acompanha. Essas escalas podem, ...