causas do divórcio
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Aspecto familiar
... 6.515, de 16 de dezembro de 1977, que introduziu o divórcio no Brasil, o legislador instituiu o regime da comunhão parcial de bens, ... I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; ... II – da pessoa maior de ...
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Família, Estado e autonomia privada
... , segundo a legislação estrangeira e que lá tivessem obtido o divórcio, poderem qualificar-se como divorciados no Brasil. Em 1950, passou a ser ... o crescente número de famílias recompostas é devido a diferentes causas que forçam a reconsiderar as antigas abordagens. Hoje este fenômeno é ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... do Oriente), a dissolubilidade em vida do casamento, isto é, o divórcio, foi uma pauta social, paulatinamente incorporada pelo direito (PALLADINO; ... no Código Canônico, nos cânones 1.151 a 1.155, que trata de causas para a ruptura conjugal, mas com a manutenção dos vínculos ...
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Legislação
... Parágrafo 2º As causas" suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união est\xC3" ... divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; ... É o ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... debita ), só podendo ocorrer a deserdação, se presentes as causas expressamente mencionadas em norma pertinente ... Herdeiro ... 45 da Lei do Divórcio (Lei 6.015/1977) ... É de se trazer à baila igualmente que a ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... da Vara de Família possui competência para homologar acordo de divórcio contendo cláusula que trata de renúncia a direitos trabalhistas? ... A Lei nº 7.244/84 6 , chamada de Lei das Pequenas Causas, dispunha sobre a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais de ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Como exemplo, pode-se pensar (i) no deferimento liminar do divórcio na ação onde se discute, além desse pedido, outros como pensão e ... causas para tal, é ilógica essa exigência quanto à singela alteração do ...
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Usucapião de bens imóveis
... à situação fática da separação, independentemente de divórcio (Enunciado 501 da V Jornada de Direito Civil). b) deve tratar-se de ... 162 O artigo 166 do Código Civil aponta as causas de nulidade ao afirmar que “é nulo o negócio jurídico quando:” I ...
- Acórdãos nº 2180792-85.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802830-71.2023.8.19.0008 (Criminal), 04-10-2023
QUARTA TURMA RECURSAL? ??? PROCESSO: 0802830-71.2023.8.19.0008 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO RECORRENTE: EBANX LTDA RECORRIDO: PRISCILA ROCHA DE ANDRADE ??? VOTO DO RELATOR? ? ??? RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA...
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Acórdão nº 36926 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1959
Pena base. No seu cálculo (art. 42 do código Penal), não entram as circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) e as causas de especial aumento ou diminuição, pois aquelas e estas só serão atendidas, sucessivamente, depois de apurada a pena base. Crime de bigamia. O divórcio posterior não faz desaparecer o crime. Isso ocorre quando é anulado o primeiro casamento (art. 235 parágrafo 2º)....
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Princípios do registro civil das pessoas naturais
... o fato de que houve mudança de sexo ou as causas da perda do poder familiar, a origem da filiação, por força do art ... pessoa que já tenha registro de emancipação prévia; averbar divórcio de casal quando conste averbação de divórcio anterior, nem quando ...
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Alimentos
... , características, sujeitos, momento de sua fixação e causas de extinção; 3.1 Função dos alimentos; 3.2 Pressupostos da ... 2022) ... 16. Ementa: Apelação Cível – Divórcio" Consensual – Alimentos Entre Ex-Cônjuges – Cláusula De Renúncia Rec\xC3" ...
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Índice alfabético e remissivo
... Da mulher, competência para separação e conversão em divórcio, e anulação de casamento: art. 53 I Do autor da herança, competência ... 798, I, d ... - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA ... Causas justificativas de recusas: art. 404 Determinação judicial: art. 396 ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 434 “Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... ó pode decorrer do divórcio, que não admite questionamentos sobre causas e motivos (CC 1.580, § 1º)” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... decisões são mais rápidas, exatamente por força de causas" como essas, em que o Supremo Tribunal Federal tem competência m\xC3" ... a sua própria interpretação: a questão do divórcio ...
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Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... El DIPr aborda temas como régimen económico del matrimonio, divorcio, pensión alimenticia, sustracción internacional, sucesión ... , como los mencionados, el DIPr deja en gran medida sin resolver las causas privadas de la crisis y de la injusticia que afectan a estos temas ... -
Direitos da Personalidade
... , na sua classificação em objetos, na reunião e concatenação de causas e efeitos e seu desenvolvimento na ciência, no conhecimento científico, ... ); f) inclusão do nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio (REsp 1041751/DF) ... 94 Outra decisão importante foi proferida no ...
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Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... ementado: Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, ... alteração do nome e partilha dos ... com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, nem, ... muitos menos, ...
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Averbações no registro de nascimento
... usá-lo, em analogia com a previsão legal já existente para o divórcio ... Restam as opções 1 e 2, ambas com seus fundamentos razoáveis e ... revogação da perda da nacionalidade em razão da mudança de suas causas na Constituição, e com a reaquisição da nacionalidade estabelecida no ...
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Do Direito de Ação
... , mesmo que entre as partes não haja conflito, como ocorre no divórcio que envolva menores) ... As condutas que se imputam ao réu (ou a ... 109 Caso uma demanda apresente cumulação de pedidos ou de causas de pedir, pode ocorrer que a identidade seja parcial, com referência a um ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... âmara 6 , a jurisdição é a “função estatal de solucionar as causas que são submetidas ao Estado, através do processo, aplicando a solução ... 633 do mesmo Código autoriza a feitura de escritura pública de divórcio. Ambas, não dependem de homologação judicial inclusive para ... -
Da desnecessidade de intervenção do direito penal quando da dissolução da entidade familiar
... 4 Em 1977, com o advento da Lei n o 6.515 – Lei do Divórcio – houve a instituição da dissolubilidade do vínculo matrimonial, a ... como dever jurídico (como já o fez o Código Penal) porque as causas de infidelidade oscilam no tempo e no espaço: mudanças na personalidade, ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... geradora de efeitos jurídicos quando da aprovação da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515), em 1977. Inicialmente a lei previa a possibilidade de ... separação judicial e pelo divórcio, ou seja, diante de uma das causas do término da sociedade conjugal, não abarcando a legislação em ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... III - conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores; ... Parágrafo único. Às partes, aos ... 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem ...