Codificação do direito comunitário
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... de política legislativa a nível comunitário ... A primeira tem as suas origens remotas na ideia da uniformização do direito civil a nível europeu, com a criação de um ... prende-se antes com a ideia da codificação do direito do consumo a nível comunitário ou ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... trabalho de cooperação em nível comunitário conduzido pelo Committee on Legal Data ... , repetido como um mantra 107 para a codificação da proteção dos dados pessoais já na fase de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... esforço no sentido de sua completa codificação ... Sem dúvidas, do advento de uma nova ... ções jurídicas privadas no âmbito comunitário (função social); a efetividade dos institutos ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... Direito da Integração e Direito Comunitário ... Ambos, intrinsecamente ligados, nasceram do ... as organizações internacionais, a codificação do Direito Marítimo e sua unificação. Divisão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... comunitário" (SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago ... A dogmática e a codificação civilista não pode ser interpretada dissociada ...
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
... : o valor intrínseco de toda pessoa humana, a autonomia de vontade da qual todo indivíduo deve ser titular e o que eu chamo de valor comunitário, que envolve as hipóteses legítimas em que os valores sociais e o interesse público podem limitar o exercício da autonomia individual. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... escolar, desporto escolar, desporto comunitário" e desporto de alto rendimento ... A educação f\xC3" ... , racionalização de rotinas e codificação de normas de serviços aplicáveis à ...
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Introdução. Noções gerais
... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... Direito da Integração e Direito Comunitário. 7.7. Direitos Humanos e Direito Humanitário ... Tratados. 8.3. Princípios. 9. Codificação. Quadro Sinótico ... 1. A sociedade ou ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... (foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... para a elaboração do direito comunitário 2 ... No presente artigo, após discorrer ... assentado um verdadeiro modelo de codificação". Seja por expansão militar, seja pela colonizaç\xC3" ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... e a aplicação do direito estrangeiro e do direito comunitário”, Curso de direito da família , F. Pereira Coelho e Guilherme de ... afinal por uma indubitável fragmentariedade do processo de codificação internacional –, apenas no universo intra-europeu se prevê poderem ser ...
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As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos ... categorias sociais 59 , e, caso haja a falta de um direito comunitário 60 , na ordem internacional, há riscos na perpetuação de obstáculos e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ção ou consolidação e pela codificação” ... Em ambos — esclarece — há uma ... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ...
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Os desafios de uma codificação dos direitos do consumidor: destaque especial para as iniciativas comunitárias
... Porém, atualmente, a perspectiva mudou: também dentro do Direito Comunitário (que de fato constitui um sistema em si), é possível ...
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Em vez de si mesmo
EM VEZ DE SI ... Interessar-se por um Direito" estrangeiro, portanto por um Direito diverso do \xE2\x80" ... Não há medida comum entre a codificação e a casuística. Assim, um Direito codificado ... “coesão” ou de um “cimento” comunitário. Deve-se acrescentar que nenhuma cultura é ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente é ... capacidades necessárias ao nível comunitário e nacional para gerenciar e reduzir o risco. Tal ... Uma iniciativa de codificação desse direito dos desastres assim desejável, tem ... -
Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... Direito, Estado e Sociedade n. 61 jul/dez 2022 ... * Bacharela em ... De tal forma, trata-se de uma codificação das diferenças por uma suposta diferença racial, que tenta se justificar ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , por “engessar” a evolução do Direito ... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA ... Buscava-se na sistematização e na codificação a concentração de valores imprescindíveis aos ... ser o constitucionalismo brasileiro comunitário ou societário e não liberal, ou seja, ao Estado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... os atos praticados na vigência da codificação anterior ... ü RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... (PEX) ou participação em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Apelante que não comprovou ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de iniciar o presente estudo, o qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da dimensão social, ... pessoais para fins discriminatórios, o que deu origem a uma codificação adequada para proteção jurídica desse direito, que passou a ser visto ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... o produto legislativo do Estado soberano e por isso “a codificação foi o modo em que tomaram corpo as grandes reformas legislativas ... é vista como a mediação entre o “consensus jurídico-comunitário" das intenções axiológico-normativas da ‘consciência jurídica geral\xE2\x80" ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... respeita à vinculação da sanção e do direito subjetivo estatal de castigar, a execução entra ... Brasil, a primeira tentativa de uma codificação a respeito das normas de execução penal foi o ... o indispensável e contínuo apoio comunitário”. 66 Outro ponto inovador da lei é o de que o ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... 161 ... 16. Código Tributário Nacional: Teoria da Codificação, Funções das Leis Complementares e Posição Hierárquica no Sistema, ... Tributária, o Contraditório no Processo Judicial, o Direito Comunitário e a sua notável Ciência Feliz 116 ... 4. Uma Perspectiva ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... pelo direito internacional público”, referidas em nossa codificação civil, constituem pessoas internacionais surgidas a partir de um consenso, ... Comunitário, composto de no mínimo cinco pessoas representantes de entidades da ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... objetivos em qualquer das políticas desenhadas no plano comunitário de molde a recentrar nesse particular tais preocupações ... ão do acervo comunitário, num esforço de simplificação e codificação ... A efetiva aplicação do direito legislado e adequadamente ...