conceito de obrigação indivisivel
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Da execução
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... representa um todo unitário e indivisível. Inteligência dos arts. 1.791 e 1.997 do CC. TRT ... 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ...
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Direito do Consumidor
... 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do ... resulta dizer que a sentença é indivisível. Uma vez que o juiz reconhece o direito de uma ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... tutela coletiva, que é naturalmente indivisível ... Depois de um estado de perplexidade, ... Nesse dispositivo, outra vez tomou-se o conceito de coisa julgada material como se fosse coisa ... de natureza coletiva, torna certa a obrigação de indenizar o grupo e os respectivos membros” ...
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Dos direitos reais
... garantir o cumprimento de uma obrigação. São eles: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo ...
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O empregador
... Tratando-se de conceito estritamente relacional, a caracterização da ... trabalhista, intenção de novar a obrigação (como se viu, a sucessão trabalhista opera ... essa ideia), nem se trata de coisa indivisível ...
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Peças prático-profissionais
... , os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de ... legislativo referente ao tema, obrigação" constitucional que lhe foi imposta pelo art. 61, \xC2" ... Preceito Fundamental ... Não há conceito legal, o STF ao conhecer das ADPFs vai ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... , calcado na relativização do conceito de soberania ... Na esteira desta ... nem mesmo a ideia de soberania una e indivisível, ou seja, prevalecia a concepção dual de poder, ... pacto social contém tacitamente esta obrigação, a única a poder dar forças às outras: quem se ...
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Das alienações
CAPÍTULO IX ... DAS ALIENAÇÕES ... Conceito de alienação - Dentre as operações realizadas ... Alienação do quinhão em coisa indivisível -Muitas vezes o quinhão de um herdeiro ou de um ... do não pagamento pelo devedor da obrigação assumida. Uma vez pago o preço em sua ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... Processo: conceito, finalidade e características; 3.1 Processo ... indivisível. Estamos de acordo com o pensamento doutrinário ... ), sujeitando o mesmo Estado à obrigação de reparar os danos causados ao jurisdicionado, ...
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Acordão nº 0042100-29.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... reclamada (WMS) alega que se trata de obrigação de fazer, de cunho personalíssimo, não ... e, entre esses, forma-se obrigação indivisível, nos termos da lei ... O reconhecimento de ... O conceito de solidariedade inserto no Código Civil resulta ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... obrigação (substancial) do devedor a respeito dele; senão ... No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa ... 81 Entretanto, quando for indivisível, o novo CPC ampliou a regra do art. 655-B, do ...
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Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica de\xEF\xAC" ... : “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ... VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de ...
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Contratos em Espécie
... pessoal que gera para o vendedor a obrigação de transferir para o comprador o domínio sobre a ... “Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte ... 538, CC) ... Do conceito emitido pelo art. 538, extrai-se que o contrato ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... ção em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ... 13 Art. 4º Poderá ser ... ção do risco para o dano, bem como do conceito" de ilícito para poder identificar de que forma \xE2\x80" ... , os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ...
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Sanções tributárias
... ância, resulta o inadimplemento de obrigação" tributária, seja ela principal ou “acessória\xE2\x80" ... Ao trabalhar o conceito de norma secundária, encontramos dificuldade em ... um fenômeno que em seu acontecer é indivisível. É dizer que são cortes traçados de maneira a ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... vezes imunizava o degradador da obrigação de reparar a lesão ... Ocorre que os ... interesses difusos (transindividual, indivisível, relacionados a titulares indeterminados e ... acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ...
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Direito Civil
... (C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos ... (C) Intrinsecamente, o estado é indivisível, indisponível e imprescritível ... (D) As ... 157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... passo consistiu no refinamento do conceito" do dano moral. Seja por sua conjugação à viola\xC3" ... , de caráter transindividual e indivisível. Enquanto os interesses coletivos ostentam como ... ência de uma norma defini-dora da obrigação objetiva de indenizar ou da constatação pelo ...
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Ação Sindical e Fins
... 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ... , não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei ... os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo de pessoas ligadas ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
@1.1 Conceito de flora e floresta ... A proteção ou ... titular não é identificável e é indivisível ... Os entendimentos acima perfilados, no ... atual isenta o explorador da obrigação de apresentação de plano de manejo florestal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-44.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- (Súmula/TST nº 331, IV). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A...
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ... -
Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... ência compunham um patrimônio comum indivisível. Segundo salientou o Min. Relator, mesmo nas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
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O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
... necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba essa ... transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ... administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (BRASIL, 1988) ...