Conselho da Europa
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Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... dados aplicadas às decisões automatizadas, mereceu especial atenção, em nível regulatório, desde o ano de 1981, na Convenção 108, do Conselho da Europa. É o que se depreende do artigo 6º, que dispôs sobre “categorias de dados especiais”, para as quais devem ser criadas “garantias ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Beck, 2004; Erbrecht in Europa , Rembert Süß [Hrsg.], 3. Aufl., Bonn/Basel: ZErb/Helbing & Lichtenhahn, ... testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento elaborado no seio do Conselho da Europa e aplicável em Portugal desde 21 de Julho de 1982. Todavia, a ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... Definições e histórico – O Conselho da Europa e a Proteção dos Direitos Humanos; 1.2.1. Conceitos – A ...
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Direito e tecnologia
... Os romanos levaram o papiro para a Europa, espalhando-o pelos seus antigos domínios. O papel foi inventado na ... de Jurisprudência), coordenado pelo Conselho Superior da Magistratura de Portugal e cofinanciado pela União Europeia ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... em documento elaborado pelo Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa: ... Having legal capacity enables us to make decisions ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... em documento elaborado pelo Comissariado para Direitos Humanos do Conselho da Europa: ... Having legal capacity enables us to make decisions ...
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Impactos da covid-19 na democracia
... do Estado de Direito em várias partes do mundo (América Latina, Europa oriental, Ásia e África) 6 e a ampliação da influência do discurso ... eleição deveria ser realizada até junho de 2020, delegando ao Conselho de Ministros a competência de fixar a nova data por decreto após ...
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A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais nas Relações de Trabalho
O artigo objetiva analisar o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores, dada a sua importância temática no atual momento legislativo e econômico, diante da inserção de novas tecnologias na sociedade e no ambiente laboral. Esse novo contexto torna urgente a adoção de novas práticas e condutas no tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores dentro das empresas, de...
... (18) ... Em 1981, em Estrasburgo, o Conselho da Europa, demonstrando sua preocupação com as inovações ... -
Referências
... BRASIL, Conselho Nacional do Ministério Público. Revista do CNMP: água, vida e ... CONSELHO DA EUROPA, Carta Social Europeia. Disponível em: ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... , de onde despontou a fome assassina, a mais letal da história da Europa. Cf. APPLEBAUM, Anne. A Fome Vermelha : a guerra de Stalin na Ucrânia ... segue os termos e os marcos legais da União Europeia (UE) e do Conselho da Europa que salvaguardam a proteção da privacidade e dos dados ...
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O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e a necessidade da 'ética by design'
... Artigo 5.º, I e X ... 27. Parlamento Europeu e o Conselho, Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016. Disponível em: s://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679. Artigo 4.º, 11 ...
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Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A desintegração da Europa social. 3. A “nova Europa”. 4. O defeito do euro. 5. A finança ... Conselho europeu. A ampliação modificou seus equilíbrios internos e ela se ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... ou apropriação por parte de outros homens, situação abolida na Europa graças à influência do cristianismo, que considerava a todos em ... Em l961 o Conselho da Europa incorporou as determinações da convenção na Carta Social ...
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Inovações na adoção da inteligência artificial pelo poder judiciário brasileiro
... Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado ... ão Europeia para Eiciência da Justiça (CEPEJ), do Conselho da Europa, e na “Recomendação do Conselho sobre Inteligência Artiicial”, da ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... Membro da Rede de Direitos Fundamentais-REDIR, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, Brasília. Coordenador Científico do Núcleo de ... ção Penal Contra a Corrupção , de iniciativa do Conselho da Europa, que teve aberta sua assinatura em 27/01/1999, acompanhada pelo Grupo de ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e...
... Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou ... A proteção de denunciantes segue se espraiando pela Europa 27 , Ásia e América Latina, de forma que vários instrumentos ... -
Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... traduzidos para a legislação doméstica nos Estados Unidos, na Europa e em outros lugares durante as décadas de 1990 e 2000, no entanto, as ... ção para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Conselho Europeu e a Comunidade Econômica Europeia perceberam, que, por um lado, ...
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Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... , nos termos das Resoluções n.º 466/12 1 e n.º 510/16 2 do Conselho Nacional de Saúde – CNS; e junto à relação médico-paciente, de ... ção n.º 779 de 1976 da Assembleia parlamentar do Conselho da Europa, relativas ao direito dos enfermos e moribundos; na Recomendação do ...
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A mudança da finalidade do consentimento: do consentimento aos limites ao tratamento posterior de dados no contexto de intenso fluxo informacional
... 8, n. 2). As Resoluções do Conselho da Europa de 1973 e 1974, ratificaram o ideário da limitação dos ...
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Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
Proposta - A rede mundial de computadores desponta não somente como um meio de comunicação, mas confere o caráter instrumental ao exercício de direitos, inclusive o de participação na subpolítica, de modo que passa a ser de interesse do indivíduo colocar -se como ator participativo no processo de discussão sobre a sua regulação. Nestes moldes, propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: é possível
... , da Organização dos Estados Americanos, da União Europeia e do Conselho Europeu. Já a base teórica concentra-se em Ulrich Beck e Anthony Giddens ... (a ONU, a Organização Mundial do Comércio, o Conselho da Europa, etc.), passando pela rica jurisprudência dos entes jurisdicionais ... -
Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
Proposta - A rede mundial de computadores desponta não somente como um meio de comunicação, mas confere o caráter instrumental ao exercício de direitos, inclusive o de participação na subpolítica, de modo que passa a ser de interesse do indivíduo colocar-se como ator participativo no processo de discussão sobre a sua regulação. Nestes moldes, propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: é possível...
... , da Organização dos Estados Americanos, da União Europeia e do Conselho Europeu. Já a base teórica concentra-se em Ulrich Beck e Anthony Giddens ... (a ONU, a Organização Mundial do Comércio, o Conselho da Europa, etc.), passando pela rica jurisprudência dos entes jurisdicionais ... -
Os Métodos de Controle da Utilização da Obra Protegida por Direitos de Autor Copyright-Protected Use Control Methods
Este artigo tem o propósito de estudar os métodos de controle de utilização da obra, identificando os atos de restrição à utilização da obra implementados pelas medidas tecnológicas de proteção. Assim, pretende analisar o regime jurídico das medidas tecnológicas de proteção implementado no Digital Millenium Copyright, bem como no âmbito do Marco Regulatório da União Europeia e da Legislação...
... Conselho da Europa. Parlamento Europeu. Disponível em: ... Revista de ... -
Convenção 108+: o tratado de proteção de dados e a relevância do tema para o Brasil
Opinião: A Convenção 108+ e a relevância da proteção de dados
... A convenção, introduzida pelo Conselho da Europa, é uma regulação transversal que estipula um regime de ... -
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... (GAFI) (1989); c) É aprovado o Convênio de Estrasburgo (Conselho ... da Europa) sobre confisco e lavagem de capital (1990); d) No ...
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Lista de abreviaturas
... Privacy Act CDC – Código de Defesa do Consumidor CFOAB – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CGI.br – Comitê Gestor da ... CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CoE – Conselho da Europa COPPA – Children’s Online Privacy Protection Act COVID-19 – ...