decreto 699 75
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Min. Sepúlveda Pertence, RT , 699:407. Entendimento dominante ratificado pela ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 614:283; JTJSP , 35:60 e 254, 38:150, 70:294, 75:36 e 183, 76:193, 78:178, 79:348, 80:263, 81:538, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 26 da Lei 5.478/1968 ... v. Art. 75 do CC/2002 ... b) onde se acha agência ou ... 699.698 – GO (2020/0107854-1) RELATOR: MINISTRO ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Complementar Federal nº 141, de 2012 - 75; ... XVII - Transferências a Instituições ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2022 2.021.002.452,40 5.197.699.189,56 (3.176.696.737,17) (3.176.696.737,17) ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... II — 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o ... 693 a 699" — CLT — nos Tribunais Regionais do Trabalho \xE2" ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... de convênio celebrado na forma da LC nº 24/75 ... 687. Art. 19 da LC nº 87/96 e art. 28 do ... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... ICM nº 66/88 manteve a mesma disposição 699 ... do Decreto-lei nº 406/68, assim como a LC ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 75. 30. FROTA, Pablo Malheiros da Cunha ... 52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ... 698-699.) ... O ESTADO ENTRE DADOS E DANOS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções nela previstas fará jus ao adicional 75 ... A tutela do mesmo bem — saúde e ... 829) 699 ... Significa dizer que, muito antes de o art. 15 ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... (HC 75.662-0-SP, 2ª T, Rel. Marco Aurélio, v. u.) ... 699 CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE ... Tício ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e ... Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 75, CP) ou exceder cinco anos para as ... , 675/422, 679/362, 686/328, 690/334, 695/396, 699/384, 708/306, 723/626, 749/727, 751/570, 800/619, ...
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Exercícios prácticos
... agiram em concurso de agentes? (Valor: 0,75) b) Qual o delito praticado por Henrique? ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... no D.O., conforme dispõem as Súmulas do STF 699 e 700 ... SÚMULA 699 – O PRAZO PARA ...
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Processo penal
... cancelada no julgamento do HC 53.777, em 16.10.75. O casamento da ofendida com terceiro não faz ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 28 da Lei n. 8.038/90 (Súmula 699 do STF). ( ... ) ... Chegando os autos ao Supremo ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... Min. Moreira Alves – Informativo STF n o 75 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... , descoberta por meios jurídicos” 699 ... A teoria se originou nos Estados Unidos ...
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Processo nº 0093810-17.2006.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMERJ. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. FASE ELIMINATÓRIA DEVIDAMENTE PREVISTA NO EDITAL. LEI QUE DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME DECLARADA...
... 699 ... art. 2º, VIII, do Decreto ... 75 ... - Legislação Complementar
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, ... 75 Esse ... contexto da ideia de associativismo 76 ... Coimbra: Almedina, 2004, v.1, t.3, p. 699-710. 84 Sobre a ideia tradicional de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0303263-13.2010.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." Sumula 686 STF. "É legitima a exigência do exame psicotécnico em concurso público para ingresso nos cargos de...
... Janeiro, como previsto no Decreto-lei n. 218/75 e na Lei n ... 699/83.” ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137104-70.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2021
APELAÇÃO. Direito administrativo. Candidato reprovado no exame psicotécnico destinado ao provimento de cargos de perito de 3ª classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Observância à Súmula Vinculante nº 44, do STF. Exame eliminatório que se revestiu de legalidade, tanto que previsto na lei e no edital, assegurada a possibilidade de interposição de recurso contra o resultado....
... do Rio de Janeiro, como previsto no Decreto-lei nº 218/75 e na ... Lei nº 699/83” ... E ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... Art. 75. O poder público desenvolverá plano ... Relevantes ao Direito do Trabalho 699 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ... 698-699). 68. GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; MEIRELES, ... 75-76, e que se coaduna com o espírito inaugurado ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Revista LTr , v. 71, n. 6, p. 689-699, jun./ 2007 ... constituinte derivado ... BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 93. (75) “No existen derechos de liberdad, por um lado, ...
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Processo legislativo
... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 699 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Como nos lembra Leon Frejda Szklarowsky, 75 “não há que se dizer que este instituto não ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... 83, X, da LC n. 75/93. 14 – A relutância em admitir a arbitragem ... 699.” ... Art. 10, do CPC: “O juiz não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... 693 a 699 ... Art. 693. As normas deste Capítulo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Nota: — V. L. n. 6.205, de 29.4.75, combinada com a L. n. 6.986, de 13.4.82, que ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... — 8.430, 8.6.92, DOU 9.6.92, LTr 56-06/699, que criou a 23ª Região; ... — 8.431, ...