direito falimentar fontes
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... FACHIN, Luiz Edson. (Coord.) O direito e o tempo: embates jurídicos e utopias ... FONTES, Marcos Rolim Fernandes. WEISBERG, Ivo. (coord.) ... doutrina de direito recuperacional e falimentar de seguir a tese estabelecida pela ... -
Civil law e common law: Aspectos históricos
O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. XXIII – XXIV). Clóvis Bevilaqua já ... 7 A reforma do direito falimentar da Alemanha, o qual se abeberou no modelo ... -
Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... direitos do empregado, o novo diploma falimentar estatui, expressamente, serem também meios de ... São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 450 ... O presente paralelo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... as empresas em situação falimentar futura. Tal providência visou à continuidade ... As fontes dos recursos do BNDES advêm do Fundo de Amparo ...
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Enunciados
... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... falimentar ”; “ São inadmissíveis embargos ... de prevalência, mas apenas elenca as fontes normativas sobre competência, devendo ser ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... caso não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar ... Min. José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, DJU 26.10.07 ... 29) ...
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Parte 1
... , entendemos que o que se produz no Direito a partir dessa proposta é algo tão nebuloso, ... São Paulo: Martins ... Fontes, 2007, 488 p ... Segundo Posner, o que ... , resultar numa situação falimentar ... Se não existissem custos associados a uma ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO FALIMENTAR. EMPRESA RECORRENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS JURÃDICOS. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS. ANTERIORES À LIQUIDAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO PAR CONDITIO CREDITORUM. INTERPRETAÇÃO ART. 369, DO CÓDIGO CIVIL. LÓGICA DO SISTEMA FALIMENTAR....
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL ... MONITÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... ESARIAL ... FALIMENTAR. EMPRESA RECORRENTE EM LIQUIDAÇÃO ... Nesse sentido, por meio do diálogo das fontes e ... interpretação sistêmica do ordenamento ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 15) Fontes de Direito Materiais e Formais: Dividem-se as ... devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... o contrato e a lei como as duas primeiras fontes 63 expressas de normatividade do sistemático 64 ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ...
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Execução trabalhista
... trabalhista, o que impõe um diálogo das fontes normativas do CPC e da CLT, no que for cabível ... 66 aprovado na Jornada de Direito Material e Processual realizada em Brasília-DF ... o quadro geral de credores no juízo falimentar ... No tocante à recuperação judicial, o ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 15) fontes de Direito Materiais e formais: Dividem-se as ... devem ser satisfeitos perante o Juízo falimentar, não havendo mais que se falar na execução em ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... comum e garantir a igualdade de acesso às fontes de produção. 46 A garantia de preço baixo para ... de supressão pura e simples no curso falimentar, sob pena de lesão tanto à própria empresa ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO ... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... , o conceito de merca-doria tem de ser delimitado pelas suas fontes internacionais e pelo direito comparado, garantindo maior estabilidade e ... a crise de empresas, possibilitando que o procedimento falimentar possa ser evitado com sua substituição pelo procedimento de ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... falimentar ... (C) Em execução contra o Município ... por escrito, não sendo consideradas fontes idôneas as representações verbais ou sem ...
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Organização administrativa
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... por recursos da União e de outras fontes ... D) A Administração Indireta é ... E) A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às ...
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Função social da empresa: repercussões práticas
... Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado ... os bens de produção, porque considerados fontes" de riqueza, precisam estar vinculados a uma funç\xC3" ... é princípio explícito do Direito Falimentar e encontra-se expressamente positivado no art. 47 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... que obterá preferência em processo falimentar. Quando a simulação é relativa, ao ato ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ... Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em ...
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Direito Tributário
... Gabarito “C” ... 5. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – FONTES" ... (Procurador Município – Santos/SP – VUNESP – 2021) Em relaç\xC3" ... às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... apenas cabimento dentro do mesmo ramo do Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas ... e créditos cotejados no concurso falimentar." ... Em sentido contrário, André de Melo ... à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes, que visa a harmonizar preceitos de diplomas ... -
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... iguais por todos aqueles que tenham direito ( par conditio creditorum ). Tal princípio ... extraordinária” ( Manual de direito falimentar ... 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, ... ção contribui para a redução das fontes de erro durante a celebração do plano, bem como ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... e julgar, respectivamente (desconsiderando, pois, o recurso às fontes do Direito do Comércio Internacional), esses fatores nunca representaram ... a) o estado declarado de insolvência, falimentar ou análogo da parte oposta 105 ; ... b) a incapacidade de pagar, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... , e também serem complementadas por outras fontes. Como já observamos, o servidor público tem os ... ções, é evitar a expansão do Estado falimentar ...