dupla tributação por qualificação territorial
2217 resultados para dupla tributação por qualificação territorial
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Tabelionato de Notas
... + fides ), mas também a adequada qualificação jurídica do fato ( actum ) que há de ser ... fora de sua circunscrição territorial ... (B) Como o contrato particular não era ... , porquanto é seara reservada à tributação estadual. Gabarito “B” (Cartório/MG – ... (B) multa, em caso de dupla reincidência. (C) repreensão, em caso de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... PARÁGRAFO ÚNICO ... Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) (Incluído pela Lei n. 13.467, de ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... profissão liberal, em uma dada base territorial ... Art. 517 Os sindicatos poderão ...
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Direito processual do trabalho
... lucrativa, mas tem um regime de tributação diferenciado, pois há limitação em seu ... a exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contados da notificação, é ... ção constitui exceção ao critério da dupla visita (art. 47, § 2 o ) ... De fato, os ... a informações e da crescente qualificação do trabalhador, requerem a mitigação do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de uma categoria econômica na base territorial dos sindicatos que figuraram como partes no ... ção será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, ... ção de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso ... diversa, exigem maior grau de qualificação educacional e, à luz da Lei de Diretrizes e ...
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Introdução
... de uma categoria econômica na base territorial dos sindicatos que figuraram como partes no ... ção será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, ... ção de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso ... diversa, exigem maior grau de qualificação educacional e, à luz da Lei de Diretrizes e ...
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Direito constitucional
... é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede ... segurança é, portanto, de natureza territorial (local da sede da autoridade) e absoluta. 8 ... da ativi-dade estatal no campo da tributação ... Trata-se, na realidade, a semelhança dos ... abstrato de normas cumpre entre nós uma dupla função: atua tanto como instrumento de defesa ...
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Princípios da atividade notarial
... também no respeito à delimitação territorial (Lei n. 8.935/94, art. 9º). O tabelião não ... , oficioso, devendo limitar a sua qualificação ao que lhe compete. As normas de São Paulo ... Não se trata de buscar elidir-se da tributação, mas, sim, de oferecer às partes as ... 9. Os documentos notariais gozam de uma dupla presunção: de legalidade e exatidão. A ...
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COVID - Legislação correlata
... direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do ... II — do regime de tributação; ... III — da natureza jurídica; ... IV ... dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida ... ão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... Revestidas de “dupla face”, suas intervenções faziam “eco aos ... , o que lhe dá, aliás, mobilidade territorial, permitindo-lhe se instalar onde houver mão de ... possíveis soluções o aumento da tributação ou a diminuição de seu campo de atuação ... uma atenção constante em sua qualificação/avaliação real ou figurativa, fazendo isso em ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ... ção da tutela antecipada em caso de dupla inércia (do autor e do réu) ... ü AGRAVO DE ... é de que a previsão genérica de tributação na legislação básica local não substituiu a ...
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Internet Giants and Unfair Tax Practices
Propósito - O artigo analisa o problema das práticas fiscais desleais de planejamento tributário das grandes corporações da Internet no que se refere às diversas formas de evitar o cumprimento de normas jurídicas tributárias nacionais. Ele analisa dois tipos de brechas fiscais: nexo de relação fiscal e base territorial tributária. Diante da avaliação dos dois conjuntos de problemas, o artigo...
... : nexo de relação fiscal e base territorial tributária. Diante da avaliação dos dois ... em razão da sua atividade: a tributação da receita; e a tributação das operações ... os critérios principais para a qualificação de estabelecimento ou, se houver um contrato ... , 2013), sobretudo em razão da natureza de dupla face desta atividade, é uma solução que ... -
Petição Inicial
... - Qualificação das partes. Deve identificar claramente quem é ... dentro dos limites da circunscrição territorial. Vale dizer, uma vez conhecida a competência da ... ção tributária significa uma não-tributação (imunidade). Benefícios financeiros são as ... O princípio do promotor natural tem dupla finalidade 579 ... A primeira a de garantir ao ...
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História do Brasil
... 1.1. A configuração territorial da América Portuguesa ... Os velhos, as ... tributação excessiva do Rio de Janeiro, para custear as ... , formada por uma junta de qualificação, apurava os votos de primeiro grau, competindo a ... Essa dicotomia provém de um dupla origem. A primeira diz respeito à natureza da ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ção da viúva e não se sujeitam à tributação do imposto. Ressaltamos que a distribuição dos ... ça, de modo definitivo, o aspecto territorial do imposto, haja vista as especificidades deste ... duas as declarações de vontade, surge a dupla incidência do ITCMD: a transmissão causa ... ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial ... O ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção ou departamento da empresa, a qualificação profissional, ou o tempo de serviço. A causa da ... Não configurada dupla penalidade. TRT 2ª R., RO 01344200531502001, 3ª ... , que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos de que trata o referido ... empresarial no âmbito da base territorial ...
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Cooperativismo de trabalho: uma forma de o trabalhador se organizar e ter melhores resultados a despeito da precarização do emprego
... , que possuem uma forma de tributação simplificada. Especificamente para o associado, o ... aumento da renda, da melhoria na qualificação profissional e das condições de trabalho que ... , temos o chamado Desenvolvimento Territorial que reflete a acepção mais ampla do ... dupla natureza: ao mesmo tempo em que têm natureza ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... Entretanto, ... de mercadorias, propriedade predial e territorial urbana, propriedade de veículos automotores, ... adicionais) também são alvo de dupla imposição tributária. Os Estados insistem em ... ário salientar que, no caso, a qualificação da referida prestação como atividade-meio ao ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... Podemos perceber, assim, uma dupla possibilidade de evolução jurídica: a mudança ... A tributação também tem impacto no preço da carne. A maior ... , atividades e empregos de elevada qualificação. O capital estrangeiro pode cumprir apenas em ... “Desenvolvimento Territorial e Soberania Alimentar” In: ALMEIDA Filho, ...
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Ministério do Trabalho
... ção, à lotação, ao nível de qualificação, às horas de trabalho, aos atestados médicos, ... , mediante a adoção do critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração, ... Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das ... 7º Em função da proximidade territorial, poderão ser prestadas assistências em ...
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Decisão monocrática Nº 7059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... qualificação constitucional do mercado interno único como ... necessariamente na jurisdição territorial" pernambucana, sob pena de multa, apreensão do ve\xC3" ... , III, da CF/1988, implicando inclusive a dupla tributação de um mesmo veículo em mesmo ...
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Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
... TERRITORIAL ... Coincidente com o alcance territorial ... particular, se são passíveis de tributação ou não, podemos entender como uma das ... Façamos dupla investigação temporal: (a) nos atos de fala ... (a mesma DO enunciado-enunciado) a qualificação do crédito reclamado como exigível em ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... determinada categoria numa base territorial prefixada ... 2) Atribuições do Sindicato: ... Inviabilidade da qualificação de entidade sindical específica para sujeitos ... , nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do ... ção veio contemplar o inativo com a dupla faculdade de votar e ser votado em entidade ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... qualificação da recorrente como entidade de assistência ... fundamentais por via da tributação ... Desse modo, as normas imunizantes vêm, ... a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ... b) Imposto sobre a Propriedade Predial ... religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a) ... proteger o indivíduo e as ... -
Ata notarial
... qualificação notarial, e o aconselhamento, quando necessário, ... ém da designação oficial, a popular ou a dupla numeração, se houver. O local também pode ... ção gera um conflito de competência territorial para o tabelião. Nesse caso, cremos aplicável o ... do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os ...
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Da execução
... ão dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido ... natureza tributária, a competência territorial é fixada pelo foro do domicílio do réu, ou, ... Alteração de regime de tributação. Impossibilidade. 1. Nos casos de empresa de ... 24) Dupla alienação judicial. Preferência. Nulidade ...