Estabelecimento das hipotecas
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... ção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.” (NR) ... explorador de serviços aéreos, ou com terceiros, para estabelecimento de conexão, consórcio, pool ou consolidação de serviços ou ...
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Registro de imóveis
... 10.1843, que em seu artigo 35 15 instituiu o Registro Geral das Hipotecas, e do seu regulamento, o Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, a ... da atual Ley Hipotecaria , de 8 de fevereiro de 1946; o estabelecimento da função do registrador, enquanto profissional do direito e a quem ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... ão significativa nos modos tradicionais de contratação e estabelecimento de obrigações. No atual estágio de evolução tecnológica, que se ... de B uma unidade industrial sobre a qual incidem diversas hipotecas. As partes vinculam a exigibilidade de determinadas parcelas do preço à ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... São Paulo: LTr, 2006. p. 183 ... (279) Subprime são hipotecas do setor imobiliário, de alto risco, concedidas mediante empréstimos a ... ário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não ... § ...
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Acordao N° 1390381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos tributos (iptu e tlp) referentes a determinado imóvel, cujo gozo, fruição e disponibilidade estariam restringidos em decorrência de decisão judicial prolatada em ação civil pública. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o...
... estabelecimento do contraditório, por ora está afastada a presença dos requisitos ... promessas de vendas, reservas, hipotecas ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de ... alienar ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ... ônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio; g) Empregar pessoas com deficiência no setor ...
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Legislação Complementar
... que colocam em vigor a presente Convenção, inclusive o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso ... hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ...
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Direito Civil
... não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais ... (C) ... V. As hipotecas ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... estabelecimento); ... Cópia da CTPS e crachá do(s) funcionário(s); ... Portaria ... CONSULTADO: REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DO 2 OFICIO - ALAGOINHAS - TJBA ... Despacho / Ofício ...
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Direito Civil
... hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos ... (C) Na fase de sucessão ... Mas também cessa a incapaci-dade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de bases de dados atualizadas, para a adequada e ágil utilização e ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS ...
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Capital - Vara de registros públicos
... DE OLIVEIRA, Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador, com endereço profissional na Rua das Rosas, 454, Pituba, ... da lei silenciar acerca da obrigatoriedade ou não de estabelecimento" de prazo de vigência das hipotecas sobre dívida futura, há interpretaç\xC3" ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 966 do Código Civil. O empreendedor, através de seu estabelecimento, chamado de superfundo empresarial , exerce uma atividade empresária em ... ão excederão de 10% ao ano se os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde ... , darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... da sucessão, pagamento de indenizações decorrentes do estabelecimento de seguros de vida, entre outras ... OUTRAS MODALIDADES DE MORTE ... , darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º Aquele que tiver direito ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais (Livro 2); ... 3) dos contratos de ... , o Oficial do Registro de Imóveis depositará quantia em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código ...
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As nações unidas
... Ora, a finalidade do Pacto é o estabelecimento das condições sociais, econômicas e culturais para a existência de uma ... hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... do próprio titular (o que a lei não excluí), seja pela via de hipotecas ou propriedades fiduciárias sobre a laje, permitindo que milhares de ... áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento" de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificaç\xC3" ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... analisado, por exemplo, herança, legado, o trespasse de estabelecimento, o contrato de compra e venda, etc ... A análise do artigo 8º é ... maioria dos Estados, isso incluirá, por exemplo, propriedade, hipotecas, usufrutos ou servidões; outros Estados podem conceder efeito erga omnes ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... óvel imaterial protegido mediante registro, que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela qual não se ... PENHORAS E HIPOTECAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE AMAMBAI/ MS. IMÓVEL ARREMATADO. ART ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... os demais acessórios deste, e todos objetivam vincular o estabelecimento comercial da autora à marca da ré, através da compra e revenda ... , além de determinar à ré que proceda o cancelamento das hipotecas" realizadas sobre os imóveis da autora, e se abstenha de promover restriç\xC3" ...
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Direito Civil
... , darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos ... (D) Pode-se requerer a ... ; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de bases de dados atualizadas, para a adequada e ágil utilização e ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS E TÍTULOS E DOCUMENTOS ...
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Legislação
... que colocam em vigor a presente Convenção, inclusive o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso ... hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ...
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Legislação
... que colocam em vigor a presente Convenção, inclusive o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso ... hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com ...