Incompatibilidades e Impedimentos Penais
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As transformações do campo judiciário na república
... do campo judiciário, as incompatibilidades e os impedimentos para o exercício de outras ... ção pública, sem prejuízo das sanções penais a que estejam sujeitos. (BRASIL, 1964) ... Se a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de ... CAPÍTULO V ... Dos Impedimentos ... Art. 140. São impedidos de servir no mesmo ... CAPÍTULO IV Das Incompatibilidades e dos Impedimentos Art. 25. O exercício da ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ção, quando acompanhada de sanções penais, seria uma necessidade inegável da atual ... á complementar o quadro de incompatibilidades de cunho penal-constitucional dos delitos de ... político ou público local, salvo impedimentos ...
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Organização dos poderes
... ção, perda de mandato, licença, impedimentos e ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 11.8 IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES E PERDA DO ... definidas (consubstanciadas em tipos penais), bastando a simples previsão de condutas ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... democrática, para prevenir infrações penais" ou para proteger a segurança nacional, a seguran\xC3" ... acordo com as obrigações e incompatibilidades que lhes impõem os artigos 16 e 18, ... Artigo 19. Impedimentos, escusas e inabilitação 1. Os juízes ...
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Direito Constitucional
... e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal ... 1: ... Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser ... as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do ...
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Direito Constitucional
... (D) impedimentos à atuação do Poder Constituinte Originário ... de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada ... , nele compreendidas ( ... ) as incompatibilidades negociais (ou contratuais), funcionais, ...
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Transação penal
... 15 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas ... 2. ed. São ... argumento de que, embora ausentes os impedimentos legais, entende por bem não propor em razão do ... ção de incongruências ou incompatibilidades do depoimento. Assim, a restrição da ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... penais (artigos 4º - 6º), inviolabilidade da ... do Rei (artigos 81º e 82º), dos impedimentos do Rei (artigos 83º e 84º), da inviolabilidade ... 156º - 163º tratam das incompatibilidades, poderes, imunidades, direitos e deveres, perda e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exclui de sua abrangência as causas penais e as trabalhistas. Assim, cíveis serão as ... CAPÍTULO II ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há ... de Processo Civil e evitar incompatibilidades ...
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Direito Constitucional
... de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática delituosa ... Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser ... as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... á, substituído, em suas faltas e impedimentos, pela membro do CADE mais antigo e, em igualdade ... ção do CADE sem prejuízo das sanções penais que couberem no caso, originadas também por ... esta lei, as garantias e as incompatibilidades atribuídas aos membros do Poder Judiciário, ...
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Considerações Gerais
... por motivo justo, ou incidência em impedimentos definidos em lei). Em casos tais, parece evidente ... á haver concomitância de infrações penais e político-administrativas cometidas pelo ... de verificação de poderes e incompatibilidades de seus membros (cassação de mandatos, ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... sejam necessárias para evitar incompatibilidades ou lacunas ... Revista Eletrônica de Direito ... § 3º. Os impedimentos, os motivos de suspeição ou a insuficiência de ... -se ao funcionário público para fins penais ... Art. 125. Os peritos do juízo e das ...
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Direito Constitucional
... O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter ... observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do ... (D) Nos casos de impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente da República, ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... de dirigentes; não têm vedação a impedimentos; são dirigidas, por longos períodos de ... mobilizadas são múltiplas: incompatibilidades, informações sobre links, reorganização da ... sanções civis, administrativas e penais. Moret-Bailly distingue duas maneiras pelas quais ... -
Suspensão condicional do processo: natureza jurídica
... do processo também nas ações penais privadas. Assim como na transação penal, tem ... seguintes do Código Penal) e incompatibilidades e impedimentos (art. 112 do Código de Processo ...
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Poder Legislativo
... , originariamente: [ ... ] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.” 66 No ... Vedação aos Parlamentares (Incompatibilidades) ... O artigo 54 da CRFB/88 estabelece que ...
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Poder Legislativo
... , originariamente: [ ... ] b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.” 66 ... Vedação aos Parlamentares (Incompatibilidades) ... O artigo 54 da CRFB/88 estabelece que ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... e o cuidado ao comentarem as condutas penais sobre aquilo que a imprensa apurou e ainda não ... presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades (art ...
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Legislação Complementar
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... ência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei ... Art. 8º ...
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Da advocacia
... 47 da Lei de Contravenções Penais ( Exercer profissão ou ... atividade ... Impedimentos. Estabelece o art. 28, II, que os Membros dos ... público, impedimentos e incompatibilidades, licenciamento, transferência, exercício de ...
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Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... incompatibilidades com as proposições normativas. Nesta ... seriam predispostas a cometer ilícitos penais devido à tensão que o ambiente e as relações ... -
Leis
... prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis ... Art. 19. Competirá à Justiça ... as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e ... ência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei ... Art. 8º ...
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Direito Constitucional
... Corte não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do ... aos parlamentares, denominadas incompatibilidades, entre as quais se insere a impossibilidade de, ... ção, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas ... (E) ...