legislação brasileira e conceitos fundamentais
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O direito à desconexão
... publicada no sítio da Associação Brasileira de Psiquiatria, a nomofobia pode ser ... Pelos dois últimos conceitos apresentados vislumbra-se inclusive a ... meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts. 7 o e inciso ... trabalhadores, a indeinição da legislação aplicável e do foro de discussão e ainda ...
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Princípios de direito do trabalho
... ípios gerais são, a meu ver, normas fundamentais ou generalíssimas do sistema, as normas mais ... 1º, III, da Constituição brasileira diz ser a dignidade da pessoa humana um dos ... o trabalho degradante, pela legislação ou pela leniência de determinado país, com ... processo indutivo, quando extraímos os conceitos gerais a partir das normas, na jurisprudência ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da competência são: ... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... ção e funcionamento.” (Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. In: Revista LTr , ... Por isso, sem descartar os conceitos de subordinação tradicional, deve-se, nos casos ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... tripé: doutrina, jurisprudência e legislação, a modalidade da pesquisa será instrumental. Ao ... o idoso faz jus a todos os direitos fundamentais que dizem respeito à pessoa humana, adicionando ... produtos, com a implementação destes conceitos no subconsciente dos indivíduos que consomem. O ... A conquista tem grande contribuição brasileira através da jurista Claudia Lima Marques, que ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... compatibilização entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, ... constitucionais, bem como a luz da legislação vigente, como a Lei nº 13.465/2017, entre ... O artigo 11, da LRF, apresenta conceitos fundamentais para se compreender o instituto e a ... Urbanização brasileira ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... , voltada a regulamentação de alguns conceitos sobre bens intangíveis, incorpóreos e ... ípios constitucionais de direitos fundamentais insculpidos em nossa Constituição Federal de ... ao território tutelado por aquela legislação. Assim como o princípio federativo, o princípio ... ção da cidadania perante a sociedade brasileira ... obter consenso para a proteção efetiva ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... a degradação ambiental aumenta, a legislação de proteção ao meio ambiente torna-se mais ... ras e destruições de conceitos tradicionais da modernidade e da pergunta sobre ... a supressão de garantias fundamentais do indivíduo, tanto de índole material quanto ... perante a ordem jurídica brasileira, erguida sobre um Estado Democrático de Direito ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e ... a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... , no que diz respeito a nutrientes fundamentais e substâncias tóxicas, que a planta parental e ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e ... a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... , no que diz respeito a nutrientes fundamentais e substâncias tóxicas, que a planta parental e ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... -á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do ... 3º afirma que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção ... coincidentes com os diplomas e conceitos" clássicos de direito material e processual ordin\xC3" ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... evidente que a divergência entre a legislação e a realização de políticas públicas enseja a violação de direitos fundamentais. Por fim, são avaliadas as possibilidades de uma ... dos efeitos, para além da fixação de conceitos demasiadamente abertos por autores e ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... (REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, ... REURB ... K320 Legislação Ambiental ... 1 INTRODUÇÃO ... O direito ... ção da República Federativa Brasileira de 1988 ... Por fim, no quinto e último ... Constitucional Contemporâneo : os conceitos fundamentais e a construção do novo Modelo. 6 ...
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Inteligência artificial e direito digital
... deve respeitar os direitos fundamentais, além garantir o “justo equilíbrio entre os ... constante no website da empresa brasileira Spectter promete analisar as possibilidades de ... podem vir a redefinir vários conceitos judiciários, desde a forma e os pedidos da peça ... o primeiro nos Estados Unidos a ter legislação específica para punir o cyberstalking como ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... visitante, seja uma Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja ... dedutivo, que instruiu a análise da legislação, bem como a doutrina que informa os conceitos de ... de categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do tema sobre a lei de ...
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Definição do direito
... ável e o casamento, nos moldes da legislação atual, é um instituto passível de ser acessado ... posto à disposição da sociedade brasileira, sem perder de ... 45 Texto livremente ... foi ressaltado no artigo “Direitos fundamentais, homossexualidade e uniões homoafetivas” do ... preceitos arcaicos, modificando conceitos e impondo a serenidade científica da modernidade ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; VII - decidir sobre ... fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas ... , nota-se aguda mixórdia entre os conceitos de normas de organização judiciária e normas ... -americanas à reforma processual penal brasileira ... Revista Novos Estudos Jurídicos - ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... sugeriu a existência de quase tantos conceitos de governança quanto pesquisadores no campo. Em ... e desfrute dos direitos fundamentais é consideravelmente influenciada em relação à ... uma série de obstáculos, como a legislação e as licenças relacionadas à gestão do ... nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira ”analisando a importância da nova Lei Geral de ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as reservas legais, como fundamentais na conservação da biodiversidade; ... ção de benefícios da biodiversidade brasileira (Áreas Prioritárias para a Biodiversidade) ... bem como adequar ao SNUC as práticas e conceitos dos sistemas estaduais e municipais existentes; ... e políticas, e promover ajustes na legislação, se necessários, para garantir o respeito e ...
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Dano moral coletivo
... ser acolhido pela atual Constituição brasileira (art. 5º, V e X, CF/88). Chegou-se a imputar ao ... civil assume na tutela dos direitos fundamentais. Alguns estudiosos brasileiros sobre ... que também se utilizam de outros conceitos. Esse conceito foi adotado, entre vários outros, ... individuais e seus desdobramentos na legislação ordinária, entre eles, os direitos da ...
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Jurisdição e competência
5.1 CONCEITOS ... A jurisdição é a atividade estatal de ... texto constitucional, mas apenas na legislação infraconstitucional ... 5.4.2.4 ... I — verificar se a justiça brasileira é competente para julgar a causa (CPC, arts. 88 ... a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido é o entendimento atual do TST ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... luta por reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo" ... de sobrevida da população brasileira aos 65 anos de idade 2 , e um tempo de ... análise da evolução dos diferentes conceitos de proteção social originados na experiência ... , durante o período exigido pela legislação previdenciária ... A PEC 287/2016, bem como ... -
Licitações
... Entretanto, a legislação brasileira utiliza o conceito em sentido mais ... interesses públicos e direitos fundamentais. Ademais, o reconhecimento do dever geral jamais ... Esses conceitos serão pormenorizados oportunamente ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... ções da teoria constitucional brasileira ao longo do período. A Parte III avalia os ... incluíam conquistas nos direitos fundamentais e a crônica apropriação privada do espaço ... 5, seus Atos Complementares e toda a legislação repressiva que havia sido editada permaneceram em ... constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 10 ... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... ão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da ... veriicáveis na crise penitenciária brasileira; 3.2. Uma análise da pertinência das ... fundamentais, o descaso das instâncias eletivas para com a ... (nacional ou provincial) a fazer sua legislação efetiva por um período de cinco anos, apesar de ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... ídicas excessivamente indeterminadas (conceitos jurídicos indeterminados), cuja interpretação ... nas relações jurídicas da sociedade brasileira, não havendo qualquer ressonância ou ... suas políticas e instituições fundamentais em favor de outra nação (“ No nation can be ... Novo código civil e legislação extravagante anotado. São Paulo: RT, 2002, p ...