Lei das XII Tábuas:
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Na Antiguidade Clássica já vislumbrávamos o direito à vida, encontrados no Código de Hamurabi e Manu e, ainda, nas Leis das XII Tábuas que, embora não tratassem o indivíduo da forma como vemos hoje ou trouxessem os institutos necessários para proteção da vida, foram as primeiras ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... g) o porão ou local designado na embarcação para o explosivo ou munição deverá ser forrado com tábuas de dois centímetros e meio de espessura, no mínimo, com parafusos embutidos; ... h) os locais da embarcação por onde tiver que passar a munição ...
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Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
O objetivo do presente trabalho foi analisar o rol dos artigos 223-A à 223-G, incluídos na CLT pelo Título II-A, nomeado como “Do dano extrapatrimonial”, através da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Foram colocados no texto legal parâmetros para valores indenizatórios a título de dano moral por mazelas reconhecidas eventualmente por conta de relação jus laboral. Com análises jurisprudenciais,...
... criadas na Mesopotâmia por volta do século XVIII a.C., pelo rei Hamurabi, da primeira dinastia babilônica), no Alcorão e na Lei das XII Tábuas", onde aquele que causasse um dano de forma intencional, deveria repará-lo, tal como afirma Bueno (2018) ... Mais adiante, previsto também no C\xC3" ... -
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... O nascimento da relação obrigacional traz consigo embutida a ... 15. Costuma-se dizer que a Lei das XII Tábuas determinava que, caso fosse realizado todo o procedimento da manus iniectio e, mesmo assim, o credor não obtivesse a satisfação da dívida, ...
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O dano moral
... Essa noção de reparação moral encontra-se no § 9º da Lei das XII Tábuas, e o fato mencionado na nota de rodapé 141 evidencia a necessidade de se reparar um dano ofensivo à moral de uma pessoa, por meio de pena ...
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A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... 2 Aqui se faz referência, por exemplo, aos dez mandamentos inscritos no velho testamento bíblico, a Lei das XII tábuas, ao Código Napoleônico, as Ordenações Filipinas e Manuelinas, etc ... 3 Apenas para efeito de esclarecimento e facilitação de eventuais ... -
A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... Inicialmente destinada aos patrícios, foi também, a partir da Lei de XII Tábuas, estendida aos plebeus a possibilidade de sua aquisição ... • 77 ... (grifo do autor) (Limitações urbanas ao direito de ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... O berço da noção de proibição de bis in idem é incerto, havendo autores que remetem sua concepção à própria Lei das XII Tábuas. 5 São identificadas, contudo, origens históricas da proibição de bis in id em na Grécia antiga. Nos Discursos Políticos de Demóstenes, este ...
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A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... de Damno, tinhase como regra a responsabilidade civil objetiva e a pessoa geradora do dano era condenada com a pena de Talião, Lei das XII Tábuas: “olho por olho, dente por dente”. Mais tarde, com a evolução da sociedade e a consequente mutação no direito, percebeu-se que esse tipo de ... -
Prescrição e decadência
... Tábuas para a hipótese de aquisição de bens móveis ou imóveis, pelo cidadão romano, após o uso prolongado, respectivamente, por um ou dois anos ...
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Do direito de propriedade
... “Desde o direito romano, já se identificava a idéia de limite ao exercício deste direito, afirmam os historiadores que a lei das XII tábuas já previa limitações ao uso da propriedade, muito em embora com uma visão extremamente individualista.” 28 ... Coexistindo como textos ...
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Responsabilidade civil
... a regra era configurar a responsabilidade sem culpa e o agente causador do dano era punido conforme a pena de talião prevista na Lei das XII Tábuas. É importante observar que a culpa no Direito Romano possuía uma semântica diferente da atual, pois no período romano a culpa era meramente um ...
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Anotações ao processo formulário no direito romano clássico
O direito do pré-clássico era ditado pela interpreta ção pontifícia, isto é, proveniente do Colégio dos Pontífices, forma do apenas por patrícios romanos, um colégio sacerdotal que durante séculos teve o privilégio da interpretação do direito. A pretura fazia parte da progressão docursus honorum para se atingir magistraturas superiores, daí o interesse dos pretores em atu ar de forma digna e...
... e no dia e na hora designados pelo juiz: em regra se faziam nos dias fastos ( dies fasti ), segundo o calendário judicial; pela Lei das XII Tábuas a fase apud iudicem devia começar de manhã e terminar numa única sessão, antes do pôr do sol 95 ... Falava primeiro o orador do demandante, ... -
As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... 74). Pode-se dizer que houve maiores garantias no período da República (510 a. C. até 27 a.C.), com a Lei das XII Tábuas (450 a. C.), tendo surgido o procedimento da anquisitio , que, pelo menos, limitava um pouco o arbítrio e o amplo poder dos magistrados; o ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... Tábuas ( Lex Duodecim Tabularum ) já preconizava que, “se alguém causa dano premeditadamente, que o repare”, o que inegavelmente abrangia todo tipo de ...
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Direito processual romano
O Código de Processo Civil de 2015 e o contemporâneo debate sobre o Poder Judiciário refletem a preocupação da sociedade para com a sua Justiça. Hoje, no meio jurídico, buscam-se soluções para os problemas relacionados com a prestação jurisdicional. Todavia, para se conhecer o presente e projetar o futuro, é fundamental o estudo do passado, restaurando-se as experiências bem-sucedidas e...
... Na recusa ao atendimento, o autor, segundo a Lei das XII Tábuas, na presença de testemunhas, conduziria o réu à presença do magistrado, mesmo que aplicando a força, se necessário fosse ... A capacidade ... -
Aspectos criminológicos sobre a aplicação do princípio da igualdade ante a seletividade do direito penal brasileiro: o preconceito na Lei de drogas
O presente trabalho intenta traçar a relação entre o estudo da criminologia, a seletividade da norma penal, o viés preconceituoso por de trás do sistema penal e o disposto na lei 11.343/2006, a atual lei de drogas. Para este fim, far-se-á uso da criminologia crítica, sendo apresentada a forma com que um estereótipo previamente forjado interfere no enquadramento subjetivo do agente como traficante.
... eram deliberados de acordo com a classe social, surge o princípio da igualdade – pela primeira vez – com o advento da Lei das XII Tábuas a qual estabelecia que não fossem dados os privilégios nas leis ... Representando um grande marco do princípio da igualdade, a Revolução ... -
Dano Moral: Aspectos Gerais
... privados o conceito de injúria chegou a alcançar entre os romanos tal amplitude - extravasando assim os estreitos limites da Lei das XII Tábuas, onde se referia apenas aos danos de natureza corporal -, que em período mais avançado daquela legislação tornou-se objeto de proteção ...
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Função social da posse
... relativas a utilização dos bens 1 ; ... na referência que se tem a usucapião nas Leis das XII Tábuas" item tábua VI item V editada 450 anos a.C. 2 , indicada pelos autores como a origem da usucapião 3 , na expressão de Modestino no Direito Romano: \xE2" ...
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Escorço Histórico
... pode ser dividido em dois grandes períodos: a) pré-história, dos livros sagrados (Bíblia, Talmud, Corão e outros) e códigos (Manu, Doze Tábuas, Hamurabi e outros), indo até 1883, em termos mundiais, e, brasileiros, até 1923; e b) história propriamente dita, respectivamente após Otto van ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Na Roma antiga, a Lei das XII Tábuas concedia autorização aos patriarcas para matarem os seus fi lhos defi cientes. (98) Por infl uência da cultura ateniense, ao tempo do ...
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Registro de imóveis
... dos fazer registrar factos jurídicos que estes entendam dever ficar inscritos nas tábuas” 25 ... @@2.3.5 Presunção da verdade registral ... Significa, como a própria nomenclatura está a anunciar, que o registro é ...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... processo em três momentos distintos, assim denominados por ele: (i) os mistérios dos tempos antigos – destacando-se, aqui, a Lei das XII Tábuas –; (ii) o nascimento da obrigação; ... 16 BEVILAQUA, Clóvis. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Officina Dois Mundos, 1896, pp ...
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Pessoa natural ? capacidade
... Preconizava, por outro lado, a Lei das XII Tábuas que a sujeição ao poder do pater familias seria extinta, por punição a ele , caso vendesse o filho três vezes como escravo. Subvertendo-se o ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... A desatenção às tábuas que as ondas nos trazem, seja pela irreflexão, seja pelo orgulho, seja pelo simples descuido, deflagra o imbróglio – o não discernir entre a ...