leis ambientais no brasil
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... ência, a preservação dos recursos ambientais tornam-se metas da atividade empresarial, o que ... direito do consumidor e a Drittwirkung no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v. 61. São ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... Neste sentido: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1114398/PR. 2ª ... do Decreto-Lei 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n. 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, na medida em ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... II - em casos previstos em leis específicas ... § 1° Na ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; ... II - ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservação da região Amazônica ... governo brasileiro e suas políticas ambientais. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se ... ao governo, e influenciam na elaboração de leis de acordo com seus interesses ... O presente ... -
Desastre ambiental: o rompimento da barragem de brumadinho e a (in)justiça ambiental
A presente pesquisa aborda o rompimento da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho, nos diversos aspectos, analisando se há aplicabilidade da justiça ambiental no caso em questão. O problema apontado é como esse evento afetou os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e o que foi realizado logo após o incidente para corrigir os erros cometidos. Portanto, o objetivo é entender o...
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... DESASTRE AMBIENTAL: ... ível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47149958 ... Acesso em: 20 jun 2021 ... 314 ... º, que as pessoas jurídicas, submetidas às leis brasileiras, podem ser responsabilizadas ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... , no qual sociedade civil e a sociedade política são coautoras das leis e políticas públicas em âmbito local, com vistas a possibilitar a ... o Poder Local como uma possibilidade de prevenção de danos ambientais, mediante o controle prévio e a atuação direta do cidadão no ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... (1) BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... Vade ... energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV – poluidor, a pessoa física ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... novos agrot óxicos sintéticos, antes mesmo que seus efeitos ambientais fossem estudados (OLIVEIR A, 2006). A partir dos anos 1950, especialmente ... que o conceito de nexo causal não é jurídico, e si m decorre das leis naturais, sendo apontado como o vínculo entre a conduta e o resultado, ... -
Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... praticadas pelos órgãos governamentais, ou por meio da edição de leis (SILVA; SOUZA-LIMA, 2010, p. 4 - 5) ... A economia costuma ser o ... como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, o desenvolvimento nacional (inciso II), a erradicação da ... -
A experimentação animal na nova Lei 11.794/08 à luz da interpretação conforme a Constituição
... Defendemos, no trabalho, que, no Brasil e em referência aos animais não-humanos, umaȱ ... Para tanto, todas as leis infraconstitucionais devem ser avaliadas e ... pela Lei 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Tal critério interpretativo é imperativo ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... 1. Introdução ... O Brasil é um país que tem vocação, ao menos uma ... rotina a existência de licenciamentos ambientais colocados em xeque após o início dos ... planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. Acesso em: 04 dez. 2019 ... BRASIL ...
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Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
Sabe-se que os instrumentos de política ambiental têm a finalidade de internalizar os custos econômicos e não econômicos da utilização dos recursos naturais pelo sistema capitalista. Nesse sentido, três são as categorias de instrumentos de política ambiental: os instrumentos de comando e controle, como é o caso das legislações, que têm a finalidade de punir ou restringir determinadas condutas;...
... a respeito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e análise do programa de PSA de R io Pomba ... por serviços ambientais hídricos no Brasil Overview of payment initiatives for hydrological ... governos agem co mo intermediadores e criam leis que possam incentivar a par ticipação da ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os ... prazo que interagem com as barreiras ambientais e sociais. É esse o modelo no qual a ... , conforme o Artigo 428 da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT. 13 Nesse tema, a Lei ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... jurídico novo no Direito do Trabalho do Brasil — a comissão de representação obreira ... sindical obreira nos contextos ambientais" em que houver a presença também de representaç\xC3" ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por ativid ades e empreendimentos com ... ípios que regem o Direito Ambiental no Brasil. Para isso, será realizada pesquisa qualitativ a ... único do mesmo artigo preconiza que “leis complementares fixarão normas para a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Brasil ratificou a Convenção n. 155 da Organização ... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ... preventivo nas relações labor-ambientais, em circunstância não contemplada expressamente ...
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... encontrados em regiões urbanas do Brasil e da América Latina, especialmente as ... vigente a partir de legislações ambientais e urbanísticas; indicar as tendências de ... Desse modo, as leis influenciam as ações individuais ou de grupos e ... -
A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... ambientais nas cidades, como poluição, lixo, desastres ... leis e atores no cenário do Direito Internacional ... O Brasil só se tornou signatário em 9 de julho de 1992 e ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... ão de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido ... utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ao caso estudado e documentos ... uma revisão dos pressupostos legais e ambientais para as áreas preservadas e, depois, ... -
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... No Brasil, a partir da elevação da proteção do meio ... e com seus efeitos, entre eles os ambientais ... Sendo assim, no âmbito das relações de ... leis/ L6938compilada.htm. Acesso em: 10 dez. 2019 ... -
Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... ção, incluindo medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas, sociais e registrais e entregará ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... o uso e a regulação do agrotóxico no Brasil sob a perspectiva de Cass ... eliminar por completo os impactos ambientais causados pela atividade econômica”. 14 ... A ... leis/l7802.htm. Acesso em: 03 mar. 2021 ... -
Crimes e danos ambientais: a criminologia crítica como pressuposto para a criminologia verde ? influências e convergências
Este estudo tem por objetivo compreender de que maneira a criminologia verde se compatibiliza ou não com os desdobramentos da criminologia crítica. Através de pesquisa exploratória bibliográfica, são descritas essas teorias e suas aproximações e afastamentos. A conclusão aponta para uma aproximação paradigmática, visto que destacam a relação funcional entre controle penal e o sistema de...
... Partindo desse contexto, e dada a raridade desse campo no Brasil, este trabalho tem por objetivo compreender de que maneira esse ramo se ... mais que outros, novos regulamentos ambientais internacionais e leis injustas em países em desenvolvimento; e para o socialismo ambiental, ... -
Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... ǡ que sejam utilizadores de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou capazes ... tal fator tivesse ocorridoǡ que seria do Brasil na imensa crise energética que atualmente nos ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... , tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do funcionamento do sistema registral nacional ... sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais, sendo que, com o procedimento, é possível ... como sendo “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ...