Outras Garantias Obrigacionais
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Aspectos registrais
... aquele no tempo do Império e que exercia outras funções ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... a situação dos direitos meramente obrigacionais, que, por terem eficácia somente inter partes, ... § 1º As garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... õe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: ... Carta Magna não determinou as devidas garantias fundamentais capazes de instrumentalizar essas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... figurar a suspeição, proveniente, dentre outras coisas, de amizade íntima com o autor ou de ... ; b) justificar a lesão perpetrada às garantias constitucionais do contraditório, da ampla ... , porém, ambas as modalidades obrigacionais com maior rigor técnico verificaremos que as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018609-25.2021.8.19.0023 (Criminal), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0018609-25.2021.8.19.0023 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELOÁ ANTUNES MARMO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ões, diferentemente do que ocorreu em outras áreas do Direito Civil ... Com efeito, tem ... sempre com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CRFB/1988, em que ... direito : pareceres – Relações obrigacionais e contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de diversos mecanismos, entre eles as garantias. Entre aquelas voltadas à proteção do ... manterá nexo de correspectividade com outras, ou não manterá. 438 ... É importante ... sucessivo, típicas relações obrigacionais duradouras. Nessas relações, o adimplemento ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... um entendimento adequado, à luz das garantias constitucionais de todos os envolvidos ... Com ... , contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis atividades por meio da rede mundial de ... ível como os demais contratos obrigacionais. 65 Dessa forma, a Apple foi condenada a liberar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Em outras palavras, a aferição de impedimento e ... objetivo do nascimento dos feixes obrigacionais, ao passo que a pretensão somente surge no ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
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Princípios da Previdência Social
... vigente e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A ... Por outras palavras: são os reconhecidos e declarados na ... ou natureza obrigacionais, porque são imperativos em face de toda a ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... obrigacionais e contratuais, as quais deveriam ser observadas ... Outras mereceram, também com razão, o veto ... defini-la como o conjunto de direitos e garantias que impõem a observância do mínimo necessário ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não houvesse ... do meu mundo interior, relações com outras pessoas, profissões, ócios, valores, lutas, ... de ascendência, incidirão efeitos obrigacionais e sucessórios ... 2.4. As Dificuldades de ...
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Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
... desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o ... Esse caso, aliado a diversas outras situações que podem ser observadas no cenário ... 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... -
Ação Sindical e Fins
... 10) Garantias dos grevistas. 11) Piquete. 12) A Lei n. 7.783 de ... IX — exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... outras, como já destacamos anteriormente, o caminho ... causais aplicáveis às relações obrigacionais de cunho privado são também aplicáveis às ... 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias ... 129. Curso de direito tributário , p ...
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Usucapião de bens imóveis
... Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo ... do herdeiro testamentário e de outras pessoas que não estejam residindo no imóvel a ... -se em posse na esfera de direitos obrigacionais. Neste caso, o prejudicado deverá ingressar com ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Apontou, entre outras razões, a “dolorosa experiência de ... ão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Antônio Mariz, enfatizou: ... relação (direitos patrimoniais e obrigacionais). Sobre a unidade da personalidade, em ...
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Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
... Em outras palavras, no campo do Direito Econômico da ... DA INFRAESTRUTURA: FUNDING , RISCO E GARANTIAS ... A formação do capital social fixo costuma ... ídica e das técnicas contratuais e obrigacionais que perfazem a segurança demandada pelos agentes ...
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Decisão Monocrática com número 5123997-23.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-08-2022
... em tal situação é ofensa às garantias de proteção ao direito à vida, à saúde e à ... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais ... relativas ao ... ço que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos ... vinculantes entre as partes, ...
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Do direito das obrigações
... as diferenças entre os Direitos Obrigacionais, que serão o objeto do nosso estudo neste ... Ocorre no caso da fiança e das garantias reais ofertadas por terceiros (penhor, hipoteca e ... quanto à outra por culpa ou quanto às outras (tese da redução do objeto na obrigação ...
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Pacto Marciano
... pacto marciano no sistema brasileiro de garantias ... Procurando marcar linha de oposição à ... de critério último de validação das outras ordens jurídicas, em obediência ao princípio ... , em virtude dos efeitos meramente obrigacionais" dos contratos 217 , há necessidade de ato execut\xC3" ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... , bem como os reflexos desse instituto em outras áreas do ireito. É o que se pretende fazer a ... de frustrar-se a pessoa aos deveres obrigacionais ou legais”. 231 Não se pode confundir, ... plena e profunda, cercada por todas as garantias do contraditório, sejam examinados os ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Em outras palavras, como a relação pode ser civil, ... vida, em comum, a humanidade recepciona garantias válidas para qualquer ser humano ... O ... da mesma forma que as relações obrigacionais civilistas. 9-10 ... A pós-modernidade procura ...
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Dos direitos reais
... e não possíveis de mudança formal Em outras palavras, são disposições que proíbem a ... de fábrica, etc.); os direitos obrigacionais, as relações econômicas do direito de ... torna eficaz¸ desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... ência de veracidade das declarações e garantias prestadas – 2.3 Eficácia das cláusulas ... Em outras palavras: a importância econômica das ... obrigacionais que gerem compensações benéficas. A ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Outras questões e temas pungentes como ampliação da ... , desde que sem afrontar os direitos e garantias fundamentais de cada pessoa humana.[ ... ]Assim ... e exclusivamente nas hipóteses obrigacionais e de constituição societária, nada a ele ...