Outras Garantias Obrigacionais
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... ainda não se sedimentou como ocorreu com outras categorias jurídicas conhecidas e analisadas há ... um só tempo, efeitos normativos e obrigacionais ... Tem efeitos normativos - como se fosse uma ... de retirar do trabalhador as próprias garantias mínimas que lhe assegura a Constituição ...
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Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... baseado na liberdade sindical, como as garantias de liberdade de associação e a administração ... Em outras palavras, pode-se dizer que quem trabalha em ... jurídica, e não apenas cláusulas obrigacionais (DELGADO, 2004, p. 1376) ... Nesse sentido, ...
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Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... contrário, o agronegócio abarca muitas outras atividades que se relacionam direta ou ... ordenamento jurídico os direitos obrigacionais são numerus apertus (realizáveis dentro dos ... de anulação e/ou ineficácia das garantias e/ou dos instrumentos das operações financeiras ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de ... ão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem ... § 2º É vedado às ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, ...
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Direito à Propriedade
... os direitos reais e direitos obrigacionais é originariamente lastreada na distinção ... iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais. § 9º – Para atender à ... interesse público) para o alcance, dentre outras, da função social da propriedade, visto não ...
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... que as apartava das relações obrigacionais. Promove-se, assim, certa unificação do regime ... garantias 10 ... O presente trabalho busca, justamente, ... Lei (PL) nº 3.057, de 2000, e de diversas outras proposições alteradoras da Lei nº 6.766, de ...
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Art. 507-B
... ção e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo ... Contudo, há relações obrigacionais continuativas e com multiplicidade de ... , sob pena de fazer tábula rasa das garantias constitucionais mínimas da relação de emprego ...
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Discricionariedade judicial
... , em ameaça a preceitos que constituem garantias fundamentais dos litigantes. É difícil, por ... A doutrina identifica, contudo, outras áreas de manifestação da discricionariedade ... direitos relativos, como sucede nos obrigacionais em que, salvo expressa autorização legal, devem ...
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Direito Civil
... Para resolver essa questão e outras que tratam das anti-nomias, segue resumo ... de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto ... efeitos de determinadas relações obrigacionais podem ser estendidos aos bens particulares de ...
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Direito Processual do Trabalho
... 460 da CLT) ... Outras hipóteses de ações trabalhistas constitutivas: ... ógica, pois inúmeros institutos e garantias passaram a influenciar o processo do trabalho ( ... ção ao materialismo das relações obrigacionais o espiritualismo da relação de trabalho, ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... pletora de diferentes modalidades obrigacionais, as quais, muitas vezes, põem em dúvida até o ... no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa ... favoravelmente à sua aplicação a outras empresas, como se pode observar em vários ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, ... demais normas internas de ética obrigacionais; e) mecanismos de proteção que impeçam ... for o caso, e de recebimento; e) as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do ...
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Registro de Imóveis
... , LRP, sem prejuízo daqueles previstos em outras leis. Se forem bens móveis, como regra, trata-se ... , o qual apenas gera efeitos obrigacionais. Nesse contexto, a publicidade registral como ... As espécies de garantias estão previstas no art. 17 da Lei nº ...
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Jurimetria e sociedade da informação: do custo da reclamação nas relações de consumo
... Adiante, quando se estudo os Direitos e Garantias Fundamentais, qual seja, art. 5º, XXXII da ... de disciplinar as relações e proteger outras, visando a formação de um quadro coerente com ... número muito menor de interações obrigacionais, sobretudo as telemáticas, que trouxeram uma ...
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Reflexões sobre o coronavírus e os seguros privados
... ao seu titular liberar capital para outras atividades ... ERNESTO TZIRULNIK ... discussão a respeito da amplitude das garantias dos seguros, feita ao tempo da elaboração do ... sim, são efeitos nas relações obrigacionais dos segurados com terceiros ... Isso repercutirá ...
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Decisões Monocráticas nº 2075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... nos autos é apenas uma dentre diversas outras cominadas ao estado autor. No mérito, ... ESPECIAL A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER ... em saúde contava com os elementos obrigacionais básicos já bem definidos: os entes políticos, ...
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Decisão da Presidência nº 2075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... nos autos é apenas uma dentre diversas outras cominadas ao estado autor. No mérito, ... ESPECIAL A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER ... em saúde contava com os elementos obrigacionais básicos já bem definidos: os entes políticos, ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... não se sedimentou como ocorreu com outras" categorias jurídicas conhecidas e analisadas h\xC3" ... só tempo, efeitos normativos e obrigacionais ... Tem efeitos normativos — como se fosse uma ... de retirar do trabalhador as próprias garantias mínimas que lhe assegura a Constituição ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, economicamente apreciáveis, ... acontece com o incremento de garantias pessoais e reais estabelecidas pelas partes na ... a luz solar e o equilíbrio ecológico); e outras que, (2) pressupondo apropriáveis, também não ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCOBRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA.ATIVOS E PASSIVOS. TITULARIDADE. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICASDISTINTAS. CONSERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Trabalho Coletivo e Sindicalismo Histórico
... serviram de modelo para experiências em outras regiões, até mesmo nos Estados Unidos, que não ... , da solução de conlitos e das garantias sindicais”. (188) ... A formação do Fórum ... obrigacional, ao estabelecer normas obrigacionais destinadas a reger a relação entre os sujeitos ...
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Consumidor
... no título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, com competência concorrente (art ... formação de grupos de consumidores e outras organizações de relevância, e oportunidade ... e a preocupação com as relações obrigacionais de consumo começaram a ganhar destaque com a ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... Somam-se, neste caso, tantas outras normas que, somente quando entendidas em sua ... ções tributárias e dos liames obrigacionais do contribuinte e da Fazenda Pública ... Se a ... A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso ...
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O Princípio da Adequação Setorial Negociada: Limites e Fortalecimento da Negociação Coletiva
... estabelecendo um relacionamento direto com outras áreas do conhecimento. Os direitos humanos ... posto terem estrutura de cláusulas obrigacionais. Além disso, ao serem elaboradas, contam com a ... aqueles que, temendo a supressão das garantias conferidas pela lei aos trabalhadores, advogam a ...
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O Devedor na Execução Trabalhista
... parte do Estado sobre as relações obrigacionais firmadas entre particulares ... Também não ... título executivo, respeita as atuais garantias fundamentais e constitucionalizadas de assegurar ... Eventualmente, outras pessoas ou entes podem sofrer os efeitos da ...