Outras Garantias Obrigacionais
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Dos direitos reais
... 12.1.3. Outras características dos direitos reais ... terá preferência nos créditos obrigacionais, exceto quanto aos créditos trabalhistas, ... Assim, para dar efetividade às garantias patrimoniais, surgem duas espécies de garantia: ...
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Repensando o sistema de enquadramento sindical: uma releitura à luz dos novos princípios constitucionais
... a pagar salários, porém sem quaisquer outras implicações 2 ... No entanto, como a ... e poderes das meras cláusulas obrigacionais, dirigindo-se a normatizar os contratos de ... ão pode se admitir quanto a direitos e garantias fundamentais) ... Pela redação do caput e ...
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Legislação
... e a aplicação de sanções penais ou outras" sanções, conforme o caso. 2. Todo Membro dever\xC3" ... I — garantias: a) hipotecária; ... b) caução de créditos ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... (ITE), em Sistema Constitucional de Garantias de Direitos. Professora Adjunta da Fundação ... executadas sem a necessidade de acionar-se outras instâncias, caso as partes assim convencionassem ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, ...
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Decisão monocrática Nº 3259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... ções de crédito ou obtenção de garantias, necessários à execução de políticas ... a definição de todos os elementos obrigacionais. Aplicação de sanção, por meio de restrição ... de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas ...
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Contratos empresariais
... como tal, cada qual precisa se obrigar com outras para atender suas necessidades. É inimaginável ... que é por meio das ‘relações obrigacionais’ que se estrutura o regime econômico, sob ... adesão, dando, dessa maneira, algumas garantias ao franqueado no sentido de se considerar ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) ... Nesta senda, ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... 7.6.1 Direito Personalíssimo ... se opera em relação aos direitos obrigacionais de crédito e o ato negocial tem em vista ...
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O microssistema de autocomposição
... 585 , a qual mantém comunicação com outras legislações através de seus princípios e ... Direitos e Garantias Fundamentais. 1ª ed. Birigui: Ed. Boreal, 2015, ... de transferência das relações obrigacionais. Importa na faculdade concedida a qualquer os ...
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Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... o imóvel, vale a pena complementá-la com outras investigações para a obtenção de ... ção a non domino e de descoberta de garantias ocultas são extremamente raros (FROMONT; ... é, a separação entre direitos obrigacionais e direitos das coisas ... Outro pilar do ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... Além disso, há outras faces da especialização objetiva em razão da ... ão imobiliária e os registros das garantias reais. Por fim o efeito de simples notícia não ... ários, pois entre eles, os efeitos obrigacionais são contemplados na relação obrigacional. Veja ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... alimentos decorrem de quatro fontes obrigacionais distintas: a) lei, quando houver vínculo de ... seguinte redação: “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir ... garantias reais, ex officio , determinar seu cancelamento, ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... criadora do tributo se ao depois essas garantias não são mantidas no decorrer do procedimento de ... e implícito na brasileira (e muitas outras) – segundo o qual a Administração deve ... relações jurídicas tributárias (obrigacionais ou impositivas de deveres instrumentais ou ...
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Decisão monocrática Nº 45646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... ão no âmbito da restou relatado, a par de outras coisas, que mantém número elevado de empregados ... do qual foram inseridas cláusulas obrigacionais relacionadas ao assédio moral e sexual; por fim ... DE SIGILO, O EXERCÍCIO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS POR PARTE DAQUELE QUE SOFRE ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... áveis aos seus agentes, ou por quaisquer outras causas de tipo organizacional, não se realizar ... , passou a integrar o rol dos Direitos e Garantias Fundamentais do nosso Estado Democrático, pois ... causa , consensuais e formais, obrigacionais, reais, familiares e sucessórios, ...
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A atuação do Conselho Nacional de Justiça pela efetivação do direito fundamental ao trabalho decente
... a sua criação, cabendo-lhes, entre outras, as seguintes atribuições: I – discutir e ... ção entre os direitos humanos e as garantias mínimas de direito do trabalho, de modo a ... dimensão, que revelam garantias obrigacionais por parte do Estado (AZEVEDO NETO, 2015, p ...
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Legislação Complementar
... e a aplicação de sanções penais ou outras" sanções, conforme o caso. 2. Todo Membro dever\xC3" ... I — garantias: a) hipotecária; b) caução de créditos ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, ...
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Execução forçada
... execução e a instituição de novas garantias reais de maior eficácia executiva (reserva de ... alterações, das quais resultaram, dentre outras, as seguintes inovações no plano da execução ... ção a realizar prestações obrigacionais (de fazer, não fazer, entrega de coisa ou ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... ameaçados ou violados, dada as garantias estabelecidas no texto constitucional, de forma ... dispositivos, tendo os acordos obrigacionais natureza material (CABRAL, ... 292 18º ... essenciais da estrutura do fato jurídico, outras definições, denominadas funcionais, foram ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... as hipóteses de as relações obrigacionais, inclusive o pagamento da remuneração, poderem ... , ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ... , neste, não são oferecidas outras garantias ou benefícios incentivados, que ocorrem ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... obrigacionais; 9 ... viciosa, por impedir que a solução de ... Garantias das obrigações: publicação dos trabalhos do ... da ratio da norma que se busca estender a outras hipóteses (ubi eadem ratio, ibi eadem iuris ... -
Desjudicialização dos procedimentos: a via extrajudicial como forma de descongestionar o sistema judiciário brasileiro
O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...
... exclusivamente pelo Poder Judiciário para outras estruturas, de forma a agilizar e facilitar a ... um avanço na defesa dos direitos e garantias fundamentais previstas Constituição da ... obrigacionais com eficácia real, imobiliários: o Oficial de ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Outras questões e temas pungentes como ampliação da ... , desde que sem afrontar os direitos e garantias fundamentais de cada pessoa humana.[ ... ]Assim ... e exclusivamente nas hipóteses obrigacionais e de constituição societária, nada a ele ...
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Decisão da Presidência nº 2803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... de crédito externo e interno, receber garantias da União e transferências voluntárias, ... recursos oriundos de convênios e de outras operações de crédito interno, destacando-se ... ência subjetiva das relações obrigacionais" e das sanções jurídicas correlatas ... Isso n\xC3" ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... , os sentimentos ou as necessidades das outras partes da população, mantida em um estado de ... e a consumidores em suas relações obrigacionais. Já o CDC é um local especial, só para ... do segurado e, em consequência, exigem garantias de que isso não ocorrerá, introduzem prêmios ...
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Princípios registrais imobiliários
... ípios gerais são normas como todas as outras,[ ... ] Para sustentar que os princípios gerais ... efeitos do negócio jurídico são obrigacionais. Com o registro, surgem os efeitos reais ... sempre foi uma característica das garantias. O credor quer ter certeza da garantia, caso ...