Outras Garantias Obrigacionais
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Responsabilidade civil na área médica
... Obrigações de resultado; 9.2.1. Outras exceções construídas doutrinária e ... ao preenchimento de cadastros, ou a garantias financeiras (cheque-caução, nota-promissória, ... patrimoniais, sejam reais ou obrigacionais, pode ser, em grandes linhas, semelhante. Porém ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... possam gerar responsabilidade vinculada a outras esferas em razão da forma de execução da ... ção de cada um dos vínculos obrigacionais tem relevância secundária diante da percepção ... acessório, pois é possível criar garantias que são em certa medida independentes da ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibili-dade de o Poder Judiciário se substituir ao ... -se, consequentemente, máxima eicácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental”. Precedentes da ...
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Introdução ao estudo do direito sindical
... mantém com outros ramos do Direito e com outras ciências ... Ressalte-se, por oportuno, que ... público, sem restringir os direitos e garantias constitucionais, por óbvio, em nível estadual e ... ela, estabelecem ainda cláusulas obrigacionais que, como veremos mais à frente, regram as ...
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Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... pacto marciano no sistema brasileiro de garantias ... soa humana em fundamento de todo o sistema ... , reais X obrigacionais), por outro impõe-se distinta incumbência aos ... do sistema científico com todas as outras Ciências, pois enquanto no domínio respectivo ...
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Princípios tributários
... tendente a abolir os direitos e as garantias individuais dos cidadãos. Entre os direitos e as ... ), tentou excepcionar esse imposto, entre outras restrições constitucionais, ao limite ... , da inviolabilidade das dimensões obrigacionais surgidas no passado. Sem isso, a autoridade na ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Não se pode olvidar que há outras proibições de trabalho para os menores de 18 ... , promessa de pagamento, oferecimento de garantias, prestação de contas, por exemplo). O ... normativa equipara-se a cláusulas obrigacionais que podem ser criadas pelas partes individuais em ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... Em outras palavras, o constituinte de 1988 assegurou e ... ão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem ... § 2º É vedado às ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, ...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... partir do direito comum e do diálogo com outras fontes ... Aliás, a normatividade, no geral, ... as conquistas democráticas, as garantias jurídico-legais e a preocupação social” ... Há efeitos obrigacionais incidentes sobre a figura do empregador, assim ... -
Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... A funcionalização das relações obrigacionais": interesse do credor e patrimonialidade da presta\xC3" ... outras" palavras, a lei brasileira dá, de pronto, a solu\xC3" ... ão, modificação e extinção, garantias. Coimbra: Almedina, 2010. Volume 2, Tomo 4, p ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores ... minoritários ficariam sem quaisquer garantias, enquanto uma atuação completamente livre ... não será vinculado às relações obrigacionais pendentes pela sociedade em recuperação, o que ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Por outras palavras, a formação do contrato consiste num ... de primeira geração, quais sejam, garantias e liberdades individuais ... A autonomia ... a perpetuação de situações obrigacionais lesivas e desequilibradas entre os sujeitos ...
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... embora este já estivesse penhorado em outras execuções. Essa posição foi reiterada em STJ, ... As garantias do cumprimento da obrigação. Revista da EMERJ ... distinção entre direitos reais e obrigacionais impõe que os primeiros são oponíveis erga ...
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Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... Os efeitos obrigacionais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor ... marketing, inboud marketing, ou quaisquer outras composições criativas que se possa fazer dessas ... Carta Magna não determinou as devidas garantias fundamentais capazes de instrumentalizar essas ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... Em verdade, outras exceções ao princípio majoritário podem ser ... ) dos acionistas controladores garantias" de que aprovarão, em assembleia geral, a operaç\xC3" ... uma vez que ele não cria vínculos obrigacionais para as sociedades. Se a LSA pretendesse que ...
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Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
... Este não depende de indução ou garantias externas especiais , provindas de norma ... também condição para o exercício de outras liberdades” 4 ... As duas ideias e ... obrigacionais —, razão por que a lealdade e o acesso a ...
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Leis
... aos empregados-viajantes, embora sob outras designações ... Art. 11. Esta Lei entrará ... pelos mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, ...
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Direito coletivo do trabalho
... conferir à representação dos empregados outras" responsabilidades não compreendidas na Constitui\xC3" ... não podem violar princípios e garantias constitucionais, consagradas em cláusulas ... ção da ilicitude de cláusulas obrigacionais e normativas, na conformidade do art. 611-B, da ...
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A Dignidade da Pessoa Humana, a Boa-Fé Objetiva e a Funcão Social do Contrato
À luz de uma reflexão jusfilosófica, a pessoa humana ascende enquanto sujeito de maior relevância para a ciência do Direito, nesse mesmo sentido, se faz relevante citar que o Direito possuiria, em todas as suas instâncias, a seguinte preocupação: de caminhar paralelamente a um verdadeiro senso de justiça, que se volte à solidariedade e ao bem comum. O presente artigo possui como objetivo fazer...
... No contexto das garantias constitucionais e, à luz da ... reflexão ... ências oriundas do Iluminismo, bem como outras resultadas a partir do fim das duas grandes ... boa fé objetiva em suas relações obrigacionais ... Acerca do acima disposto, anote-se que é ... -
Crédito Tributário
... ou na parte das garantias ou privilégios. Pode o lançamento até ser ... medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial", também suspende a ... direitos de crédito ou pessoais ou obrigacionais. Em oposição à transitoriedade do liame ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção ao de execução, bastando ver, entre outras coisas, que o devedor era — e continua sendo ... , contudo, ambas as modalidades obrigacionais com maior rigor técnico, verificaremos que as ... possa receber, terá perdido uma das garantias fundamentais que a sua classe possui: a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... profissão de empregado doméstico, e dá outras providências ... Art. 3 o do Dec. n ... garantias referentes à manutenção do emprego e salário ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, ...
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Direito Civil
... dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou ... demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim, permanecerão responsáveis ... a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada ... (C) ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exercício de suas altas e ... ípios, do Fundo Rodoviário Nacional e outras, abrangendo mesmo rendas do Estado e da União, ... , inclusive, as consequências obrigacionais com direitos e deveres para com os agentes ...
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Magistratura TJSP 2021
... a justificar sua prisão em detrimento de outras cautelares, o que é expressamente vedado por lei ... públicos para evitar esvaziamento de garantias asseguradas constitucionalmente a todos os ... ância está nas consequências obrigacionais, de natureza pessoal, da pretendida resolução ...