Outras Garantias Obrigacionais
-
Consolidação das leis do trabalho
... profissão de empregado doméstico, e dá outras providências ... Art. 3 o do Dec. n ... garantias referentes à manutenção do emprego e salário ... de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, ...
-
Direito Civil
... dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou ... demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim, permanecerão responsáveis ... a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada ... (C) ...
-
Dos crimes dos Prefeitos
... não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exercício de suas altas e ... ípios, do Fundo Rodoviário Nacional e outras, abrangendo mesmo rendas do Estado e da União, ... , inclusive, as consequências obrigacionais com direitos e deveres para com os agentes ...
-
Noções Propedêuticas da Justa Causa
... b) Violação dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa; ... c) ... , de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da ... de deveres funcionais e obrigacionais que não podem ser reparados em virtude da quebra ...
-
Magistratura TJSP 2021
... a justificar sua prisão em detrimento de outras cautelares, o que é expressamente vedado por lei ... públicos para evitar esvaziamento de garantias asseguradas constitucionalmente a todos os ... ância está nas consequências obrigacionais, de natureza pessoal, da pretendida resolução ...
-
A recuperação judicial de sociedade de propósito específico imobiliária
... determinada incorporação imobiliária em outras incorporações imobiliárias. Essa ... das SPE imobiliárias, as garantias pessoais ou mesmo as garantias reais que não ... em sua essência as relações obrigacionais envolvendo o incorporador, como se quebra não ...
-
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... garantias à propriedade privada e sua tributação, todos ... ência de fábrica serviram de modelo para outras experiências posteriores, que trataram de ... jurídico de responsabilidades obrigacionais trabalhistas bilaterais, que foi construído ...
-
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... Em outras palavras, pode-se afirmar que os direitos ... sociais, atrelados às suas respectivas garantias, eram exigíveis apenas na relação entre o ... localiza-se no campo das relações obrigacionais e se consubstancia em uma “confiança ...
-
Negócio Jurídico
... Em outras palavras, o homem não mais deve ser ator no ... 2016 ... (ou escopos), garantias" e direitos, alguns deles limitáveis a uma dimens\xC3" ... 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos ...
-
Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... 12 , assim como as pretensões, ações e outras posições jurídicas subjetivas reais, ativas e ... fonte mais importante de relações obrigacionais), o ato ilícito absoluto danoso – ... íficos (é o mecanismo subjacente às garantias reais, como a hipoteca, por exemplo) ... O ...
-
Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... ção dos principais impactos sobre as garantias" ao promitente comprador, assim como uma breve vis\xC3" ... ódio da ENCOL não seria um caso isolado; outras incorporadoras encontravam-se nas mesmas ... Os aspectos negociais ou obrigacionais estão nas diferentes obrigações de dar e fazer ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ção eletrônica, nas interações com outras áreas do Direito do Comércio Internacional ... conexos nas relações jurídicas obrigacionais 13 ... Não é à toa, portanto, que nossa ... no cumprimento, se esta oferecer garantias suficientes do cumprimento de suas ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... da europeia, pois não é aplicada a outras atividades do Estado, como a segurança pública, ... ão forem observadas as condições e as garantias adequadas, a utilização do fundamento de ... e predominante nas relações obrigacionais. Por isso, é conhecida como boa-fé contratual, ...
-
Dos fatos e negócios jurídicos
... Outras situações se enquadram nessa categoria, como a ... , envolvendo os direitos pessoais ou obrigacionais e os direitos reais ... b) Extrapatrimonial: ... ônio com o claro objetivo de reduzir as garantias de recebimento dos créditos de seus credores, ...
-
Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
... ão, modificação e extinção, garantias. Coimbra: Almedina, 2010, p. 120 ... 14 Sobre ... prestação, faculta-se ao credor, dentre outras medidas, exigir a intervenção do Estado para ... 2, Relações obrigacionais e contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
-
Locação residencial urbana
... estrangeira. Em outras palavras, não pode aumentar quando o salário ... este contrato para fins de direito obrigacionais (art. 1207 1 do Código Civil Brasileiro). Não ... “Seção VII ... Das Garantias Locatícias ... FÁBIO GOMES DE AGUIAR ...
-
Inadimplemento por quebra da boa-fé objetiva
... privado, em especial às relações obrigacionais, nos termos de seus arts. 113 e 422. 79 10 ... substancial, inadimplemento antecipado e outras figuras. In : HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes ... cujo conteúdo era, decerto, ampliar as garantias de solvência da dívida, com a inclusão do ...
-
O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, ... diversos vieses, inclusive à tutela de outras garantias que são dependentes e intrinsecamente ... obrigacionais. Nesse sentido, devido à sua introdução em ... -
Conflito de leis no espaço
... ção de uma situação da vida , ou, em outras" palavras, não há um real choque de sistemas jur\xC3" ... As relações obrigacionais seriam regidas mais adequadamente, segundo o ... dos direitos civis e para o gozo das garantias individuais idênticas, as leis e regras vigentes ...
-
Da propriedade
... ,a que os mareantes chama botelho e asy outras a que tam bem chama rabo dasno. E a quarta feira ... ônio, não observando os direitos obrigacionais. E esse autor continua afirmando que o que não ... eles estabeleciam-se as liberdades e garantias das pessoas e bens dos povo-adores, impunham-se ...
-
Sucessões e herança digital. Reflexões
... Ou, em outras palavras, somente o testamento pode nomear um ... é o conjunto de direitos reais e obrigacionais ativos e passivos, pertencentes a uma pessoa ... enuncia longa série desses direitos e garantias individuais (art. 5º). São direitos privados ...
-
Sucessões e herança digital. Reflexões
... Ou, em outras palavras, somente o testamento pode nomear um ... é o conjunto de direitos reais e obrigacionais ativos e passivos, pertencentes a uma pessoa ... enuncia longa série desses direitos e garantias individuais (art. 5º). São direitos privados ...
-
O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... de permitir o gozo amplo de direitos e garantias fundamentais dos infantes acometidos pelo ... sobre o tema ora debatido, não esgotando outras reflexões possíveis e necessárias ... Nesse ... morais no âmbito das relações obrigacionais (art. 186); à previsão de mecanismos de ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Em outras palavras, a aferição de impedimento e ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos ...
-
O princípio da solidariedade
... 147-195, onde se faz, entre outras, a análise da ideologia individualista difundida ... contrárias a direitos, liberdades e garantias. Em vez de andarmos a dizer cláusulas ... , não circunscrito às relações obrigacionais, e assumem nas relações familiares o ...