plebiscito no brasil em 1993
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Organização Político-Administrativa do Estado
... , a forma de estado federativa do Brasil, aí incluídos o sistema de repartição de ... (ADCT), da CRFB/88, a previsão de um plebiscito para decidir acerca da forma de governo ... que efetivamente aconteceu em 21 de abril de 1993, decidindo-se pela forma de governo republicana e ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... , provocada por Sein Und Zeit (HEIDEGGER, 1993), em 1927, e a publicação, anos depois, de ... das normas constitucionais no Brasil e cujos constructos epistemológicos servem, até ... plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ...
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Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... Brasil. E-mail: cezar-neto@uol.com.br ... 2 Mestrando em ... contrárias à Constituição (PEREGRINO, 1993, p. 56) ... Restava claro, pois, que o bucólico ... esquerda, os quais propõem um plebiscito para a criação de uma Assembleia Constituinte ...
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... Porto Alegre | RS | Brasil. ana_avila@uniritter.edu.br ... Bacharel ... Trad. Olivier Jouanjan ... Paris: PUF, 1993, p. 168 ... Disponível em: ... no Estado da Califórnia, aprovada por plebiscito (e ercício de democracia direta), a im de ... -
Hermenêutica negra e interpretação da igualdade
... 242 241 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Arguição de ... 6ª ed. Lisboa: Almedina, 1993, pp. 355-355 ... CAPÍTULO XI - HERMENÊUTICA ... (declarando a inconstitucionalidade de plebiscito que procurava garantir o direito de discriminar ...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
... 6 Entre os séculos III e II a.C., um plebiscito aprova a Lex Aquilia de Damno , verdadeiro marco ... 42 Os trabalhos publicados no Brasil sobre danos morais coletivos contêm a ... ão Paulo: Revista dos Tribunais, São Paulo, 1993 ... BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Os direitos ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... Constituição Viva; 5.1 1988; 5.2 1990; 5.3 1993; 5.4 1999; 5.5 2000 e 2001; 6 A Corte Moreira ... fortalecimento da corte constitucional no Brasil, anteriormente retida à força diretiva do ... de participação direta (referendo, plebiscito, iniciativa popular), com a ideia clássica de ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... a atividades nucleares; n) autorizar referendo e convocar plebiscito; o) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento ... A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, fixou em quinhentos e treze (513) o número total de deputados federais, ...
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Por que Bruce Ackerman quer uma nova Constituição para o Brasil?
Por que Ackerman quer uma nova Constituição para o Brasil?
... ção dessa divisão de poderes por apenas cinco anos, até o plebiscito de 1993, no qual o presidencialismo poderia ser substituído pelo ... -
Decisão da Presidência nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... ´, aquela que vem há anos desfigurando o Brasil e agora tentando impedir que o Governo de Jair ... diverso, tendo conhecimento de que, em 1993, através de plebiscito, o povo brasileiro ...
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Decisões Monocráticas nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... ´, aquela que vem há anos desfigurando o Brasil e agora tentando impedir que o Governo de Jair ... diverso, tendo conhecimento de que, em 1993, através de plebiscito, o povo brasileiro ...
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Extinção de conselhos reflete descaso do governo com a democracia
Gabriela Araujo: Extinção de conselhos reflete descaso com democracia
... (Conabio), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), o Conselho das Cidades, o Conselho Gestor ... previstos na Constituição, como o plebiscito, o referendo e o projeto de lei de iniciativa ... de um plebiscito, em nível nacional, foi em 1993, e isso porque a própria Constituição já ... -
O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... municipal.10 Publicado o estudo, na forma da lei, realiza-se o plebiscito exigido. Quanto aos distritos e aos subdistritos, observada a legislação ... Direito das Autarquias Locais. Coimbra: Coimbra Editora, 1993 ... PINTO FERREIRA, Luís. A autonomia política dos municípios. In: ... -
Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... do povo na gestão do Estado (BONAVIDES, 1993), faz-se necessário enfatizar que a ... de fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, caput e II). Assim, nota-se que a ... II, e 49, inciso XV, da CF/1988), o “plebiscito” (artigos 14, inciso I, e 18, §§ 3º e 4º, ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... e, dois, sequer chegou a vigorar devido à não realização do plebiscito obrigatório anunciado em seu art. 187 (MENDES et al ., 2007, p. 161) ... que a regulamentou, a introdução, pela Emenda Constitucional nº 3/1993, da ação declaratória de constitucionalidade. 9 Essas foram as ... -
A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
... NETO I , * I Universidade de Fortaleza (Brasil) ferrnandesnetoadv@hotmail.com ... JÂNIO ... da Revisão Constitucional prevista para 1993, foi aprovada a Lei nº 8.713, de 30 de setembro ... a revisão dentro dos limites do plebiscito de forma e sistema de governo. (ATALIBA, 1993) ...
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Direito Eleitoral
... fundamentais da República Federativa do Brasil ... (C) O pluralismo político é ... todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular ... A: ... A: Incorreta, uma vez que a LC 75/1993 revogou o princípio da excepcionalidade. B: ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: clarasouzaguerra@hotmail.com. ORCID : ... A Via Campesina, formalizada em 1993, durante a I Conferência Internacional do ... povo chileno, por sua vez, decidiu em plebiscito por uma nova constituinte que pode ser ... -
A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... Universitário UniEURO, Brasília – DF, Brasil ... 1. Introdução ... Nos últimos tempos o ... 11 Ver ELIAS, 1993. Isso porque, apesar de o rei ter reconhecido o ... ção é (perdoem-me esta metáfora) um plebiscito todos os dias, como a existência do indivíduo ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro, Brasil e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ... urbanismo e conselhos comunitários, plebiscito ou referendo popular em questões de interesse ... São Paulo: Malheiros, 1993 ... 59 A carta de atenas foi aprovada pela ... -
Ideia Geral de Direito Constitucional
... No Brasil, a disciplina passou a merecer estudos mais ... de democracia direta, como o plebiscito e o referendo, entre outros aspectos também ... e atual., p. 247. São Paulo: Malheiros, 1993 ... Ler mais em TAVARES, André Ramos ...
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A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... num país como o Brasil, onde a porcentagem de participação política ... Rio de Janeiro: Paz e ... Terra, 1993 ... Disponível em: ... ão consistiu num texto que requeria um plebiscito nacional para decidir entre governo republicano ... -
Perspectiva histórica do direito natural e sua influência no uso do direito atual como função promocional da pessoa humana
... Brasil. Foi Professor Assistente no Curso de TGD, ... de auscultar a vontade popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa legislativa popular ... São Paulo: Martins Fontes, 1993 ...
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Direitos políticos
... I – plebiscito; ... II – referendo; ... III – iniciativa ... Para ser candidato no Brasil o cidadão precisa ter a nacionalidade ... 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 48. 8. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... que não podem moderar nem sua força, nem seu rigor” (MONTESQUIEU, 1993, p. 179) ... O Constitucionalismo liberal dos séculos XVIII, XIX e ... ência entre Justiça e Congresso, população vai decidir em plebiscito. Após bastante debate e polêmica dentro do próprio legislativo, em ...