preempção por tempo
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 112. Em qualquer tempo poderá ser apreciado o valor probante da justificação, em original ou ... 52. Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se ...
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Decisão monocrática Nº 46568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... ser penalizado por omissão do Estado de Minas Gerais, o qual teve tempo e dinheiro para investimento em obras hospitalares as quais restaram ... 3º decorrem diretamente do poder da União de preempção de normas que afetem a regulação de serviços por ela tidos com ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... falecido exerceu em vida a sua maior atividade, onde maior parte do tempo permanecia, ou teve o centro de seus negócios, o escritório central ... “Cessão de direitos hereditários – Preempção – artigo 1.139, do Código Civil – Cessionários Condôminos. Muito ...
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A ordem urbanista como um 'novo' direito e a sua importância como ferramenta de transformação social
... tempo e espaço, especialmente por meio do legislador constituinte, que detém o ... do direito de construir, direito de superfície, direito de preempção e as operações urbanas consorciadas 14 ... A própria lei esclarece, ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... investimentos está presa às famílias mais abastadas que possuem tempo e dinheiro para manter uma carteira de criptoativos. Desse modo, o ... vista que extinto o condomínio e o consequente direito de preempção 54 ... Assim sendo, se os herdeiros já houverem acordado a partilha dos ... -
Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... 1.1. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO ... (Técnico Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Julgue os itens ... (B) resolução potestativa. (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra correta é a C, conforme art ...
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Versão original
LEI 10257 de 10/07/2001 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... l) direito de superfície; ... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... Do IPTU progressivo no tempo ... Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...
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Cruzeiro do Sul
... RIAS DA SECRETÁRIA ... DE OBRAS. DURANTE O ... TEMPO QUE A PRE- ... FEITURA POSSUI O ... MÁQUINÁRIO A MESMA ... NÃO VEM ... VI - Direito de Preempção; ... VII - Outorga Onerosa; ... VIII - Transferência do Direito de ...
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Projeto de Lei 775/83 - desenvolvimento urbano
... , edificação ou utilização compulsórios; h) direito de preempção; ... IV a regularização fundiária; ... V outros instrumentos ... pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública devidamente ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... úblicos e de diretrizes estruturadas e com continuidades ao longo do tempo (TONELLA, 2013) ... Nesse contexto, a história do planejamento urbano ... 4º, inciso IV, alínea a, e no artigo 7º], o direito de preempção [direito de preferência do Poder Público na aquisição de imóvel ... -
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
... adjudicação, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi ... previamente cientificado de posterior penhora e ... referida carta, por um grande período de tempo ... Não se pode perder de vista que a carta de adjudicação foi lavrada ... -
Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... 3) Saneamento O direito de preempção pressupõe o seu exercício no prazo de 6 meses da averbação da ... agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do ... -
Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava ... LIçãO 7 • DA ... 426);12do crédito já penhorado (CC, art. 298);13direito de preempção ou preferência (CC, art. 520)14os créditos de alimentos (CC, art ...
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Estatuto da cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001)
... Isto porque não será possível aplicar o direito de preempção, por exemplo, se não houver o Plano Diretor (art. 41 do EC). Somente por ... Outro instrumento muito importante é o IPTU progressivo no tempo", consagrado no art. 7º, cujo fato gerador é o descumprimento da obrigaç\xC3" ...
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A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... 513 do Código Civil se refere, também chamada de preempção, nada mais é do que uma espécie do gênero preferência. Ela trata da ... incorre em custos para negociar com o sujeito passivo, ao mesmo tempo em que está ciente do risco do negócio final não ser concretizado, no ...
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Regularização fundiária urbana
... preempção; VIII – a transferência do direito de construir; IX – a requisição, ... imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito ...
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Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... instituto exclusivo de aquisição de bens privados por decurso do tempo. Mais correto teria sido explicitar, em artigo próprio, a norma da ... - a desapropriação por interesse social; VII - o direito de preempção; VIII - a transferência do direito de construir; IX - a requisição, em ...
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Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... l) direito de superϐície; ... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... qualquer convalidação das ilicitudes, ainda que com o decurso do tempo ... Não há, assim, embasamento jurídico que sustente uma eventual ...
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Seção V. Do direito de preferência
... De forma contrária ao direito de preferência ou preempção que representa um direito obrigacional 124 , a Lei do Inquilinato confere ... Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte. Art. 3º ...
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Política urbana
... sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; ... III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida ... • Direito de preempção : confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... ção federal nem pode dispor sobre matérias tratadas, por preempção, pela legislação nacional (MARSHFIELD, 2008, p. 597) ... condenados por erro judiciário e àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (Sergipe, art. 3º, XXIII). No Rio de Janeiro, há uma ... -
Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... Código Civil, o direito de superfície institui-se tão somente por tempo determinado e, logo, de modo temporário. Nesse sentido, explicita Carlos ... parcelamento e da utilização compulsórios ou o direito de preempção urbanística, pelo fato de o novo Código Civil ter regulado o direito de ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... 11) ... Assim, ao mesmo tempo em que o Estatuto da Cidade prevê o princípio da função social, o ... preempção), 28 (outorga onerosa do direito de construir), 29 (alteração de uso do ... -
Legislação
... sê-lo em uma ou mais prestações, desde que inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissários direito real oponível a terceiros, e lhes ... l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ...