princípio da subsidiariedade no processo do trabalho
-
Duração do trabalho
... que essa delimitação deve atender ao princípio da razoabilidade, assim não sucedendo quando o ... intérprete da lei brasileira da subsidiariedade da lei portuguesa 767 , ante a remissão que o ... ção nos países industrializados ou em processo de industrialização, com a roupagem complexa ...
-
Um breve estudo sobre a terceirização
... se dissocia a relação econômica de trabalho da relação juslaborista que lhe seria ... 4330), buscando regulamentar esse processo de precarização das relações de trabalho, ... realidade, a única hipótese de subsidiariedade, denominada ‘benefício de ordem’ prevista na ... civilista, na contramão do princípio basilar da proteção, implica subversão ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... O princípio do não retrocesso se impõe diretamente ao ... e diversidade são fundamentais no processo de obtenção e manutenção desse equilíbrio ... , não poderíamos invocar nem a subsidiariedade e nem a fragmentariedade do Direito Penal, ...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... 198 O princípio do equilíbrio material dos contratos na visão ... 201 O Código Civil de 2002 foi fruto do trabalho promovido por uma Comissão Revisora e ... dialógica de complementaridade e subsidiariedade ... Reiteradas vezes a doutrina proclama que ... como o da lesão, concretizando-se o processo de humanização do direito contratual ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Especificamente sobre a classe de processo relacionada aos alimentos, a ferramenta painel do ... desse contexto que se insere o presente trabalho, que, por meio de pesquisa bibliográfica e ... Por esta razão, e pelo Princípio que veda o enriquecimento ilícito, a doutrina ... alterando o anterior paradigma da subsidiariedade ... (ii) Lei n. 11.804/08: estabelece os ...
-
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO ... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO (ARTIGO 1º, CAPUT, DA CRFB) ... subsidiariedade. Precedentes: ADPF 388, Relator Min. GILMAR ... prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado ...
-
Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho, sob a Ótica da Reforma Trabalhista
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... tornar mais presente o direito comum no processo de integração do direito do trabalho, ... da individualização da pena, da subsidiariedade, da intervenção mínima, entre outros. Do mesmo ...
-
Decisão monocrática Nº 999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... Ausência de subsidiariedade ... 1. Arguição de descumprimento de preceito ... a ocorrência de violação ao devido processo legal e aos princípios da proporcionalidade, do ... Inobservância do princípio da subsidiariedade. Mérito. A Constituição ... DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS ...
-
Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TOTALIDADE DO ... Econômico) proferida no bojo do processo administrativo nº 18101.000303/2016-25 que ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... ATO EM CONSONÂNCIA COM A ... recldo.(a/S) : Tribunal Superior do Trabalho ...
-
Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... constrição no âmbito do Processo nº 01839.2009.037.12.00-2 (em curso no ... o da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC), contanto que ainda se ... 167, VI) e consequente afronta ao princípio da ... divisão funcional de Poder (CF, art ... subsidiariedade" – ou, como sustenta LUÍS ROBERTO BARROSO ... (\xE2" ... -
Decisão monocrática Nº 470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... ária, que apresentará o resultado do trabalho ao Presidente do Tribunal ... §3º - Até ... Alega que o processo legislativo ofendeu preceitos constitucionais, ... malfere o preceito contido no princípio republicano, porquanto não se poderia admitir ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Pelo princípio da simetria, o rol de matérias de iniciativa de ... , distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à ... Solidariedade e subsidiariedade e a responsabilização trabalhista. In: Revista ...
-
Da Execução Forçada
... 889, CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que ... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela ... inegável valor, em consonância com o princípio da celeridade processual e a filosofia que ... 592, CPC (art. 790, NCPC) (subsidiariedade); art. 2e, § 2º, CLT (solidariedade); art. 455, ...
-
Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... , e ainda o direito aos frutos do trabalho, como propicia a economia de mercado, de ... a ... que pode ser feito somente através do processo" político 135 ... instrumento de internaliza\xC3" ... Federal, notadamente pela adoção do princípio da igualdade e dos critérios gerais de ... ários, e não uma espécie de subsidiariedade que não se mostra nunca ... Por certo, a ...
-
Reparação dos danos e indenização punitiva
... romanos não chegaram a estruturar um princípio geral de responsabilidade civil, até porque ... Tal processo evolutivo iniciou-se em Bolonha, no século XII, ... contratual será objeto deste trabalho, o qual almejamos possa lançar novas luzes ao ... outra; c) o nexo causal, e d) a subsidiariedade da ação de enriquecimento. 202 ... O ...
-
Revisão do lançamento tributário
... geral do ato, do procedimento e do processo tributário, p. 240). 203. Do lançamento: ... o que se pretende é dar seguimento ao princípio do contraditório e ao do ‘ dues process of ... o MPF não têm o condão de invalidar o trabalho fiscal. Questões ligadas ao descumprimento do ... tributária: solidariedade e subsidiariedade ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi gura homicídio ... princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min ... o maior padecimento desejado (TJMG, Processo 1.0103.07.003039-2/001, Rel. Judimar Biber, ... , aplicando-se o princípio da subsidiariedade implícita. 1215 10. “Mévio”, após ...
-
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
-
Direito Penal
... – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) O princípio da insignificância, que defende a não ... , Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, Processo Eletrônico DJe-181 Divulg 13.09.2012 Public ... (C) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma ... aplicativos, quer abordando a vítima no trabalho, na sua residência ou em via pública. Trata-se, ...
-
Acórdão Nº 588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da...
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... subsidiariedade é satisfeito quando não existe, no caso, outro ... ões judiciais questionadas violam o princípio da ... legalidade orçamentária, tendo em vista ... efetividade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, ... Documento assinado ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... feudalista medieval, dando lugar ao processo de centralização do poder na pessoa do ... ), é que se pode sustentar o corajoso princípio contra-intuitivo e ... 6 BOBBIO, Norberto. A ... ção Federal, utiliza-se no presente trabalho, o termo ‘direitos fundamentais’. Esse termo ... , intervenção mínima , subsidiariedade (ou ultima ratio ) e proporcionalidade ...
-
Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... ções nas Estruturas Fundamentais do Processo (UERJ) e Meios Adequados de Solução Heterônoma ... o diálogo normativo , mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram ... SHOD GRXWULQD $OpP GLVVR R trabalho objetiva demonstrar a necessidade de se ... 44 Assim, por exemplo, se o princípio da primazia de resolução do mérito (art. 4º ... -
As nações unidas
... A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... ção internacional geral, baseada no princípio da igualdade soberana de todos os Estados amantes ... legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias ... internacionais: princípio da subsidiariedade e exigência de prévio esgotamento da ...
-
Direito Constitucional
... Este princípio" de inter-pretação constitucional é denominado \xE2" ... ser alterada com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das ... , ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos ... (B) Em que ... qual é regida pelo princípio da subsidiariedade, isto é, a admissibilidade desta ação ...
-
Ação civil pública
... artificial (urbano, rural, cultural, do trabalho etc.) ... Assim, a ação civil publica ... único) ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 35 81 ... As normas legais ... princípio, a pessoa física do devedor, porquanto o ... 15. Subsidiariedade do CPC ... Art. 19. Aplica-se à ação civil ...