regência do verbo atender
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Delação Premiada
... 301º de regência (1 - Quem praticar qualquer dos crimes previstos ... O verbo "denunciar", do ponto de vista vocabular, implica ... atender, que o aplicador do direito somente examinará a ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... ídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas”. 55 ... Ela é um verbo em inglês, como em “ they spam me ” ou um ... indicado, bem como a legislação de regência sobre o tema. Ademais, a extensão do bloqueio a ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... dos candidatos de baixa renda, visando a atender os cerca de 250 novos alunos nessa ... tipo de preconceito - e a escolha do verbo é prévia, pois preconceito é sofrimento -, ... presente o mandamento constitucional de regência da matéria. Só existe a supremacia da Carta ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... A índole (também) patrimonialista da regência laboral ... No capítulo anterior, ... administrativos devem ser motivados para atender, sobretudo, aos princípios da probidade e da ... que se conirme junto ao empregador, pois o verbo conirmar tem aqui o sentido de “receber ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... para atender a necessidade temporária de excepcional ... revelia, usa-se com frequência o primeiro verbo". Os indicados dicionários dão a elidir a acep\xC3" ... regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a ...
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Direito Penal
... ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a ... por Claus Roxin, autor é quem realiza o verbo contido no tipo penal. Mas não é só. É ... ção da pena-base do réu, a fim de atender as funções repressivas e preventivas da ...
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Direito Penal
... é aquele que possui um único verbo núcleo na descrição típica da conduta, como, ... III. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, ... condenados por crimes dessa natureza, a regência do art. 112 da LEP, que impõe, como condição ...
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Ética profissional
... de pequeno porte, cuja legislação de regência não exige o requisito em questão (visto do ... É ... dever dos magistrados atender os advogados, respeitada, é verdade, a ordem de ... que a palavra “NÃO”, que precede o verbo “exigir” altera completamente o sentido da ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua ... regência pela CLT, impede que se adote a CLT em favor dos ... também do latim “remuneratio”, do verbo “remuneror”, composto de “re” , que ...
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Aspectos Processuais
... 224 do Estatuto de regência, “salvo disposição em contrário, os prazos ... outros requisitos, exatamente para atender seu caráter de extra-ordinariedade, o que se ... , posto que o texto legal utiliza o verbo “poderá”. Assim, fica na discricionariedade ...
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Crimes de Prefeitos
... 212, caput ), do percentual para atender às ações e serviços públicos (art. 198, § ... ção das rendas ou das verbas públicas; o verbo tem, aqui, quase o mesmo significado de aplicar ... , nos termos da legislação de regência (Lei 8.429/92) ... Depois do advento da Lei ...
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Revisão do lançamento tributário
... atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ... De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário ... (i) material: mediante um verbo acrescido de um complemento, determina qual o ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... verbo" evitar (salvo evitação ou evitamento fiscal ... )\xE2" ... ócios típicos, formatando-o de forma a atender “exclusiva ou predominantemente ao seu ... -se da imperfeição da legislação de regência da matéria, empresa que apura prejuízos ...
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Da advocacia
... das prerrogativas e estão sujeitos à regência do Estatuto, Regulamento e Código de Ética e ... funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando ... De fato, resulta do próprio verbo " manter" , exigido no tipo infracional, que se ...
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Livro II - Do processo de execução
... necessários ao exercício dessa regência exclusiva, por força da qual a ele incumbe, como ... Se essas pessoas deixarem de atender, sem justo motivo comprovado, ao despacho ... amplo que o da fraude de execução, pois o verbo fraudar foi empregado pelo legislador no inc. I ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... relação aos quais a própria lei de regência determinasse a repercussão econômica do ônus ... ério material, pela desqualificação do verbo"; i.2) mutilando o critério material, pela subtra\xC3" ... subvenção pública, que é a forma de atender os reclamos de política tributária estimuladora ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... do dano, justamente para se respeitar e atender" ao princípio matriz da sua atuação: preservaç\xC3" ... ( ... ) I – Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a ... O verbo controlar significa que o poder público deve ter ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Na sistemática da vigente norma de regência, que seja, Lei n. 8.935, de 1994, recebeu ... , um sistema que é mais propício a atender aos interesses da vítima — pessoa física ou ... A conduta típica vem expressa pelo verbo participar, que significa fazer parte, integrar e ...
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Processo Penal
... úncia substitutiva, quando a querela não atender os seus requisitos (art 41, CPP) ou faltar ... 139, caput , do Diploma penal de regência, estatui que: ... “Difamar alguém, ... O legislador usa o verbo “poderá”, isso significa que fica a ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... 153, IV, não vincula nenhum verbo a sua fraseologia que o intérprete ficará ... o legislador deve palmilhar para poder atender ao mandamento da seletividade em virtude da ... comuns, ou seja, tanto nas leis de regência, como no Regulamento do Imposto sobre Produtos ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... qual só então estará o juiz obrigado a atender” 14 ... Assim, o primeiro controle é ... -se ao sistema misto ainda hoje na regência da matéria (arts. 227 e 228) que, como se viu, ... 28, como se percebe, usa o verbo comunicar, portanto refere-se à comunicação, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... 170 da Constituição, cujo verbo é eloquente: ... A ordem econômica, ... real compromisso de provê-las de modo a atender à expectativa de promover a isonomia ... Sob a regência da Constituição de 1988, o ordenamento ...
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Direito Penal
... Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando ... O núcleo do tipo, representado pelo verbo perseguir , encerra a ideia de uma conduta que ... condenados por crimes dessa natureza, a regência do art. 112 da LEP, que impõe, como condição ...
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Direito Electoral
... Para atender aos requisitos constitucionais e legais de ... o disposto na CF e na legislação de regência, o partido é livre para fixar, em seu programa, ... O art. 299 indica como primeiro verbo “dar”, portanto, a conduta de Joaquim ...
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Introdução
... Para se atender essas diferenças regionais no Brasil, ... , pelo que, a teor da legislação de regência, em relação a terceiros, a responsabilidade do ... verbo ningunear na acepção de “aniquilar, tornar ...