Surdo-Mudo
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 3ª hipótese: será considerado imputável no caso de, embora surdo-mudo, o sujeito possuía capacidade de entender e de determinar-se, portanto, respond erá normalmente pelo crime ... Portanto, a perícia é quem vai ...
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Artigos 818 a 836
... § 1º Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § 1º Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não ...
- Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
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Justiça prende surdo e mudo e diz que ele invocou direito ao silêncio
Streck: Justiça prende mudo e diz que ele invocou direito ao silêncio
... O rapaz teria tentado tirar o celular do bolso de trás de uma moça menor de idade. Na delegacia, nada disse (em sua defesa). Claro. É surdo-mudo e não conhece a linguagem dos sinais. Como poderia dizer algo? O delegado fez constar que Leonardo "preferiu" (sic) silenciar. Boa, não? ... Na ... -
Tabelionato de Notas
... surdo-mudo ... (5) O tabelião perante o qual se fez o testamento, ou que o tenha aprovado, não pode ser herdeiro do testador, mas tão somente seu ...
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Casamento
... 658; do Espírito Santo, art. 171, § 1º; do Ceará, art. 125, § 3º; e do Paraná, art. 240, entre outros ... 11.2.3.2 Surdo, mudo, surdo-mudo e cego ... No caso de surdos, mudos, surdos-mudos e cegos recomenda-se a aplicação por analogia das regras relativas ao testamento público, ...
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Da imputabilidade penal
... 26, parágrafo único (responde pelo crime com pena diminuída) ... 3ª) Se, embora surdo-mudo, o sujeito possui capacidade de entender e de determinar-se, responde pelo crime, sem qualquer atenuação (em relação à pena abstrata) ... 2. A ...
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A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... Com o passar do tempo, o termo “surdo-mudo” saiu de uso, por ser um termo incorreto, mas a escola persistiu e funciona até hoje, com o nome de Instituto Nacional de Educação de Surdos – ...
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Prova testemunhal
... Nada obsta, contudo, a que o cego deponha acerca daquilo que ouviu e o surdo, do que presenciou ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o conhecimento do fato não dependa dos sentidos que não possui; se ele não puder transmitir ao ...
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Processo nº 2004.050.03417 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2005
Atentado violento ao pudor. Crime praticado contra menimo de 12 anos de idade, surdo-mudo. "Fellatio in ore" e coito anal. Exame de corpo de delito realizado quase um mes apos o fato, tempo suficiente para o desaparecimento de vestigios do coito anal. Prova oral. Suficiencia para a comprovacao da materialidade. Autoria evidenciada pelas reiteradas manifestacoes da vitima, realizadas em sede...
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Das Provas
... de o julgador dispensá-lo, alegando que entende o idioma estrangeiro pelo qual se expressará a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado ... A ordem dos depoimentos ... Na mesma ordem cronológica de ingresso em juízo deporão os litigantes: ...
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Das normas complementares das fases do processo administrativo disciplinar
... e/ou a audição do processado tiverem sido afetadas, serão adotados os mesmos métodos utilizados para oitiva do mudo, do surdo ou do surdo-mudo, previstos no art. 1.058 deste Provimento ... PROVIMENTO Nº 260 ... § 4º A comissão processante poderá requerer acompanhamento pela junta ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... Alguns exemplos: ... a) pode um casal surdo-mudo utilizar a engenharia genetica para gerar um filho surdo-mudo e, assim, habitar o mesmo universo existencial que os pais? ... b) uma pessoa que se ...
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Prova testemunhal
... Nada obsta, contudo, a que o cego deponha acerca daquilo que ouviu , e o surdo, do que presenciou ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o conhecimento do fato não dependa dos sentidos que não possui; se ele não puder transmitir ao juiz, ...
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Provas no processo do trabalho
... 819). A mesma regra é aplicada quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo, que não saiba escrever. Em ambos os casos de que esse artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o ...
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Processo nº 2000.001.160317-2 de Quarta Câmara Cível, 13 de Mayo de 2003
Indenizacao. Dano moral. Acao proposta por principal advogada fraudadora do INSS em face de jornal, que publicou fatos pertinentes a sua atuacao profissional. Veracidade das publicacoes. Condenacoes que deixaram indemne de duvida o acerto do noticiado. Pretensao perseguida por quem, alem de causar serios prejuizos ao povo em geral, ainda maculou uma das mais importantes classes profissionais, que
- Processo nº 2004.054.000027-6 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2005
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Decisão da Presidência nº 1065676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... Menor surdo-mudo ... Acusação de estupro ... Internação provisória na Fundação Casa ... Sentença que julgou procedente a representação, reformada pela ...
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Modalidades de testamento
... A pessoa que lerá não poderá ser uma das testemunhas ... Ao se tratar de surdo-mudo, conforme artigo 1.860 do Código Civil,149há necessidade de se proceder a uma análise caso por caso, pois são incapazes para testar os que não ...
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Legislação
... Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler ... Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa ...
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Tabelionato de Notas
... 1.872); ... – Tratando-se de testador surdo-mudo, verificar se ele o escreveu todo e o assinou de sua mão (CC, art. 1.873); ... – Verificar se contém entrelinhas, borrões, rasuras; – ...
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Ações cíveis
... a este auxiliar do juízo traduzir para o Português os atos ou documentos expressos em língua estrangeira ou em linguagem mímica de surdo-mudo. É como o perito: é um auxiliar por necessidade técnica. A função do intérprete, segundo arts. 151 e 152 são nomeados pelo Juízo e se ...
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Audiência
... do juízo, que atua na tradução de documentos ou da falta de partes e testemunhas que não sabem falar o português, bem como no caso de surdo-mudo que não saiba escrever (art. 819 da CLT). Não se trata, pois de perícia , pois o seu objeto não é “exame, vistoria ou avaliação” sobre ...
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A Idade Contemporânea
... tiver ele colocado em um estado passageiro dessa natureza, ficará. O mesmo se dá como um surdo-mudo ... § 828 (Idem) ... Quem não tiver completado sete anos de idade, não será responsável por um dano que, a um outro, causou ... Quem ...
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Curatela
... Surdo-mudo é quem, incapacitado de ouvir não consegue emitir sons articulados. As modernas técnicas da ciência permitem que essas pessoas recebam educação ...